Monitória 0212040-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0212040-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 04/02/2025

13/02/2025, 08:56

Juntada de Certidão

13/02/2025, 08:56

Decorrido prazo de THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:34

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129436028

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212040-48.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE NOGUEIRA LIMA REU: JOSE PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por JOSÉ NOGUEIRA LIMA em face de JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que diante das tentativas infrutíferas de localização do réu para citação (IDs 125100603 e 125100615), o despacho de ID 125780626 determinou a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça mais recente, qual seja, a de ID 125100615, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, embora intimado (ID 125780626), o prazo decorreu in albis em 02/12/2024. É o relatório. Passo a decidir. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, mesmo advertida sobre a extinção do feito sem análise meritória em caso de não manifestação sobre a certidão do meirinho de ID 125100615, requerendo o que entender de direito, o promovente nada apresentou ou requereu. Importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do demandado, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, a ausência de citação enseja a extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ato contínuo, importante destacar que a extinção em apreço prescinde da intimação pessoal do promovente, uma vez que tal medida somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Nesse sentido, entende o TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem honorários, visto que a relação processual ainda não foi formada. Fica o demandante ciente, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 8 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129436028

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129436028

10/12/2024, 10:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/12/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

08/12/2024, 08:03

Decorrido prazo de THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:27

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125780626

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0212040-48.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE NOGUEIRA LIMA REU: JOSE PEREIRA DE SOUSA Considerando a informação prestada pelo oficial de justiça no ID 125100615, determino a renovação da intimação à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. P.R.I. Fortaleza/CE, 2024-11-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque]

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125780626

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125780626

21/11/2024, 18:06

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 10:10

Sentença

•08/12/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212040-48.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE NOGUEIRA LIMA REU: JOSE PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por JOSÉ NOGUEIRA LIMA em face de JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que diante das tentativas infrutíferas de localização do réu para citação (IDs 125100603 e 125100615), o despacho de ID 125780626 determinou a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça mais recente, qual seja, a de ID 125100615, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, embora intimado (ID 125780626), o prazo decorreu in albis em 02/12/2024. É o relatório. Passo a decidir. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, mesmo advertida sobre a extinção do feito sem análise meritória em caso de não manifestação sobre a certidão do meirinho de ID 125100615, requerendo o que entender de direito, o promovente nada apresentou ou requereu. Importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do demandado, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, a ausência de citação enseja a extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ato contínuo, importante destacar que a extinção em apreço prescinde da intimação pessoal do promovente, uma vez que tal medida somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Nesse sentido, entende o TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem honorários, visto que a relação processual ainda não foi formada. Fica o demandante ciente, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 8 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129436028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129436028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129436028

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125780626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125780626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125780626

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