Procedimento Comum Cível 0007581-27.2016.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007581-27.2016.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA IVANILDA ASSIS DA SILVA Requerido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista da concessão do acesso ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF, onde em regra, as perícias médicas das ações previdenciárias são realizadas através deste em conformidade com o art. 11 da Resolução nº 305 /2014 do Conselho da Justiça Federal, REVOGO a decisão (id. Nº 87557865) a que se refere encaminhar ofício à Justiça Federal para designar data para realização de perícia médica. Por conseguinte, com fulcro no art. 478 do código de processo civil, DETERMINO a realização da perícia médica pertinente ao autor, devendo serem nomeados profissionais através do Sistema Eletrônico AJG/JF, assim como de acordo com a especialidade do perito para cada caso. Isto posto, determino que a secretaria proceda com os seguintes atos: 1. NOMEAR perito médico via sorteio no Sistema AJG/JF. 2. Após nomeação, INTIMEM-SE o respectivo perito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com o encargo, informando data, hora e local para a realização da perícia, encaminhando-se cópia da presente decisão, da inicial e dos quesitos apresentados. Ficando acertado que, concordando com múnus, o respectivo laudo deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da perícia, devendo o referido profissional responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. O perito nos presentes autos deve observar o formulário de perícia e os quesitos básicos contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, já mencionada acima. 3. Havendo concordância do perito quanto ao encargo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0007581-27.2016.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] INTIME-SE o Requerente, pessoalmente, bem como o seu causídico, pelo Diário da Justiça Eletrônico acerca da data e o horário da realização da perícia, devendo constar a observação de que o requerente deverá portar no dia da perícia, os seus documentos pessoais, bem como os documentos médicos que possua e entenda ser relevante. 4. Desde já, ante a apresentação dos quesitos pelo requerido, INTIME-SE o requerente, para desejando, apresentar os quesitos (art. 465, §1° do CPC), bem como, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos nos termos do art. 465, §1° do CPC. 5. Com o encaminhamento do laudo pericial, fica, desde logo, determinado a intimação das partes, por meio de seus representantes jurídicos, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo, assim como indiquem as provas que desejam produzir nos presentes autos. 6. Além da presente prova, INTIME-SE as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em caso de escusa do perito, a qual, rememore-se, deve decorrer de razão legítima (art. 467 do Código de Processo Civil) ou força maior, deve o profissional encaminhar justificativa para o e-mail institucional do Juízo, sob pena de sanção legal (art. 16 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 04/2017), no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00, observados os critérios do artigo 28, § 1º c.c § 2º e Tabela V do anexo da Resolução CJF nº 305/14, especialmente a especialização e a complexidade do trabalho realizado, a ausência de existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização, e tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos. Providências a cargo da Secretaria. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, 14 de outubro de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de outros documentos

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 180222094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180222094

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180222094

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)