Procedimento Comum Cível 0109508-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109508-69.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:27

Decorrido prazo de RAUL DE PONTES AGUIAR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de RENATA MAIA FREITAS em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:10

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 05:14

Juntada de Certidão

18/12/2024, 05:14

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124858554

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0109508-69.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA MARQUES MOURA TAVARES REU: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA, L & Y COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA _ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, ajuizada por MARIA EDNA MOURA TAVARES QUINTINO, em face de PROGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. E L & Y COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. EPP, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relatou em apertada síntese que: i) no dia 06 de fevereiro de 2016, o filho da autora, João Batista Moura Tavares, faleceu em decorrência de uma descarga elétrica sofrida ao utilizar um forno industrial, adquirido na data anterior, de fabricação da PROGÁS e comercializado pela L & Y COMÉRCIO VAREJISTA; ii) após o acidente, foi constatado que a porta do forno estava conduzindo eletricidade, o que causou o óbito imediato de seu filho; iii) tanto a vendedora quanto a fabricante alegaram desconhecer a existência de falhas ou defeitos no produto, embora o mesmo apresentasse vício de qualidade que o tornava inseguro para o consumo. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação das rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos; e por fim d) a condenação das promovidas ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Decisão de ID 119288443 em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Houve audiência de conciliação (ID 119288459), todavia, as partes não transigiram. Devidamente citada, a promovida PROGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA apresentou contestação de ID 119288467 sustentando: i) a prescrição do direito, com fundamento no prazo trienal para reparação civil; ii) a inexistência de defeito de fabricação no forno, sustentando que a descarga elétrica fatal decorreu da ausência de aterramento no local onde o equipamento foi instalado; iii) a inexistência de responsabilidade da empresa, uma vez que o consumidor não teria solicitado assistência técnica previamente e não se comprovou qualquer falha originária do produto; iv) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando que o bem foi adquirido para fins profissionais, afastando o caráter de destinatário final da vítima. Devidamente citada, a promovida L & Y COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. EPP apresentou contestação de ID 119290926 argumentando: i) a prescrição da pretensão autoral; ii) a ilegitimidade passiva, com base no art. 13 do CDC, uma vez que a identificação do fabricante afasta a responsabilidade do comerciante pelos vícios do produto; iii) a ausência de ato ilícito ou defeito no produto que justificasse qualquer dever de indenizar; e iv) a responsabilidade exclusiva do adquirente em relação à instalação do equipamento, sustentando que qualquer dano decorreu da instalação inadequada e da ausência de aterramento. Em réplica (ID 119290962 e 119290930), a parte autora reiterou os argumentos da inicial e a responsabilidade objetiva das rés pelos danos, insistindo na tese de que a falha do produto expôs o consumidor a riscos que resultaram na morte de seu filho. Nos autos, foi proferida decisão de ID 119290931, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e delimitou as questões de fato e de direito para instrução, determinando a realização de perícia técnica no forno. Foi produzido laudo pericial (ID 119290962) elaborado pela PEFOCE, no qual o perito concluiu que: i) o forno apresentou curto-circuito no sistema elétrico, impedindo a análise completa de sua funcionalidade; ii) foi constatada a ausência de aterramento tanto na instalação elétrica da residência quanto na estrutura do equipamento, condição essencial para a segurança do usuário e para a proteção do aparelho em casos de falhas de isolamento. A PROGÁS manifestou-se acerca do laudo, argumentando que a perícia demonstrou a inexistência de defeito de fabricação, reforçando que o acidente decorreu da ausência de aterramento, responsabilidade do consumidor final. A autora, por sua vez, manifestou-se refutando a análise das rés, defendendo que o aterramento só se torna necessário diante de uma falha no próprio produto, reiterando que a ausência desse item de segurança no forno violaria o dever de proteção do consumidor e o art. 12 da NR 12. A autora ainda apresentou registros de queixas contra a PROGÁS para argumentar sobre o histórico de falhas em seus produtos. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. As promovidas suscitaram como prejudicial de mérito, a prescrição trienal, conforme o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, aplicável a pretensões de reparação civil. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Todavia, o prazo iniciou-se apenas em 09/02/2016, data da emissão do laudo pericial pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), que indicou a causa da morte. A ação foi ajuizada em 10/02/2019, estando o prazo interrompido dentro do prazo legal. Rejeita-se, assim, a preliminar de prescrição. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu, nos termos do inciso II do mesmo artigo, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A principal prova dos autos, o laudo pericial de ID 119290962, elaborado pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), concluiu que: "Face ao exposto e através dos indícios e vestígios materiais coligidos no decorrer do levantamento pericial, o signatário afirma que no local analisado, pela forma como se encontrava durante os exames, havia uma máquina, do tipo forno, constituída por estrutura metálica, com funcionamento através de sistema elétrico e a gás, onde se verificou que a referida máquina não estava ligando, tendo em vista um curto-circuito em seu sistema elétrico, impossibilitando o exame da sua funcionalidade e, consequentemente, a verificação de uma possível corrente de fuga na sua estrutura ou outra falha elétrica antecedente ao evento. Afirma, ainda, a ausência de aterramento na instalação elétrica da residência analisada, assim como na estrutura e acessórios da máquina, item essencial para a proteção de aparelhos elétricos e pessoas durante uma eventual falha de isolamento." A responsabilidade civil nas relações de consumo, conforme prevê o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é objetiva, atribuindo ao fabricante, produtor ou fornecedor de produtos a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor por defeitos que estes venham a apresentar, independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva visa, sobretudo, proteger o consumidor de eventuais riscos à saúde e segurança decorrentes de falhas no produto, que possam causar lesões ou acidentes. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, especialmente quanto à demonstração do nexo causal entre o defeito do produto e o dano. Neste caso, incumbia à parte autora a comprovação de que o acidente fatal foi causado diretamente por um defeito de fabricação do forno, elemento essencial para fundamentar a responsabilização direta das rés. A perícia técnica realizada pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) constatou um curto-circuito no sistema elétrico do forno, o que impossibilitou a verificação de uma possível corrente de fuga ou outra falha elétrica que pudesse anteceder o acidente. Esta condição impossibilitou a análise completa de sua funcionalidade, sendo o curto-circuito um fator impeditivo para a confirmação de um eventual defeito de fabricação no produto. Além disso, a perícia verificou a ausência de aterramento tanto na instalação elétrica da residência do falecido quanto na estrutura do forno, fator determinante para a segurança elétrica do equipamento e para a proteção de usuários. Segundo o laudo, a falta de aterramento na instalação elétrica do ambiente e no próprio forno aumentou o risco de choque elétrico, condição que, no caso em análise, foi decisiva para a fatalidade. A impossibilidade de verificação integral do forno impede que se atribua, com a segurança necessária, uma falha de fabricação específica que caracterize o vício do produto. A ausência de uma prova pericial conclusiva que demonstre um defeito de fabricação constitui uma barreira intransponível para imputar às rés a responsabilidade exclusiva pelo acidente. Embora a responsabilidade dos fabricantes e fornecedores seja objetiva, tal fato não afasta a possibilidade de análise da culpa concorrente nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, especialmente quando há elementos probatórios que indicam contribuições de terceiros para o evento danoso. O laudo pericial é claro ao afirmar que o ambiente onde o forno foi instalado apresentava uma instalação elétrica sem aterramento, o que constitui uma violação grave das normas técnicas de segurança. A instalação elétrica inadequada no local foi fator determinante para a ocorrência de descarga elétrica, agravando o risco de acidente e impactando diretamente na segurança da operação do forno. Assim, conclui-se que a ausência de aterramento contribuiu de forma significativa para o resultado fatal, indicando uma situação de responsabilidade concorrente. A legislação de defesa do consumidor busca a proteção contra produtos defeituosos, mas não exime o consumidor da necessidade de comprovar que o dano decorreu, de fato, de um defeito no produto, especialmente em situações complexas como a presente, em que fatores externos, como a ausência de aterramento na instalação elétrica, influenciaram no risco de choque elétrico. Diante da ausência de prova pericial conclusiva sobre um defeito de fabricação específico, o nexo de causalidade direto entre o alegado defeito e o evento danoso não se confirma nos autos. A insuficiência de provas acerca do vício de fabricação e a identificação de fatores concorrentes determinam o afastamento da responsabilidade objetiva exclusiva das rés. Por essas razões, não há fundamento jurídico suficiente para imputar às rés o dever de indenizar, uma vez que o requisito de nexo causal, essencial para o deferimento do pedido indenizatório, restou prejudicado pela ausência de comprovação. Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. MAURICIO FERNANDES GOMES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124858554

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124858554

22/11/2024, 08:43

Julgado improcedente o pedido

14/11/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 08:42

SENTENÇA

•14/11/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0109508-69.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA MARQUES MOURA TAVARES REU: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA, L & Y COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, ajuizada por MARIA EDNA MOURA TAVARES QUINTINO, em face de PROGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. E L & Y COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. EPP, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relatou em apertada síntese que: i) no dia 06 de fevereiro de 2016, o filho da autora, João Batista Moura Tavares, faleceu em decorrência de uma descarga elétrica sofrida ao utilizar um forno industrial, adquirido na data anterior, de fabricação da PROGÁS e comercializado pela L & Y COMÉRCIO VAREJISTA; ii) após o acidente, foi constatado que a porta do forno estava conduzindo eletricidade, o que causou o óbito imediato de seu filho; iii) tanto a vendedora quanto a fabricante alegaram desconhecer a existência de falhas ou defeitos no produto, embora o mesmo apresentasse vício de qualidade que o tornava inseguro para o consumo. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação das rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos; e por fim d) a condenação das promovidas ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Decisão de ID 119288443 em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Houve audiência de conciliação (ID 119288459), todavia, as partes não transigiram. Devidamente citada, a promovida PROGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA apresentou contestação de ID 119288467 sustentando: i) a prescrição do direito, com fundamento no prazo trienal para reparação civil; ii) a inexistência de defeito de fabricação no forno, sustentando que a descarga elétrica fatal decorreu da ausência de aterramento no local onde o equipamento foi instalado; iii) a inexistência de responsabilidade da empresa, uma vez que o consumidor não teria solicitado assistência técnica previamente e não se comprovou qualquer falha originária do produto; iv) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando que o bem foi adquirido para fins profissionais, afastando o caráter de destinatário final da vítima. Devidamente citada, a promovida L & Y COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. EPP apresentou contestação de ID 119290926 argumentando: i) a prescrição da pretensão autoral; ii) a ilegitimidade passiva, com base no art. 13 do CDC, uma vez que a identificação do fabricante afasta a responsabilidade do comerciante pelos vícios do produto; iii) a ausência de ato ilícito ou defeito no produto que justificasse qualquer dever de indenizar; e iv) a responsabilidade exclusiva do adquirente em relação à instalação do equipamento, sustentando que qualquer dano decorreu da instalação inadequada e da ausência de aterramento. Em réplica (ID 119290962 e 119290930), a parte autora reiterou os argumentos da inicial e a responsabilidade objetiva das rés pelos danos, insistindo na tese de que a falha do produto expôs o consumidor a riscos que resultaram na morte de seu filho. Nos autos, foi proferida decisão de ID 119290931, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e delimitou as questões de fato e de direito para instrução, determinando a realização de perícia técnica no forno. Foi produzido laudo pericial (ID 119290962) elaborado pela PEFOCE, no qual o perito concluiu que: i) o forno apresentou curto-circuito no sistema elétrico, impedindo a análise completa de sua funcionalidade; ii) foi constatada a ausência de aterramento tanto na instalação elétrica da residência quanto na estrutura do equipamento, condição essencial para a segurança do usuário e para a proteção do aparelho em casos de falhas de isolamento. A PROGÁS manifestou-se acerca do laudo, argumentando que a perícia demonstrou a inexistência de defeito de fabricação, reforçando que o acidente decorreu da ausência de aterramento, responsabilidade do consumidor final. A autora, por sua vez, manifestou-se refutando a análise das rés, defendendo que o aterramento só se torna necessário diante de uma falha no próprio produto, reiterando que a ausência desse item de segurança no forno violaria o dever de proteção do consumidor e o art. 12 da NR 12. A autora ainda apresentou registros de queixas contra a PROGÁS para argumentar sobre o histórico de falhas em seus produtos. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. As promovidas suscitaram como prejudicial de mérito, a prescrição trienal, conforme o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, aplicável a pretensões de reparação civil. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Todavia, o prazo iniciou-se apenas em 09/02/2016, data da emissão do laudo pericial pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), que indicou a causa da morte. A ação foi ajuizada em 10/02/2019, estando o prazo interrompido dentro do prazo legal. Rejeita-se, assim, a preliminar de prescrição. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu, nos termos do inciso II do mesmo artigo, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A principal prova dos autos, o laudo pericial de ID 119290962, elaborado pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), concluiu que: "Face ao exposto e através dos indícios e vestígios materiais coligidos no decorrer do levantamento pericial, o signatário afirma que no local analisado, pela forma como se encontrava durante os exames, havia uma máquina, do tipo forno, constituída por estrutura metálica, com funcionamento através de sistema elétrico e a gás, onde se verificou que a referida máquina não estava ligando, tendo em vista um curto-circuito em seu sistema elétrico, impossibilitando o exame da sua funcionalidade e, consequentemente, a verificação de uma possível corrente de fuga na sua estrutura ou outra falha elétrica antecedente ao evento. Afirma, ainda, a ausência de aterramento na instalação elétrica da residência analisada, assim como na estrutura e acessórios da máquina, item essencial para a proteção de aparelhos elétricos e pessoas durante uma eventual falha de isolamento." A responsabilidade civil nas relações de consumo, conforme prevê o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é objetiva, atribuindo ao fabricante, produtor ou fornecedor de produtos a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor por defeitos que estes venham a apresentar, independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva visa, sobretudo, proteger o consumidor de eventuais riscos à saúde e segurança decorrentes de falhas no produto, que possam causar lesões ou acidentes. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, especialmente quanto à demonstração do nexo causal entre o defeito do produto e o dano. Neste caso, incumbia à parte autora a comprovação de que o acidente fatal foi causado diretamente por um defeito de fabricação do forno, elemento essencial para fundamentar a responsabilização direta das rés. A perícia técnica realizada pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) constatou um curto-circuito no sistema elétrico do forno, o que impossibilitou a verificação de uma possível corrente de fuga ou outra falha elétrica que pudesse anteceder o acidente. Esta condição impossibilitou a análise completa de sua funcionalidade, sendo o curto-circuito um fator impeditivo para a confirmação de um eventual defeito de fabricação no produto. Além disso, a perícia verificou a ausência de aterramento tanto na instalação elétrica da residência do falecido quanto na estrutura do forno, fator determinante para a segurança elétrica do equipamento e para a proteção de usuários. Segundo o laudo, a falta de aterramento na instalação elétrica do ambiente e no próprio forno aumentou o risco de choque elétrico, condição que, no caso em análise, foi decisiva para a fatalidade. A impossibilidade de verificação integral do forno impede que se atribua, com a segurança necessária, uma falha de fabricação específica que caracterize o vício do produto. A ausência de uma prova pericial conclusiva que demonstre um defeito de fabricação constitui uma barreira intransponível para imputar às rés a responsabilidade exclusiva pelo acidente. Embora a responsabilidade dos fabricantes e fornecedores seja objetiva, tal fato não afasta a possibilidade de análise da culpa concorrente nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, especialmente quando há elementos probatórios que indicam contribuições de terceiros para o evento danoso. O laudo pericial é claro ao afirmar que o ambiente onde o forno foi instalado apresentava uma instalação elétrica sem aterramento, o que constitui uma violação grave das normas técnicas de segurança. A instalação elétrica inadequada no local foi fator determinante para a ocorrência de descarga elétrica, agravando o risco de acidente e impactando diretamente na segurança da operação do forno. Assim, conclui-se que a ausência de aterramento contribuiu de forma significativa para o resultado fatal, indicando uma situação de responsabilidade concorrente. A legislação de defesa do consumidor busca a proteção contra produtos defeituosos, mas não exime o consumidor da necessidade de comprovar que o dano decorreu, de fato, de um defeito no produto, especialmente em situações complexas como a presente, em que fatores externos, como a ausência de aterramento na instalação elétrica, influenciaram no risco de choque elétrico. Diante da ausência de prova pericial conclusiva sobre um defeito de fabricação específico, o nexo de causalidade direto entre o alegado defeito e o evento danoso não se confirma nos autos. A insuficiência de provas acerca do vício de fabricação e a identificação de fatores concorrentes determinam o afastamento da responsabilidade objetiva exclusiva das rés. Por essas razões, não há fundamento jurídico suficiente para imputar às rés o dever de indenizar, uma vez que o requisito de nexo causal, essencial para o deferimento do pedido indenizatório, restou prejudicado pela ausência de comprovação. Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. MAURICIO FERNANDES GOMES JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAUL DE PONTES AGUIAR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MAIA FREITAS em 17/12/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124858554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124858554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124858554

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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