Cumprimento de sentença 0005701-69.2016.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Marco

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES

Partes do Processo

SOCORRO DE FATIMA RIOS

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 202106235

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202106235

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202106235

04/05/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 10:35

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187705463

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187705463

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187705463

18/12/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187705463

18/12/2025, 12:33

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 12:22

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 12:22

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 12:22

Determinado o arquivamento definitivo

15/12/2025, 11:09

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:41

Todas as movimentações(232)

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 202106235

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202106235

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202106235

04/05/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 10:35

Despacho

•04/05/2026, 10:35

04/05/2026, 10:35

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187705463

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187705463

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187705463

18/12/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187705463

18/12/2025, 12:33

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 12:22

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 12:22

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 12:22

Determinado o arquivamento definitivo

15/12/2025, 11:09

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:41

Processo Reativado

29/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:10

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179420440

22/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179420440

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179420440

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179420440

21/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 12:57

Juntada de certidão

20/10/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179420440

20/10/2025, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179420440

20/10/2025, 12:56

Expedição de Alvará.

20/10/2025, 12:18

Expedição de Alvará.

20/10/2025, 12:15

Expedição de Alvará.

20/10/2025, 12:15

Determinado o arquivamento definitivo

03/10/2025, 18:07

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 07:58

Juntada de certidão

07/08/2025, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:30

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 18:57

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165590007

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165590007

17/07/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:27

Juntada de ofício

17/07/2025, 17:07

Juntada de ofício

17/07/2025, 17:06

Juntada de ofício

17/07/2025, 17:05

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 10:32

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de KARLINY MARY SAMPAIO LEORNE em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:25

Decorrido prazo de MANUEL OSMAR SOUZA NETO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:15

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125926221

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125926221

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SOCORRO DE FATIMA RIOS, MANUEL SAMUEL RIOS, AMAGNA PAULINA RIOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005701-69.2016.8.06.0120 ASUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. O processo segue em fase de cumprimento de sentença. O acórdão ID 85016141 deu provimento à apelação da parte para determinar o pagamento do benefício de prestação continuada aos herdeiros da autora. O autor apresentou cálculos atualizados (ID 85016242), o qual não foi impugnado pela parte executada, que, apesar a intimada (Id 89031532), nada apresentou ou requereu. É o que importa relatar. Decido. A parte autora requereu a expedição das RPV's no valor apurado. Considerando, pois, a ausência de impugnação quanto ao valor a ser pago pelo INSS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dessa forma, o valor devido a parte autora, corresponderá ao valor apresentado ao ID 85016241. Expeça-se as respectivas requisições (RPV's) ao TRF 5ª Região para fins de pagamento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Após a expedição das RPV's, e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SOCORRO DE FATIMA RIOS, MANUEL SAMUEL RIOS, AMAGNA PAULINA RIOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005701-69.2016.8.06.0120 ASUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. O processo segue em fase de cumprimento de sentença. O acórdão ID 85016141 deu provimento à apelação da parte para determinar o pagamento do benefício de prestação continuada aos herdeiros da autora. O autor apresentou cálculos atualizados (ID 85016242), o qual não foi impugnado pela parte executada, que, apesar a intimada (Id 89031532), nada apresentou ou requereu. É o que importa relatar. Decido. A parte autora requereu a expedição das RPV's no valor apurado. Considerando, pois, a ausência de impugnação quanto ao valor a ser pago pelo INSS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dessa forma, o valor devido a parte autora, corresponderá ao valor apresentado ao ID 85016241. Expeça-se as respectivas requisições (RPV's) ao TRF 5ª Região para fins de pagamento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Após a expedição das RPV's, e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125926221

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125926221

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125926221

22/11/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125926221

22/11/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 10:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/11/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:59

Juntada de certidão

29/08/2024, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:06

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:24

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

26/04/2024, 11:15

Mov. [165] - Certidão emitida

31/03/2024, 16:28

Mov. [164] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2024, 12:58

Mov. [163] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

22/02/2024, 10:23

Mov. [162] - Concluso para Despacho

01/02/2024, 10:21

Mov. [161] - Petição juntada ao processo

01/02/2024, 10:20

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WMCO.24.01800138-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/01/2024 10:37

26/01/2024, 10:54

Mov. [159] - Processo Recebido do TJCE

24/01/2024, 10:12

Mov. [158] - Petição

12/01/2024, 09:19

Mov. [157] - Conclusão

27/04/2023, 15:46

Mov. [155] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao

27/04/2023, 15:46

Mov. [156] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao

27/04/2023, 15:46

Mov. [154] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | Digo, TRF 5 Regiao

02/03/2023, 10:17

Mov. [153] - Documento

02/03/2023, 09:05

Mov. [152] - Certidão emitida

01/03/2023, 17:18

Mov. [151] - Expedição de Ofício

13/02/2023, 20:49

Mov. [150] - Decurso de Prazo

10/02/2023, 08:31

Mov. [149] - Certidão emitida

01/12/2022, 00:16

Mov. [148] - Certidão emitida

18/11/2022, 14:18

Mov. [147] - Certidão emitida

03/10/2022, 00:22

Mov. [146] - Certidão emitida

22/09/2022, 09:03

Mov. [145] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 19:34

Mov. [144] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 09:10

Mov. [143] - Petição juntada ao processo

21/09/2022, 09:08

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01803951-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/09/2022 20:26

20/09/2022, 20:45

Mov. [141] - Certidão emitida

15/09/2022, 00:17

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2022 Data da Publicacao: 06/09/2022 Numero do Diario: 2921

06/09/2022, 04:55

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2022, 12:09

Mov. [138] - Certidão emitida

02/09/2022, 09:03

Mov. [137] - Certidão emitida

02/09/2022, 09:01

Mov. [136] - Certidão emitida

02/09/2022, 08:59

Mov. [135] - Informação

02/09/2022, 08:58

Mov. [134] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 21:04

Mov. [133] - Concluso para Sentença

19/05/2022, 10:28

Mov. [132] - Decurso de Prazo

19/05/2022, 10:26

Mov. [131] - Certidão emitida

25/03/2022, 00:21

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2022 Data da Publicacao: 17/03/2022 Numero do Diario: 2805

17/03/2022, 05:41

Mov. [129] - Certidão emitida

14/03/2022, 10:41

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 10:37

Mov. [127] - Certidão emitida

14/03/2022, 10:20

Mov. [126] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2022, 13:34

Mov. [125] - Concluso para Despacho

13/07/2021, 10:39

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00167200-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2021 15:35

12/07/2021, 16:08

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0266/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647

07/07/2021, 22:01

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0266/2021 Teor do ato: Considerando a peticao do INSS de fls. 249/250, na qual manifesta a sua discordancia em relacao a habilitacao dos herdeiros, de-se vista a parte autora, para manifestacao. Intime(m)-se. Advogados(s): Manuel Osmar Souza Neto (OAB 24435/CE)

06/07/2021, 11:26

Mov. [121] - Mero expediente | Considerando a peticao do INSS de fls. 249/250, na qual manifesta a sua discordancia em relacao a habilitacao dos herdeiros, de-se vista a parte autora, para manifestacao. Intime(m)-se.

02/07/2021, 16:56

Mov. [120] - Concluso para Despacho

11/02/2021, 08:31

Mov. [119] - Certidão emitida

07/02/2021, 07:27

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00165264-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2021 09:16

04/02/2021, 09:41

Mov. [117] - Certidão emitida

27/01/2021, 10:35

Mov. [116] - Mero expediente | Intime-se o INSS para dizer sobre o pedido de habilitacao no prazo de 10 (dez) dias , ex vi do art. 690 do CPC.

26/01/2021, 16:02

Mov. [115] - Concluso para Despacho

14/01/2021, 10:22

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WMCO.20.00166328-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2020 18:01

14/01/2021, 10:16

Mov. [113] - Documento

24/08/2020, 09:43

Mov. [111] - Petição

02/08/2020, 14:44

Mov. [112] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [109] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [110] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [108] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [107] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [106] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [105] - Ofício

02/08/2020, 14:44

Mov. [104] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [102] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [103] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [101] - Petição

02/08/2020, 14:44

Mov. [100] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [98] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [99] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [96] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [97] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [95] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [93] - Petição

02/08/2020, 14:44

Mov. [94] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [92] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [91] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [90] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [89] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [87] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [88] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [85] - Petição

02/08/2020, 14:44

Mov. [86] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [84] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [83] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [82] - Documento

02/08/2020, 14:44

Mov. [81] - Petição

02/08/2020, 14:44

Mov. [80] - Documento

02/08/2020, 14:43

Mov. [78] - Documento

02/08/2020, 14:43

Mov. [79] - Documento

02/08/2020, 14:43

Mov. [77] - Documento

02/08/2020, 14:43

Mov. [75] - Documento

02/08/2020, 14:43

Mov. [76] - Documento

02/08/2020, 14:43

Mov. [74] - Documento

02/08/2020, 14:43

Mov. [73] - Documento

02/08/2020, 14:43

Mov. [72] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Comunicacao de Mudanca de Endereco em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: WMCO19000154243

28/11/2019, 16:22

Mov. [71] - Mandado

13/11/2019, 17:17

Mov. [70] - Expedição de Mandado

31/10/2019, 14:35

Mov. [69] - Documento | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA

24/10/2019, 11:55

Mov. [68] - Documento | DESPACHO/DESISAO

24/10/2019, 11:51

Mov. [66] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Marco

23/10/2019, 16:35

Mov. [67] - Recebimento

23/10/2019, 16:35

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se a parte autora acerca da pericia designada para o dia 11/11/2019 as 09:00 h no endereco Av. Doutor Guarany, n 608, bairro Derby, na sede da Justica Federal em Sobral/CE, levando consigo todos os exames medicos que estejam em seu poder e documentos pessoais. Expedientes necessarios.

23/10/2019, 16:34

Mov. [64] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Fabio Medeiros Falcao de Andrade

17/10/2019, 16:31

Mov. [63] - Ofício | oficio desiguinando data da realizacao da pericia

17/10/2019, 14:53

Mov. [62] - Juntada | RECIBO DO MALOTE DIGITAL

18/07/2019, 10:59

Mov. [61] - Expedição de Carta Precatória

17/07/2019, 15:08

Mov. [60] - Documento | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA

21/06/2019, 16:10

Mov. [59] - Documento | DESPACHO/DECISAO

21/06/2019, 16:09

Mov. [58] - Documento | DESPACHO/DECISAO

21/06/2019, 16:06

Mov. [56] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Marco

19/06/2019, 12:56

Mov. [57] - Recebimento

19/06/2019, 12:56

Mov. [55] - Mero expediente | Renove-se o expediente de fls. 85, atentando a Secretaria para o envio de toda a documentacao necessaria a realizacao da pericia como documentos pessoais e demais atestados medicos. Expedientes necessarios.

19/06/2019, 12:56

Mov. [54] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Fabio Medeiros Falcao de Andrade

12/04/2019, 14:17

Mov. [53] - Documento | DECISAO

12/04/2019, 11:24

Mov. [52] - Expedição de Ofício

27/02/2019, 09:23

Mov. [51] - Ofício

01/02/2019, 09:00

Mov. [50] - Juntada | DE CARTA PRECATORIA

26/11/2018, 15:15

Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória

25/09/2018, 10:49

Mov. [48] - Mero expediente

11/09/2018, 09:21

Mov. [47] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Fabio Medeiros Falcao de Andrade

06/09/2018, 17:08

Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DA PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

28/06/2018, 15:46

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

28/06/2018, 15:46

Mov. [44] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGFN PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

28/06/2018, 15:45

Mov. [43] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

23/05/2018, 15:29

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

30/04/2018, 10:43

Mov. [41] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr Osmar Neto PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

30/04/2018, 10:42

Mov. [40] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr Osmar Neto FUNCIONARIO: Socorro NO. DAS FOLHAS: 79 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 18/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

26/04/2018, 11:35

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO Ciencia Dr. Osmar Neto OAB/CE: n24.435. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

26/04/2018, 11:34

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PROVIDENCIA DA SECRETARIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

11/04/2018, 10:51

Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

11/04/2018, 10:42

Mov. [36] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO EXP. DE OFICIO PARA JUIZ DA 18 VARA DA JUSTICA FEDERAL DO CEARA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

29/01/2018, 11:56

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PROVIDENCIA DA SECRETARIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

17/01/2018, 17:16

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

17/01/2018, 17:10

Mov. [33] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

15/12/2017, 09:51

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

13/12/2017, 17:35

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES RELATORIO SOCIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

10/11/2017, 16:25

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

10/10/2017, 12:26

Mov. [29] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

03/10/2017, 10:59

Mov. [28] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

27/09/2017, 16:14

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES providencias da secretaria - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

14/09/2017, 12:17

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

14/09/2017, 12:11

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

06/09/2017, 11:37

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

05/06/2017, 13:08

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO do Oficio n 82/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

11/04/2017, 09:05

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO do Oficio n 009/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

10/04/2017, 11:34

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

28/03/2017, 15:20

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO do Oficio 58/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

28/03/2017, 09:18

Mov. [19] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

01/03/2017, 16:53

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

21/02/2017, 14:41

Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

14/02/2017, 09:47

Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

14/02/2017, 09:39

Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

14/02/2017, 09:39

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROVIDENCIAS DA SECRETARIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

07/02/2017, 14:40

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

13/01/2017, 15:14

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Da peticao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

13/01/2017, 15:10

Mov. [11] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

12/01/2017, 14:59

Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

11/11/2016, 11:08

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO encaminhando os autos ao INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

11/11/2016, 11:06

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Providencias da secretaria. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

25/10/2016, 17:26

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se o requerido (INSS), por intermedio de sua procuradoria, com envio dos autos, para que o mesmo apresente contestacao no prazo de 30 (trinta) dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

25/10/2016, 17:21

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

18/10/2016, 12:49

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO

18/10/2016, 12:48

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO

18/10/2016, 12:48

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO

18/10/2016, 12:48

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

18/10/2016, 12:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO

18/10/2016, 12:43

Decisão

•15/12/2025, 11:09

Despacho

•03/10/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:27

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 10:25

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 10:25

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 10:25

Sentença

•19/11/2024, 11:56

Despacho

•03/10/2024, 16:12

Despacho

•04/07/2024, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2024, 12:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/01/2024, 10:54

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Todos os documentos(98)

Despacho

•04/05/2026, 10:35

Despacho

•04/05/2026, 10:35

Decisão

•15/12/2025, 11:09

Despacho

•03/10/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:27

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 10:25

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 10:25

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 10:25

Sentença

•19/11/2024, 11:56

Despacho

•03/10/2024, 16:12

Despacho

•04/07/2024, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2024, 12:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/01/2024, 10:54

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:20

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Ementa

•12/01/2024, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2022, 19:34

Sentença

•01/09/2022, 21:04

Interlocutória

•07/03/2022, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2021, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2020, 14:43