Procedimento Comum Cível 0281052-86.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281052-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE MAURO VIEIRA Requerido: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA R.h. Ciente do conteúdo da decisão interlocutória constante no Id 12724047 que fora proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0638437-82.2024.8.06.0000, no qual fora concedido o efeito suspensivo, com o fito de cancelar a audiência designada para o dia 27/11/2024 às 14h, razão pela qual CANCELO referido ato. Outrossim, analisando os bojos processuais verifico que a presente demanda fora interposta por JOSÉ MAURO VIEIRA representado por sua procuradora LUÍSA STUDART VIEIRA, contudo em razão da informação constante nestes autos e no agravo de instrumento de que o autor encontra-se com um possível quadro DEMÊNCIA MISTA, quadro este de incapacidade civil, razão pela qual entendo que os poderes outorgados na procuração de ID 116150405, não mais subsistem, tendo em vista que em sendo a pessoa incapaz de tomar decisões, isto resulta no termino da procuração pública, visto que aquele não mais pode delegar poderes. Desse modo, havendo possível causa de incapacidade da parte e com base no art. 313 inciso do CPC, DETERMINO a suspensão do feito em tela pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que haja a regularização do polo ativo da lide, comprovando-se a abertura de processo de interdição/curatela, devendo ser apresentado o consequente Termo de curatela, sob pena de pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0281052-86.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 26/03/2026. Documento: 197386695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197386695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197386695

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2026 15:30, 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBSON BEZERRIL CAVALCANTE em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)