Execução de Título Extrajudicial 3000702-78.2024.8.06.0043 - TJCE

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:04

Decorrido prazo de SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 14:16

Juntada de entregue (ecarta)

05/05/2025, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:35

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133367172

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133367172

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000702-78.2024.8.06.0043. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Jeferson Ferreira Rofino LTDA. em face de Signus Construções e Assessoria Técnica Ltda., ambas empresas qualificadas nos autos. Inicialmente, passo à análise do pedido de citação editálicia. Conquanto a Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 18, § 2º, vede expressamente a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o entendimento consolidado no FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), por meio do Enunciado 37, traz uma importante exceção a essa regra no contexto das ações de execução de título extrajudicial. Vejamos: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil." O enunciado em referência reconhece que, no processo de execução, dada sua natureza e finalidade, aplica-se tratamento diferenciado. A execução visa à satisfação de um crédito, permitindo que, em situações em que o devedor não é encontrado após diligências regulares, seja possível a citação por edital. Essa medida é indispensável para assegurar o prosseguimento da execução e a efetividade do processo, evitando que o credor seja prejudicado pela simples impossibilidade de localização do executado. A citação por edital, nesse contexto, deve ser realizada em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, que regulamentam o arresto prévio e a citação editalícia em execuções. Por outro lado, é de se ver que, no caso em análise, embora a empresa executada conste com situação cadastral ativa junto à Receita Federal do Brasil, a certidão do oficial de justiça de Id: 115216030 indica possível encerramento das atividades em sua sede. Sendo assim, entendo que a citação na pessoa do sócio administrador se revela mais efetiva do que a citação por edital. Registre-se que a citação na pessoa do sócio administrador se mostra a alternativa mais adequada, visto que ele, na qualidade de representante da pessoa jurídica, tem condições de tomar ciência da demanda e exercer a ampla defesa e o contraditório. Ademais, esse procedimento atende ao princípio da menor onerosidade processual, evitando o prolongamento da fase citatória e garantindo maior efetividade na condução do feito. Diante disso, determino a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio administrador, em razão da provável inoperância da empresa em seu endereço cadastrado e da necessidade de assegurar a regular tramitação do processo. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a qualificação completa do sócio administrador, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Apresentada qualificação, com o endereço do sócio administrador, cite-se para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Quanto ao pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, incabível nesse momento processual, posto que não efetivada a citação. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. CAROLINA VILELA CHAVES MARCOLINO Juíza de Direito MACSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133367172

05/02/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 09:18

Conclusos para decisão

24/01/2025, 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:54

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126174509

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000702-78.2024.8.06.0043. EXEQUENTE: JEFERSON FERREIRA ROFINO LTDA EXECUTADO: SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da Carta Precatória sem cumprimento (ID 115216030) e requerer o que entender de direito. BARBALHA, 21 de novembro de 2024. JOSE RENATO NASCIMENTO MAMEDE Supervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação]

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000702-78.2024.8.06.0043. EXEQUENTE: JEFERSON FERREIRA ROFINO LTDA EXECUTADO: SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da Carta Precatória sem cumprimento (ID 115216030) e requerer o que entender de direito. BARBALHA, 21 de novembro de 2024. JOSE RENATO NASCIMENTO MAMEDE Supervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação]

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126174509

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126174509

22/11/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de informação

04/11/2024, 09:25

Expedição de Carta precatória.

02/10/2024, 13:05

Juntada de certidão

02/10/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 12:11

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:20

Distribuído por sorteio

16/08/2024, 11:19

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133367172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133367172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133367172

Proferidas outras decisões não especificadas

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