Procedimento Comum Cível 0011666-40.2017.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011666-40.2017.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:04

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:09

Juntada de Certidão

04/12/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 16:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:57

Decorrido prazo de Antonio Mendes Duarte em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:03

Publicado Sentença em 26/11/2024. Documento: 126823782

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011666-40.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: Antonio Mendes Duarte POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em desfavor da sentença id 125036185, ao argumento de que o julgamento apresenta obscuridade ao indicar que a embargante tentou levar o juízo a erro, bem como porque o termo inicial dos juros de mora foram fixados de forma incorreta. A parte embargada manifestou-se no id 125036199. Eis o breve relato. DECIDO. Em suas "razões", o embargante confunde a matéria já apreciada na sentença, ora atacada, com a matéria inerente ao recurso em questão, qual seja, omissão, obscuridade, ambiguidade e contradição da decisão. Neste sentido, após compulsar a referenciada decisão, cotejando-a com as "razões" do recurso em apreço, pude concluir com que não se encontram presentes, in casu, quaisquer dos requisitos dos embargos em questão, uma vez que não há qualquer espécie de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vale lembrar que os embargos de declaração não se prestam a expor o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão que lhe tenha sido desfavorável, devendo, para tal finalidade, ser interposto o recurso adequado previsto na legislação processual. Assim, a alegação de tese jurídica que tende a modificar o julgamento por questões relativas à valoração da argumentação e da prova não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, pois se trata de recurso típico, no qual são admitidas, a rigor, apenas as alegações de omissão, obscuridade e contradição. Por fim, saliento que a sentença analisou e abordou todas os pontos necessários ao julgamento, de modo que o inconformismo da parte deve ser veiculado em recurso adequado e não em sede de aclaratórios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no id 125036191. Intimem-se. Pacatuba/CE, 22/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126823782

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126823782

22/11/2024, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 16:58

Mov. [221] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 21:19

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2024, 11:40

SENTENÇA

•22/11/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011666-40.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: Antonio Mendes Duarte POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em desfavor da sentença id 125036185, ao argumento de que o julgamento apresenta obscuridade ao indicar que a embargante tentou levar o juízo a erro, bem como porque o termo inicial dos juros de mora foram fixados de forma incorreta. A parte embargada manifestou-se no id 125036199. Eis o breve relato. DECIDO. Em suas "razões", o embargante confunde a matéria já apreciada na sentença, ora atacada, com a matéria inerente ao recurso em questão, qual seja, omissão, obscuridade, ambiguidade e contradição da decisão. Neste sentido, após compulsar a referenciada decisão, cotejando-a com as "razões" do recurso em apreço, pude concluir com que não se encontram presentes, in casu, quaisquer dos requisitos dos embargos em questão, uma vez que não há qualquer espécie de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vale lembrar que os embargos de declaração não se prestam a expor o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão que lhe tenha sido desfavorável, devendo, para tal finalidade, ser interposto o recurso adequado previsto na legislação processual. Assim, a alegação de tese jurídica que tende a modificar o julgamento por questões relativas à valoração da argumentação e da prova não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, pois se trata de recurso típico, no qual são admitidas, a rigor, apenas as alegações de omissão, obscuridade e contradição. Por fim, saliento que a sentença analisou e abordou todas os pontos necessários ao julgamento, de modo que o inconformismo da parte deve ser veiculado em recurso adequado e não em sede de aclaratórios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no id 125036191. Intimem-se. Pacatuba/CE, 22/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Mendes Duarte em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024. Documento: 126823782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126823782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126823782

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Mov. [221] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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