Execução de Título Extrajudicial 0241272-76.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0241272-76.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 15:44

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 15:44

Juntada de Certidão

19/12/2024, 15:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:32

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125818966

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0241272-76.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ocorreu o ingresso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (" FUNDO" ), no polo ativo da ação em substituição ao AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sucede que, no curso do processo, o advogado da parte autora, intimado para prestar informação indispensável para o desenrolar do feito, manteve-se inerte, conforme certidão de ID.94024025. Por sua vez, o promovente não foram localizados pelo os correios, consoante aviso de recebimento de ID. 115622599. É o breve relatório. Decido. Determinou-se então a intimação pessoal da partes para impulsionar o feito, sob pena de extinção, todavia a tentativa de intimação pessoal do autor restou frustrada, conforme aviso de recebimento de ID. 115622599. Colhe-se dos autos que ocorreu a intimação do patrono da parte autora para manifestar sobre informações no prazo de 30 (trinta) dias, tendo transcorrido in albis o aludido prazo. Pela interpretação da nova legislação processual, não sendo encontrada a parte no endereço declinado na petição inicial, presume-se realizada a comunicação pretendida. Senão, veja-se os termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Conjuntamente, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido da admissibilidade da extinção do processo por abandono da causa, na hipótese de não ser encontrada a parte autora, para intimação, no endereço fornecido na exordial. Transcreve-se julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1299609 / RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe. 28/08/2012) Destarte, no situação em apreço resta demonstrado o total desinteresse pelo feito, visto que é dever da parte comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo, caracterizando ainda o abandono processual, que, como dito, é causa para extinção. Nesses termos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. 1. Publicar. Registrar. Intimar. 2. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivar os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125818966

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125818966

22/11/2024, 10:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/11/2024, 18:24

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/11/2024, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 19:13

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:19

Juntada de certidão judicial

10/09/2024, 13:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 10:59

SENTENÇA

•15/11/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0241272-76.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ocorreu o ingresso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (" FUNDO" ), no polo ativo da ação em substituição ao AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sucede que, no curso do processo, o advogado da parte autora, intimado para prestar informação indispensável para o desenrolar do feito, manteve-se inerte, conforme certidão de ID.94024025. Por sua vez, o promovente não foram localizados pelo os correios, consoante aviso de recebimento de ID. 115622599. É o breve relatório. Decido. Determinou-se então a intimação pessoal da partes para impulsionar o feito, sob pena de extinção, todavia a tentativa de intimação pessoal do autor restou frustrada, conforme aviso de recebimento de ID. 115622599. Colhe-se dos autos que ocorreu a intimação do patrono da parte autora para manifestar sobre informações no prazo de 30 (trinta) dias, tendo transcorrido in albis o aludido prazo. Pela interpretação da nova legislação processual, não sendo encontrada a parte no endereço declinado na petição inicial, presume-se realizada a comunicação pretendida. Senão, veja-se os termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Conjuntamente, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido da admissibilidade da extinção do processo por abandono da causa, na hipótese de não ser encontrada a parte autora, para intimação, no endereço fornecido na exordial. Transcreve-se julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1299609 / RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe. 28/08/2012) Destarte, no situação em apreço resta demonstrado o total desinteresse pelo feito, visto que é dever da parte comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo, caracterizando ainda o abandono processual, que, como dito, é causa para extinção. Nesses termos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. 1. Publicar. Registrar. Intimar. 2. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivar os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125818966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125818966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125818966

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Todas as movimentações(79)