Execução de Título Extrajudicial 0280278-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0280278-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0280278-22.2024.8.06.0001. AUTOR: SEBASTIANA PINA DA COSTA REU: ADILSON BRAGA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobranças de alugueis e acessórios da locação que move Sebastiana Pina da Costa contra Adilson Braga. Narra a autora que firmou com o requerido contrato de locação para fins não residenciais de uma loja comercial situada à Rua Dr. Joaquim Bento, 116, Loja 04, Messejana, Fortaleza/CE, CEP 60840-200, com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em 9/1/2024 e término em 9/1/2027, pelo no valor de R$2.500,00 mensais e caução equivalente a 3 meses de aluguel, totalizando R$7.500,00. Em contrapartida, o locador concedeu em benefício do locatário carência de 30 dias. Menciona a autora que o réu encontra-se inadimplente com aluguel e acessórios da locação desde junho de 2024, totaliza dívida de R$26.781,90, o ponto comercial objeto da locação encontra-se fechado, anexa fotos da fachada, contrato de locação e notificação extrajudicial enviada ao secretário do locatário. Autora dá a causa o valor de R$30.000,00 que corresponde a doze vezes o aluguel, paga as custas iniciais, requer a tutela de urgência para a desocupação do imóvel pelo requerido e no mérito a confirmação da liminar e a condenação do réu nos aluguéis e acessórios vencidos até a desocupação do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 dispõe que o valor da causa, nas ações de despejo, será equivalente a doze meses de aluguel. A esta cifra deve-se adicionar a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso, caso haja cumulação de pedido de cobrança, nos termos do artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial nº 1980035 - RJ (2021/0281113-5), senão vejamos: No que se refere ao valor da causa, não há como prosperar a irresignação dos ora embargantes. Isto se diz porque é cediço que nas ações de despejo cumulada com pedido de cobrança, o valor dado à causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel somado aos valores devidos e relativos ao pleito de cobrança, consoante dicção dos artigos 58, III, da Lei 8.245/91 e 292, VI, do Código de Processo Civil. "Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1°, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;" "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" Tal entendimento, aliás, há muito se constata, como se vê do Enunciado - Aviso TJ n° 47, ainda publicado no Portal do Conhecimento em 29/03/2019, onde ainda se verifica a referência ao antigo artigo 259, II, do CPC/73, agora artigo 292, VI, do CPC/15, supramencionado. ENUNCIADO - AVISO TJ N° 47: "NAS AÇÕES DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES SERÃO SOMADOS OS VALORES DAS DUAS CAUSAS, SENDO QUE A AÇÃO DE DESPEJO (12 VEZES O VALOR DO ALUGUEL) E A AÇÃO DE COBRANÇA (O VALOR DO DÉBITO) -ART. 259, II DO CPC." (STJ - AREsp: 1980035 RJ 2021/0281113-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 8/2/2022). Neste mesmo sentido, tem-se o Instituto dos Magistrados do Nordeste - IMN, no Enunciado 18 - FVC-IMN: "Na ação de despejo cumulada com cobrança, o valor da causa corresponde ao somatório de 12 meses de aluguel com a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso (unânime)". Dessa forma, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao somatório dos benefícios econômicos perseguidos em cada um deles (art. 259, II, do CPC). Assim, o valor da causa correto é R$26.781,90 + R$30.000 = R$56.781,90. Diante o exposto, retifico de ofício o valor da causa para R$56.781,90 e determino ao autor que emende a inicial e efetue o pagamento das custas iniciais complementares com base no valor da causa correto. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199871021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199871021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199871021

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 160078336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160078336

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