Apelação / Remessa Necessária 0839100-93.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2018

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 39 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

VICENTE DE PAULA TEIXEIRA DE AZEVEDO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARA - PFCE (AGU)

Representa: Autor

LANA MARA PESSOA DE MOURA

OAB/CE 14245·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

24/03/2021, 08:11

Baixa Definitiva

24/03/2021, 08:11

Transitado em Julgado em #{data}

24/03/2021, 07:00

INCONSISTENTE

24/03/2021, 07:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/03/2021, 06:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/03/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:31

INCONSISTENTE

11/03/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/03/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

01/02/2021, 12:06

INCONSISTENTE

20/01/2021, 21:24

Todas as movimentações(229)

INCONSISTENTE

24/03/2021, 08:11

Baixa Definitiva

24/03/2021, 08:11

Transitado em Julgado em #{data}

24/03/2021, 07:00

INCONSISTENTE

24/03/2021, 07:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/03/2021, 06:48

Documentos

TipoProcessoDocumento#541

•30/04/2020, 11:12

TipoProcessoDocumento#541

•04/12/2019, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/03/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:31

INCONSISTENTE

11/03/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/03/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

01/02/2021, 12:06

INCONSISTENTE

20/01/2021, 21:24

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 20:13

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 20:13

INCONSISTENTE

09/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 11:20

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 09:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 09:51

Processo Encaminhado a #{destinatario}

02/12/2020, 23:30

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 22:24

INCONSISTENTE

01/12/2020, 07:34

Juntada de Acórdão

30/11/2020, 16:14

INCONSISTENTE

30/11/2020, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

30/11/2020, 13:30

Conclusos para despacho

25/11/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:25

INCONSISTENTE

17/11/2020, 23:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/11/2020, 23:11

Processo Encaminhado a #{destinatario}

12/11/2020, 10:01

Mandado devolvido #{resultado}

10/11/2020, 15:54

INCONSISTENTE

05/11/2020, 12:35

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 12:05

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 12:05

Processo Encaminhado a #{destinatario}

29/10/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 11:30

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/10/2020, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/09/2020, 09:55

Conclusos para despacho

16/09/2020, 07:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/09/2020, 07:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/09/2020, 11:04

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 19:04

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 11:17

INCONSISTENTE

29/06/2020, 09:33

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 09:27

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 08:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/06/2020, 08:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/06/2020, 08:13

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 13:39

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 13:37

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 13:34

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 13:33

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 13:25

INCONSISTENTE

15/06/2020, 12:00

INCONSISTENTE

15/06/2020, 12:00

Mandado devolvido #{resultado}

20/05/2020, 09:29

Mandado devolvido #{resultado}

11/05/2020, 22:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/05/2020, 12:00

INCONSISTENTE

07/05/2020, 17:39

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 17:23

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 17:23

INCONSISTENTE

05/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 11:28

INCONSISTENTE

04/05/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 14:51

Processo Encaminhado a #{destinatario}

30/04/2020, 13:13

Concedida a Antecipação de tutela

30/04/2020, 11:12

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/04/2020, 11:48

Conclusos para despacho

06/04/2020, 16:20

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

06/04/2020, 16:17

INCONSISTENTE

31/03/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 19:33

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 15:41

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 15:41

INCONSISTENTE

12/03/2020, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/03/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 15:40

INCONSISTENTE

09/03/2020, 15:40

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 09:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 09:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 09:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/02/2020, 09:39

Conclusos para despacho

08/01/2020, 09:03

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 09:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

08/01/2020, 09:01

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 08:52

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 08:52

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 19:08

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 11:43

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 11:25

Mandado devolvido #{resultado}

11/12/2019, 15:06

INCONSISTENTE

11/12/2019, 00:00

INCONSISTENTE

09/12/2019, 14:17

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 11:55

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 11:55

INCONSISTENTE

06/12/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 13:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/12/2019, 14:45

Concedida a Antecipação de tutela

04/12/2019, 14:36

Conclusos para despacho

29/11/2019, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/11/2019, 10:36

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/11/2019, 15:18

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 15:17

Mandado devolvido #{resultado}

21/11/2019, 15:58

INCONSISTENTE

20/11/2019, 14:17

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 12:10

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 12:09

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/11/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 17:06

Conclusos para despacho

05/11/2019, 17:30

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/10/2019, 16:57

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 16:55

INCONSISTENTE

18/10/2019, 15:15

Mandado devolvido #{resultado}

11/10/2019, 15:50

INCONSISTENTE

09/10/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 14:48

INCONSISTENTE

01/10/2019, 00:00

INCONSISTENTE

27/09/2019, 15:51

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 12:17

INCONSISTENTE

27/09/2019, 12:09

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 11:53

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 11:53

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 14:04

Processo Encaminhado a #{destinatario}

26/09/2019, 12:56

INCONSISTENTE

25/09/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/05/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 19:20

Conclusos para despacho

23/04/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 12:32

INCONSISTENTE

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 17:21

Mandado devolvido #{resultado}

22/04/2019, 15:12

INCONSISTENTE

17/04/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 14:17

Expedição de Mandado.

17/04/2019, 13:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 12:59

Processo Encaminhado a #{destinatario}

17/04/2019, 12:40

Concedida a Antecipação de tutela

17/04/2019, 12:17

Conclusos para despacho

17/04/2019, 11:54

Conclusos para despacho

17/04/2019, 11:53

Juntada de Informações

17/04/2019, 11:51

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/04/2019, 11:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/04/2019, 11:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/04/2019, 11:16

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 11:16

INCONSISTENTE

12/03/2019, 12:49

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 16:21

Mandado devolvido #{resultado}

08/03/2019, 16:01

INCONSISTENTE

08/03/2019, 16:01

INCONSISTENTE

07/03/2019, 14:33

Expedição de Mandado.

01/03/2019, 10:30

Expedição de Mandado.

01/03/2019, 10:30

INCONSISTENTE

28/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 12:03

Processo Encaminhado a #{destinatario}

26/02/2019, 10:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/02/2019, 10:44

Conclusos para despacho

10/01/2019, 12:14

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/01/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 19:53

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 13:16

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 11:49

INCONSISTENTE

13/11/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 14:40

INCONSISTENTE

13/11/2018, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/11/2018, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 15:47

INCONSISTENTE

07/11/2018, 15:47

Conclusos para despacho

06/11/2018, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

06/11/2018, 14:57

INCONSISTENTE

06/11/2018, 14:54

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 14:48

Mandado devolvido #{resultado}

06/11/2018, 13:08

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 17:46

INCONSISTENTE

05/11/2018, 00:00

INCONSISTENTE

31/10/2018, 13:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}

30/10/2018, 12:11

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 10:40

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 10:33

INCONSISTENTE

30/10/2018, 10:33

INCONSISTENTE

30/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2018, 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/10/2018, 14:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

26/10/2018, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 09:52

INCONSISTENTE

26/10/2018, 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/10/2018, 07:46

Conclusos para despacho

09/10/2018, 13:59

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/10/2018, 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

04/10/2018, 13:27

Expedição de Certidão.

25/08/2018, 19:12

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 19:16

INCONSISTENTE

13/08/2018, 17:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/08/2018, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 12:08

Conclusos para despacho

08/08/2018, 18:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 18:48

Distribuído por sorteio

08/08/2018, 18:04

Registrado para Retificada a autuação

08/08/2018, 15:19

INCONSISTENTE

08/08/2018, 13:43

TipoProcessoDocumento#573

•14/11/2019, 17:06

TipoProcessoDocumento#541

•17/04/2019, 12:17

TipoProcessoDocumento#541

•26/02/2019, 10:44

TipoProcessoDocumento#573

•13/08/2018, 12:08