Procedimento Comum Cível 3002747-59.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002747-59.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002747-59.2024.8.06.0171 Parte Promovente: EDVALDO FEITOSA MOREIRA Parte Promovida: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por EDVALDO FEITOSA MOREIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) Recebo a inicial e documentos (id. 124820781 e ss), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Extratos bancários acostados (id. 124820793) e planilha de cálculos (id. 124820790). 2) Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 3) Prioridade tramitação, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso e art.1.048, I do CPC. 4) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo nos presentes autos, deixo de encaminhá-los ao CEJUSC, conforme requerido pela parte autora na exordial. 5) Ainda, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se verifica a existência de natureza contratual, mas sim estatutária, decorrente da origem dos recursos. A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo (PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º. 6) Cite-se o Banco do Brasil S/A para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Após, intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada, via DJe, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 16/03/2026. Documento: 196021639

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196021639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196021639

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA DE CASTRO FEITOSA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155759772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155759772

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155759772

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(39)