Procedimento do Juizado Especial Cível 3002121-37.2024.8.06.0075 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002121-37.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: "Deferir, liminarmente, o pedido de tutela antecipada para determinar que a Ré realize, imediatamente, o cancelamento das inscrições nos 02 (dois) CNPJs1 da parte Autora, referente a matriz e a filial nos Órgãos de Proteção ao Crédito em razão do débito de R$ 1.144,04 (mil e cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos), assim como para que suspenda as cobranças indevidas por qualquer meio (ligação, mensagens, e-mails, etc), sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária em valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Em apertada síntese, alega o autor que, em setembro de 2024, um dos sócios-administradores recebeu uma notificação do SERASA informando sobre a constituição de um grupo de dívidas no CNPJ nº 35.650.686/0001-40 (matriz), referentes a débitos registrados em favor da CLARO S.A, que ao examinar os detalhes da suposta dívida, a parte autora constatou que se tratava de uma contratação de um produto de telefonia denominado Claro Móvel. Aduz ainda que jamais realizou qualquer modalidade de contratação com a empresa Ré. É o relatório. Decido nos termos a seguir. Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional". Poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida. Assim, a parte autora apresenta a cronologia dos fatos, no caso em tela, o pedido revela nítida antecipação de tutela e, analisando os requisitos necessários para a sua concessão, verifico a necessidade de deferimento do pleito, pois em consonância com o disposto no art. 300 do vigente Código de Processo Civil, salientando-se que os danos morais eventualmente ocasionados serão apreciados em momento oportuno com o decorrer da instrução processual. In casu, no que tange à probabilidade do direito, restou demonstrada por meio de documentos acostados nos autos. Presente também o perigo de dano, pois a negativação, por si só, é capaz de acarretar efeitos prejudiciais na vida civil da requerente. Torna-se temerário, dessa forma, o aguardo da sentença sem que se ponha a salvo a integridade do direito, razão pela qual exsurge o perigo da demora. No que se refere, ademais, à ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), não há empecilhos no caso sob exame, pois caso a parte autora não seja vencedora, a tutela antecipada poderá ser revertida com nova cobrança e inclusão em cadastro de inadimplentes, voltando-se à situação anterior. Ressalte-se que o STJ, de forma reiterada, tem decidido pelo cabimento da liminar para evitar o lançamento do nome de devedor nos cadastros de inadimplentes, enquanto o débito está sendo discutido judicialmente. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ABORDAM NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DO SERASA ENQUANTO PERDURAR O DESFECHO DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS NEGATIVOS DE DÉBITOS DO SERASA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, ante a adequada impugnação dos fundamentos da decisão. 2. O Agravante ajuizou ação sob nº 0676530-10.2020.8.04.0001, apontando a inexistência do débito de R$ 258.123,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e três) reais, valor que ensejou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Por sua vez, o Agravado ajuizou a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse sob nº 0625246-31.2018.8.04.0001, cuja questão repercute inteiramente no débito ora questionado. 3. Em se tratando de discussão de existência ou não de débito, não é possível a inscrição do nome do litigante no rol de inadimplentes, pois não se tem certeza da legalidade da cobrança. 4. Se a dívida tem sua existência questionada e será objeto de apreciação judicial, não se pode aceitar que até o pronunciamento judicial exerça a credora os meios coercitivos para receber um crédito que ainda não foi objeto de definição. 5. Recurso conhecido e provido.(TJ-AM - AI: 40006393020218040000 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 18/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2023) Intimação - DECISÃO. R.H., Cuidam os autos, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por L.A.R COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de CLARO S/A., devidamente qualificados nos autos. Na exordial, o suposto débito originou a negativação ora questionada, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial. Em sede de tutela de urgência, requer a parte Ante o exposto, verificados os requisitos legais para a tutela de urgência antecipada, com fulcro no art. 300 do vigente Código de Processo Civil, DEFIRO a medida para determinar que a requerida promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em razão do débito discutido nesta ação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de negativação, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). INTIMEM-SE as partes desta decisão. Determino o cancelamento da audiência designada para o dia 10/04/2025, devendo a secretaria redesignar uma data mais próxima, respeitando a ordem cronológica dos processos e prioridades legais. Cite-se e Intime-se a parte promovida para comparecer à audiência agendada, ADVERTINDO-A de que: a) a ausência ao ato implicará em revelia; b) não sendo alcançada a conciliação, a partir do ato, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado n. 08 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do TJCE. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência agendada, bem como para que, nos termos do parágrafo 3º do art. 334, aplicado analogicamente ao rito da Lei nº 9.099-95, faça a intimação do(a) promovente para que compareça à audiência, cientificando-o(a) de que o não comparecimento da parte requerente implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155331844

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155331844

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155331844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155331844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155331844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155331844

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155331844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155331844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155331844

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de L.A.R. COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA em 29/04/2025 23:59.

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