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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.373,80

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

*****************

Terceiro

LG ELETRONICS BRASIL LTDA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 189154676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189154676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179075500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179075500

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(29)