Procedimento Comum Cível 0001344-41.2019.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001344-41.2019.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 10:34

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:20

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:20

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126172836

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126172836

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIGLAUCE FAUSTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0001344-41.2019.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc, Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO proposta por MARIA LUCIGLAUCE FAUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos já qualificados nos autos em epígrafe, em que a autora pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as prestações vencidas e vincendas. A requerente alegou, em síntese, que é segurada especial da previdência social, inclusive, o INSS reconheceu sua condição de segurada especial ao conceder auxílio salário-maternidade. Disse que no dia 07/06/2019 requereu administrativamente benefício de auxílio-doença, porém este foi negado por falta de comprovação como segurada. Aduziu que é portadora de Fratura da coluna lombar e da pelve (CID10:S32), não apresentando condições físicas de exercer suas atividades laborativas, não conseguindo se adaptar ao ambiente de trabalho. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a procedência dos pedidos autorais, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, incluindo as parcelas vencidas e vincendas e as demais cominações de praxe. O Despacho do Id 84583407 recebeu a inicial, deferiu pedido de justiça gratuita e determinou a citação do Requerido. Em Contestação (Id 84583412), o INSS alegou a incompetência da justiça estadual diante da existência de sede de vara federal a menos de 70km deste município, pugnou pela improcedência do pedido autoral, aduzindo, em suma, que a Requerente não possui os pressupostos para recebimento do benefício pleiteado, quais sejam: qualidade de segurado, carência ao benefício e incapacidade laborativa temporária ou permanente. Ainda, apresentou os quesitos para perícia médica. Instada a se manifestar acerca da peça contestatória, a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação pelos fatos aduzidos na peça inaugural (Réplica - Id 84583417). Determinada a realização de laudo pericial e a designação de audiência de instrução (Id 84583421). Em seguida, verificou-se não ser o caso de audiência de instrução e foi determinada a realização de perícia médica (Id 84583475). Laudo médico pericial emitido pelo Dr. José Valter Pires e anexado aos autos (Id 84583495). A parte autora, apesar de intimada para se manifestar sobre a prova produzida e para indicar novas que porventura deseje produzir, nada apresentou ou requereu (Id 84583508). De igual modo, o INSS também nada apresentou ou requereu. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a fundamentar e decidir. 1. Mérito No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Inicialmente, cumpre destacar que se trata de pedido protocolado antes do advento da Reforma Previdenciária - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Assim, deve o Autor cumprir as exigências ao tempo da DER. Nesta ação, a autora pleiteia o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, aduzindo que à época da DER preenchia os requisitos necessários. Com efeito, o benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os arts. 11, I, 25, I e 61 do mesmo diploma legal, estabelecem que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social: (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. No caso ora analisado, têm-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 2019 (NB 6282929753 - Id 84583413), ou seja, a requerente precisaria demonstrar que estava exercendo labor pelo menos nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido ou se encontrava em período de graça. A Autora, à época dos fatos, teve o benefício de salário maternidade deferido, ou seja, teve os requisitos reconhecidos pela própria Autarquia Previdenciária, logo, não restam dúvidas de que detinha qualidade de segurada especial. Outro quesito a ser preenchido para a concessão do benefício ora pleiteado é a comprovação da incapacidade definitiva ou temporária para o labor habitual da autora. Passo então à análise do laudo médico pericial produzido durante a instrução, com base na observância dos princípios da ampla defesa e contraditório. O parecer médico foi emitido pelo Dr. José Valter Pires (CRM 5497) em 08 de março de 2023 e encontra-se acostado nos autos (Id 84583495) e traz, dentre outras informações, as seguintes conclusões: "Item V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: A) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia: Dor no quadril esquerdo ao deambular. B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (CID). Nenhuma. C) Doença/Moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Não há incapacidade. D) Justifique indicando o agente de risco ou o agente nocivo causador. Não existe incapacidade." (Id 84583497 - fl. 65). A lei, para a concessão do auxílio-doença, exige tão-somente a incapacidade laborativa parcial e temporária. No caso dos autos, pelo laudo médico pericial produzido em juízo (Id 84583495), restou demonstrado que à época da DER a autora não estava incapacitada para o trabalho. Desta forma, restou comprovado que ao tempo do pedido administrativo que ensejou a presente demanda a Sra. MARIA LUCIGLAUCE FAUSTINO não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário. 2. Dispositivo Por todo exposto, com base na fundamentação supra e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Em virtude da gratuidade judiciária deferida a parte autora, as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Marco/CE, data registrada no sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126172836

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126172836

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126172836

22/11/2024, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126172836

22/11/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:22

Documentos

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 12:22

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIGLAUCE FAUSTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0001344-41.2019.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc, Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO proposta por MARIA LUCIGLAUCE FAUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos já qualificados nos autos em epígrafe, em que a autora pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as prestações vencidas e vincendas. A requerente alegou, em síntese, que é segurada especial da previdência social, inclusive, o INSS reconheceu sua condição de segurada especial ao conceder auxílio salário-maternidade. Disse que no dia 07/06/2019 requereu administrativamente benefício de auxílio-doença, porém este foi negado por falta de comprovação como segurada. Aduziu que é portadora de Fratura da coluna lombar e da pelve (CID10:S32), não apresentando condições físicas de exercer suas atividades laborativas, não conseguindo se adaptar ao ambiente de trabalho. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a procedência dos pedidos autorais, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, incluindo as parcelas vencidas e vincendas e as demais cominações de praxe. O Despacho do Id 84583407 recebeu a inicial, deferiu pedido de justiça gratuita e determinou a citação do Requerido. Em Contestação (Id 84583412), o INSS alegou a incompetência da justiça estadual diante da existência de sede de vara federal a menos de 70km deste município, pugnou pela improcedência do pedido autoral, aduzindo, em suma, que a Requerente não possui os pressupostos para recebimento do benefício pleiteado, quais sejam: qualidade de segurado, carência ao benefício e incapacidade laborativa temporária ou permanente. Ainda, apresentou os quesitos para perícia médica. Instada a se manifestar acerca da peça contestatória, a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação pelos fatos aduzidos na peça inaugural (Réplica - Id 84583417). Determinada a realização de laudo pericial e a designação de audiência de instrução (Id 84583421). Em seguida, verificou-se não ser o caso de audiência de instrução e foi determinada a realização de perícia médica (Id 84583475). Laudo médico pericial emitido pelo Dr. José Valter Pires e anexado aos autos (Id 84583495). A parte autora, apesar de intimada para se manifestar sobre a prova produzida e para indicar novas que porventura deseje produzir, nada apresentou ou requereu (Id 84583508). De igual modo, o INSS também nada apresentou ou requereu. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a fundamentar e decidir. 1. Mérito No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Inicialmente, cumpre destacar que se trata de pedido protocolado antes do advento da Reforma Previdenciária - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Assim, deve o Autor cumprir as exigências ao tempo da DER. Nesta ação, a autora pleiteia o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, aduzindo que à época da DER preenchia os requisitos necessários. Com efeito, o benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os arts. 11, I, 25, I e 61 do mesmo diploma legal, estabelecem que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social: (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. No caso ora analisado, têm-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 2019 (NB 6282929753 - Id 84583413), ou seja, a requerente precisaria demonstrar que estava exercendo labor pelo menos nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido ou se encontrava em período de graça. A Autora, à época dos fatos, teve o benefício de salário maternidade deferido, ou seja, teve os requisitos reconhecidos pela própria Autarquia Previdenciária, logo, não restam dúvidas de que detinha qualidade de segurada especial. Outro quesito a ser preenchido para a concessão do benefício ora pleiteado é a comprovação da incapacidade definitiva ou temporária para o labor habitual da autora. Passo então à análise do laudo médico pericial produzido durante a instrução, com base na observância dos princípios da ampla defesa e contraditório. O parecer médico foi emitido pelo Dr. José Valter Pires (CRM 5497) em 08 de março de 2023 e encontra-se acostado nos autos (Id 84583495) e traz, dentre outras informações, as seguintes conclusões: "Item V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: A) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia: Dor no quadril esquerdo ao deambular. B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (CID). Nenhuma. C) Doença/Moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Não há incapacidade. D) Justifique indicando o agente de risco ou o agente nocivo causador. Não existe incapacidade." (Id 84583497 - fl. 65). A lei, para a concessão do auxílio-doença, exige tão-somente a incapacidade laborativa parcial e temporária. No caso dos autos, pelo laudo médico pericial produzido em juízo (Id 84583495), restou demonstrado que à época da DER a autora não estava incapacitada para o trabalho. Desta forma, restou comprovado que ao tempo do pedido administrativo que ensejou a presente demanda a Sra. MARIA LUCIGLAUCE FAUSTINO não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário. 2. Dispositivo Por todo exposto, com base na fundamentação supra e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Em virtude da gratuidade judiciária deferida a parte autora, as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Marco/CE, data registrada no sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126172836

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126172836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126172836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126172836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126172836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126172836

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)