Embargos à Execução 0142987-92.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0142987-92.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 13/02/2025

21/03/2025, 09:04

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:04

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO DA SILVA NETO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:33

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:33

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:33

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124717614

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA SEBASTIAO MIKHAIL DE SOUSA RODRIGUES Por meio dos presentes embargos, o Estado do Ceará se insurge contra execução suscitada por Sebastião Mikhail de Sousa Rodrigues nos autos da ação principal nº 0035899-97.2012.8.06.0001, referente à multa arbitrada no processo nº 0869653-26.2014.8.06.0001, em que se perseguiu o cumprimento provisório de sentença. Aduz, o ente público, indevida a execução da astreinte, uma vez que procedeu a nomeação e posse da parte embargada a no cargo de Soldado da PM/CE. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de desproporcionalidade na multa executada, bem como, consequentemente, a redução do valor para corresponder com a retribuição pecuniária que a parte embargada receberia pelo exercício do cargo durante o período de 14 de agosto de 2014 a 29 de dezembro de 2014. Manifestação da parte embargada (ID 46386661). Eis o relato. Decido. O Estado do Ceará busca a anulação da multa cominatória ou, subsidiariamente, a modificação do montante arbitrado nos autos apensados, por considerar desproporcional o valor executado que resolvera o procedimento de conhecimento. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a multa se configura como mero meio de coerção para o adimplemento do comando judicial, portanto, não integrando a coisa julgada. Ademais, mesmo em fase de cumprimento de sentença, é permitido a alteração do montante previamente estipulado em virtude de restar demonstrado sua natureza irrisória ou exorbitante, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Destaca-se entendimento da Corte Superior, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. AFASTADA. PRECEDENTES. 1. A decisão que fixa multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.041.374/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) No caso em concreto, vislumbra-se, através dos autos do processo nº 0869653-26.2014.8.06.0001 (Esaj), que fora fixada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de eventual descumprimento, conforme decisão de págs. 41/42 do referido processo. Em sequência, a execução provisória fora extinta em virtude da verificação de ausência de interesse processual. Em atenção aos autos principais, é possível aferir que, após o trânsito em julgado, o ente público comprovou a satisfação da obrigação de fazer, conforme se verifica à pág. 533 do processo apensado nº 0035899-97.2012.8.06.0001 (SAJ) A Lei Adjetiva Civil permite ao Juízo a alteração ou, até mesmo, a exclusão da multa vincenda nos casos previstos em seu art. 537, § 1º, desta forma, tendo o Estado do Ceará adimplido integralmente o mandamento judicial quanto à obrigação de fazer. Ademais, percebe-se que a multa em comento mantém sua natureza de parcelas vincendas, uma vez que ainda se encontra em fase de discussão quanto ao seu real valor. Na esteira deste entendimento, coleciona-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO EM FASE EXECUTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO E DO VALOR. MULTA QUE SE AFIGURA COMO ¿VINCENDA¿. PRECEDENTES DO STJ. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 537, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravante se insurge contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que, acolhendo a impugnação ofertada pelo ente estatal, rejeitou, de plano, o pedido referente à cobrança da multa por dia de atraso na efetivação da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento. 2. A teor do art. 537, § 1º, do CPC/2015: ¿O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:(...)II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento¿. 3. Considerando o cumprimento integral da obrigação principal, bem como a sólida orientação jurisprudencial, no sentido de que ¿enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida¿, conclui-se pela viabilidade da exclusão da multa cominada, como procedeu o judicante planicial. 4. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0142987-92.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Curso de Formação] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0638390-16.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023). Desse modo, entendo configurado o permissivo legal, presente no art. 537, § 1º, do CPC, para anular a multa arbitrada contra o ente público, em razão da satisfação integral no que tange a obrigação de fazer. Ante o exposto, julgo procedente os presentes embargos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia da presente sentença aos autos do processo nº 0035899-97.2012.8.06.0001. Após o trânsito, dê-se baixa definitiva, após, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124717614

25/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124717614

22/11/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:24

Documentos

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA SEBASTIAO MIKHAIL DE SOUSA RODRIGUES Por meio dos presentes embargos, o Estado do Ceará se insurge contra execução suscitada por Sebastião Mikhail de Sousa Rodrigues nos autos da ação principal nº 0035899-97.2012.8.06.0001, referente à multa arbitrada no processo nº 0869653-26.2014.8.06.0001, em que se perseguiu o cumprimento provisório de sentença. Aduz, o ente público, indevida a execução da astreinte, uma vez que procedeu a nomeação e posse da parte embargada a no cargo de Soldado da PM/CE. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de desproporcionalidade na multa executada, bem como, consequentemente, a redução do valor para corresponder com a retribuição pecuniária que a parte embargada receberia pelo exercício do cargo durante o período de 14 de agosto de 2014 a 29 de dezembro de 2014. Manifestação da parte embargada (ID 46386661). Eis o relato. Decido. O Estado do Ceará busca a anulação da multa cominatória ou, subsidiariamente, a modificação do montante arbitrado nos autos apensados, por considerar desproporcional o valor executado que resolvera o procedimento de conhecimento. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a multa se configura como mero meio de coerção para o adimplemento do comando judicial, portanto, não integrando a coisa julgada. Ademais, mesmo em fase de cumprimento de sentença, é permitido a alteração do montante previamente estipulado em virtude de restar demonstrado sua natureza irrisória ou exorbitante, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Destaca-se entendimento da Corte Superior, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. AFASTADA. PRECEDENTES. 1. A decisão que fixa multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.041.374/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) No caso em concreto, vislumbra-se, através dos autos do processo nº 0869653-26.2014.8.06.0001 (Esaj), que fora fixada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de eventual descumprimento, conforme decisão de págs. 41/42 do referido processo. Em sequência, a execução provisória fora extinta em virtude da verificação de ausência de interesse processual. Em atenção aos autos principais, é possível aferir que, após o trânsito em julgado, o ente público comprovou a satisfação da obrigação de fazer, conforme se verifica à pág. 533 do processo apensado nº 0035899-97.2012.8.06.0001 (SAJ) A Lei Adjetiva Civil permite ao Juízo a alteração ou, até mesmo, a exclusão da multa vincenda nos casos previstos em seu art. 537, § 1º, desta forma, tendo o Estado do Ceará adimplido integralmente o mandamento judicial quanto à obrigação de fazer. Ademais, percebe-se que a multa em comento mantém sua natureza de parcelas vincendas, uma vez que ainda se encontra em fase de discussão quanto ao seu real valor. Na esteira deste entendimento, coleciona-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO EM FASE EXECUTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO E DO VALOR. MULTA QUE SE AFIGURA COMO ¿VINCENDA¿. PRECEDENTES DO STJ. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 537, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravante se insurge contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que, acolhendo a impugnação ofertada pelo ente estatal, rejeitou, de plano, o pedido referente à cobrança da multa por dia de atraso na efetivação da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento. 2. A teor do art. 537, § 1º, do CPC/2015: ¿O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:(...)II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento¿. 3. Considerando o cumprimento integral da obrigação principal, bem como a sólida orientação jurisprudencial, no sentido de que ¿enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida¿, conclui-se pela viabilidade da exclusão da multa cominada, como procedeu o judicante planicial. 4. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0142987-92.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Curso de Formação] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0638390-16.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023). Desse modo, entendo configurado o permissivo legal, presente no art. 537, § 1º, do CPC, para anular a multa arbitrada contra o ente público, em razão da satisfação integral no que tange a obrigação de fazer. Ante o exposto, julgo procedente os presentes embargos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia da presente sentença aos autos do processo nº 0035899-97.2012.8.06.0001. Após o trânsito, dê-se baixa definitiva, após, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO DA SILVA NETO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124717614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124717614

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124717614

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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