Procedimento Comum Cível 0132551-40.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2016

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Jane Ruth Maia de Queiroga

Partes do Processo

ESPOLIO DE JACK BARON

Autor

ROBERT LAWRENCE BARON

CPF

Autor

CLAUDIO MARTINS

Terceiro

CLAUDIO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA

OAB/CE 10752·CPF·Representa: Autor

ANA CARENINE COSTA MOREIRA

OAB/CE 17379·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS

OAB/CE 12422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 06/10/2025. Documento: 177261622

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177261622

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177261622

02/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:58

Decorrido prazo de ANA CARENINE COSTA MOREIRA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:58

Juntada de Petição de Apelação

25/09/2025, 13:33

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170577889

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170577889

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170577889

02/09/2025, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Impugnação

03/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:46

Todas as movimentações(227)

Publicado Despacho em 06/10/2025. Documento: 177261622

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177261622

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177261622

02/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 14:39

Despacho

•02/10/2025, 14:39

02/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:58

Decorrido prazo de ANA CARENINE COSTA MOREIRA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:58

Juntada de Petição de Apelação

25/09/2025, 13:33

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170577889

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170577889

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170577889

02/09/2025, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Impugnação

03/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:46

Decorrido prazo de ANA CARENINE COSTA MOREIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:46

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160042818

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160042818

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160042818

24/06/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:10

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2025, 15:34

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157272153

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157272153

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157272153

30/05/2025, 14:49

Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de ANA CARENINE COSTA MOREIRA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:12

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:12

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:12

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 145120311

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 145120311

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145120311

23/04/2025, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 16:07

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de ANA CARENINE COSTA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 15:21

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130898901

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0132551-40.2016.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ESPOLIO DE JACK BARON, ROBERT LAWRENCE BARON REQUERIDO: REU: CLAUDIO MARTINS DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de id. 130620936 e do ofício de id. 119131582, requerendo o que for de direito. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130898901

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130898901

07/01/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 08:18

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/12/2024, 16:15

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126843102

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0132551-40.2016.8.06.0001. AUTOR: Espolio de Jack Baron e outros REU: CLAUDIO MARTINS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos autos de fls. 861 e 862, requerendo o que for de direito. ". ID 119131583. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0132551-40.2016.8.06.0001. AUTOR: Espolio de Jack Baron e outros REU: CLAUDIO MARTINS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos autos de fls. 861 e 862, requerendo o que for de direito. ". ID 119131583. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0132551-40.2016.8.06.0001. AUTOR: Espolio de Jack Baron e outros REU: CLAUDIO MARTINS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos autos de fls. 861 e 862, requerendo o que for de direito. ". ID 119131583. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126843102

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126843102

22/11/2024, 13:05

Mov. [177] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:43

Mov. [176] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos autos de fls. 861 e 862, requerendo o que for de direito. Expedientes necessarios.

07/11/2024, 19:14

Mov. [175] - Concluso para Despacho

16/09/2024, 09:10

Mov. [174] - Ofício

16/09/2024, 09:08

Mov. [173] - Documento

09/09/2024, 20:20

Mov. [172] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail- SERVIDOR

02/09/2024, 21:41

Mov. [171] - Documento Analisado

02/09/2024, 11:28

Mov. [170] - Mero expediente | Em atencao ao pedido de fls. 852/854, oficie-se o Cartorio do Registro de Imoveis da 2 Zona, para que apresente todos os documentos utilizados para a realizacao do R. 01/84206, da Matricula 84206, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

20/08/2024, 12:18

Mov. [169] - Documento

19/08/2024, 14:20

Mov. [168] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)

14/08/2024, 15:40

Mov. [167] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

13/08/2024, 15:17

Mov. [166] - Conclusão

12/08/2024, 09:58

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02218008-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 10:29

26/07/2024, 10:48

Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351

18/07/2024, 19:03

Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 11:40

Mov. [162] - Documento Analisado

17/07/2024, 10:04

Mov. [161] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 10:04

Mov. [160] - Concluso para Despacho

08/05/2024, 10:58

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02039185-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 14:30

07/05/2024, 14:35

Mov. [158] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284

12/04/2024, 19:38

Mov. [157] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0135/2024 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do oficio constante nas fls. 834, num prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Luis Alberto Burlamaqui Correia (OAB 10752/CE)

11/04/2024, 01:40

Mov. [156] - Documento Analisado

10/04/2024, 17:05

Mov. [155] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do oficio constante nas fls. 834, num prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

18/03/2024, 15:20

Mov. [154] - Concluso para Despacho

24/01/2024, 13:37

Mov. [153] - Ofício

19/01/2024, 08:02

Mov. [152] - Documento

14/01/2024, 20:07

Mov. [151] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)

10/01/2024, 12:41

Mov. [150] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

10/01/2024, 11:49

Mov. [149] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/12/2023 atraves da guia n 001.1527200-14 no valor de 54,92

11/12/2023, 18:01

Mov. [148] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2023, 01:20

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0463/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207

29/11/2023, 18:42

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 01:57

Mov. [145] - Encerrar análise

27/11/2023, 20:19

Mov. [144] - Documento Analisado

27/11/2023, 20:19

Mov. [143] - Encerrar documento - restrição

23/11/2023, 17:40

Mov. [142] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1527200-14 - Custas Intermediarias

23/11/2023, 11:35

Mov. [141] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 16:42

Mov. [140] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

19/09/2023, 12:24

Mov. [139] - Aviso de Recebimento (AR)

19/09/2023, 12:24

Mov. [138] - Concluso para Despacho

15/09/2023, 09:44

Mov. [137] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/09/2023, 12:53

Mov. [136] - Aviso de Recebimento (AR)

11/09/2023, 12:53

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02306151-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 13:34

05/09/2023, 13:53

Mov. [134] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/08/2023, 16:31

Mov. [133] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

22/08/2023, 15:00

Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/08/2023, 09:17

Mov. [131] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

16/08/2023, 07:35

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2023 Data da Publicacao: 16/08/2023 Numero do Diario: 3138

14/08/2023, 20:33

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137

11/08/2023, 20:27

Mov. [128] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

11/08/2023, 14:42

Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2023, 14:37

Mov. [126] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

11/08/2023, 13:29

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2023, 01:37

Mov. [124] - Documento Analisado

09/08/2023, 15:19

Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2023, 15:51

Mov. [122] - Concluso para Despacho

15/05/2023, 09:31

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02049773-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2023 15:28

12/05/2023, 15:38

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 19/04/2023 Numero do Diario: 3058

18/04/2023, 20:22

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0136/2023 Teor do ato: Renove-se o expediente determinado no despacho de fl. 764. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Jose Edigar Belem Morais (OAB 10211/CE), Igor Leitao Chaves Cruz (OAB 39741/CE), Fabio Maximo Leite Bezerra (OAB 26040/CE)

17/04/2023, 01:37

Mov. [118] - Documento Analisado

16/04/2023, 16:24

Mov. [117] - Mero expediente | Renove-se o expediente determinado no despacho de fl. 764. Expedientes Necessarios.

13/04/2023, 17:01

Mov. [116] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 13:28

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/09/2022, 12:19

Mov. [114] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

28/09/2022, 12:18

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0801/2022 Data da Publicacao: 02/09/2022 Numero do Diario: 2919

01/09/2022, 19:02

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 01:39

Mov. [111] - Documento Analisado

30/08/2022, 12:57

Mov. [110] - Mero expediente | Cls. Considerando a peticao acostada as fls. 756/763, esclareca o promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, as duvidas levantadas pelos autores no item C a fl. 762. Exp. Nec.

25/08/2022, 19:35

Mov. [109] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 15:19

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02318692-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2022 14:18

23/08/2022, 14:27

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0763/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902

08/08/2022, 20:28

Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 11:34

Mov. [105] - Documento Analisado

05/08/2022, 08:36

Mov. [104] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo requerido as fls. 747/748, bem como, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

03/08/2022, 15:47

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição

07/03/2022, 22:47

Mov. [102] - Certidão emitida

04/02/2022, 16:07

Mov. [101] - Documento

04/02/2022, 16:07

Mov. [100] - Documento

04/02/2022, 16:03

Mov. [99] - Documento

04/02/2022, 15:56

Mov. [98] - Concluso para Despacho

03/02/2022, 13:05

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01852295-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/02/2022 15:24

02/02/2022, 15:41

Mov. [96] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/011525-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2022 Local: Oficial de justica - Jose de Sousa Reboucas Filho

21/01/2022, 15:37

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0725/2021 Data da Publicacao: 07/01/2022 Numero do Diario: 2757

17/12/2021, 20:09

Mov. [94] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/12/2021 atraves da guia n 001.1299200-37 no valor de 49,17

17/12/2021, 16:01

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 01:34

Mov. [92] - Documento Analisado

15/12/2021, 14:52

Mov. [91] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1299200-37 - Custas Intermediarias

14/12/2021, 14:45

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 16:46

Mov. [89] - Certidão emitida

10/09/2021, 14:35

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

10/09/2021, 14:35

Mov. [87] - Concluso para Despacho

16/08/2021, 08:39

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02243278-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2021 15:40

13/08/2021, 16:16

Mov. [85] - Certidão emitida

02/08/2021, 16:10

Mov. [84] - Documento

02/08/2021, 16:10

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

22/07/2021, 10:11

Mov. [82] - Ofício

22/07/2021, 03:49

Mov. [81] - Documento

09/07/2021, 15:37

Mov. [80] - Expedição de Ofício

06/07/2021, 20:01

Mov. [79] - Certidão emitida

06/07/2021, 18:59

Mov. [78] - Documento Analisado

29/06/2021, 11:08

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 18:24

Mov. [76] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 14:40

Mov. [75] - Ofício

09/04/2021, 10:11

Mov. [74] - Documento

25/03/2021, 20:03

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0109/2021 Data da Publicacao: 18/03/2021 Numero do Diario: 2573

17/03/2021, 19:37

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0109/2021 Data da Publicacao: 18/03/2021 Numero do Diario: 2573

17/03/2021, 19:37

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0109/2021 Data da Publicacao: 18/03/2021 Numero do Diario: 2573

17/03/2021, 19:37

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 01:35

Mov. [69] - Expedição de Ofício

15/03/2021, 15:54

Mov. [68] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/042786-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2021 Local: Oficial de justica - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

12/03/2021, 13:28

Mov. [67] - Documento Analisado

11/03/2021, 18:05

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 21:37

Mov. [65] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 12:45

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01872073-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2021 12:16

12/02/2021, 12:39

Mov. [63] - Certidão emitida

02/12/2020, 18:47

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

02/12/2020, 18:47

Mov. [61] - Documento

23/11/2020, 17:18

Mov. [60] - Expedição de Ofício

19/11/2020, 15:50

Mov. [59] - Certidão emitida

19/11/2020, 09:02

Mov. [58] - Certidão emitida

16/11/2020, 15:20

Mov. [57] - Expedição de Carta

13/11/2020, 08:44

Mov. [56] - Documento Analisado

13/11/2020, 08:36

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020, 14:58

Mov. [54] - Concluso para Despacho

11/11/2020, 13:12

Mov. [53] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/07/2020 atraves da guia n 001.1158330-48 no valor de 44,90

10/07/2020, 16:07

Mov. [52] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1158330-48 - Custas Intermediarias

10/07/2020, 12:38

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

10/07/2020, 10:29

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01316862-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2020 15:48

08/07/2020, 16:40

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01316791-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2020 15:34

08/07/2020, 16:08

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0497/2020 Data da Publicacao: 08/07/2020 Numero do Diario: 2410

08/07/2020, 08:16

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2020, 08:03

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2020, 09:10

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

24/06/2020, 15:28

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01288266-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 24/06/2020 12:10

24/06/2020, 12:42

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2018 Data da Publicacao: 05/04/2018 Numero do Diario: 1876

22/08/2019, 23:53

Mov. [42] - Encerrar análise

14/08/2019, 14:35

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/06/2019, 13:59

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01367048-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2019 16:49

26/06/2019, 19:44

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

10/06/2019, 11:52

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0189/2019 Data da Disponibilizacao: 03/06/2019 Data da Publicacao: 04/06/2019 Numero do Diario: 2152 Pagina: 271

06/06/2019, 14:57

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01320477-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2019 09:27

05/06/2019, 10:01

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2019, 11:42

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 17:18

Mov. [34] - Concluso para Despacho

13/11/2018, 14:55

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

19/10/2018, 08:55

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10614646-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2018 17:15

18/10/2018, 17:40

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10612900-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2018 11:33

18/10/2018, 11:58

Mov. [30] - Encerrar análise

16/10/2018, 14:10

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0302/2018 Data da Disponibilizacao: 03/10/2018 Data da Publicacao: 04/10/2018 Numero do Diario: 2001 Pagina: 574

05/10/2018, 13:03

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0302/2018 Teor do ato: Cls. Sobre a contestacao as fls. 50/238, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Luis Alberto Burlamaqui Correia (OAB 10752/CE)

02/10/2018, 08:51

Mov. [27] - Mero expediente | Cls. Sobre a contestacao as fls. 50/238, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.

26/09/2018, 14:36

Mov. [26] - Concluso para Despacho

23/08/2018, 13:56

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10480291-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/08/2018 14:31

22/08/2018, 15:26

Mov. [24] - Certidão emitida

31/07/2018, 18:18

Mov. [23] - Documento

31/07/2018, 18:17

Mov. [22] - Documento

31/07/2018, 18:14

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/079287-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2018 Local: Oficial de justica - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

12/04/2018, 14:58

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

11/04/2018, 16:10

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10184741-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/04/2018 17:38

10/04/2018, 18:08

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0083/2018 Data da Disponibilizacao: 06/04/2018 Data da Publicacao: 09/04/2018 Numero do Diario: 1878 Pagina: 104

09/04/2018, 09:31

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2018, 13:58

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2018, 11:52

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme art. 203, 4, do CPC, intimar a parte requerente a fim de pagar as custas para expedicao de mandado de citacao, no valor de R$ 41,28 (quarenta e um reais e vinte e oito centavos), nos termos do item IX da Tabela III do Anexo Unico da Lei n. 16.132/2016.

23/03/2018, 13:09

Mov. [14] - Decurso de Prazo

20/03/2018, 14:20

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2017 Data da Disponibilizacao: 15/12/2017 Data da Publicacao: 18/12/2017 Numero do Diario: 1816 Pagina: 152

18/12/2017, 08:44

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2017, 13:01

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2017, 14:28

Mov. [10] - Conclusão

24/11/2016, 13:25

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia fls 29/30

27/07/2016, 08:59

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia fls 29/30

27/07/2016, 08:59

Mov. [7] - Certidão emitida

26/07/2016, 16:31

Mov. [6] - Decurso de Prazo

26/07/2016, 16:07

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0086/2016 Data da Publicacao: 22/06/2016 Data da Disponibilizacao: 21/06/2016 Numero do Diario: 1464 Pagina: 520/522

21/06/2016, 18:31

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2016, 13:49

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2016, 14:45

Mov. [2] - Conclusão

05/05/2016, 14:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/05/2016, 14:52

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 13:53

Sentença

•26/08/2025, 15:40

Despacho

•11/06/2025, 14:10

Embargos de Declaração

•10/06/2025, 15:34

Intimação da Sentença

•30/05/2025, 14:49

Sentença

•29/05/2025, 09:34

Decisão

•03/04/2025, 16:07

Despacho

•19/12/2024, 08:18

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2024, 19:14

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2024, 12:18

Interlocutória

•17/07/2024, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2024, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2023, 16:42

Todos os documentos(29)

Despacho

•02/10/2025, 14:39

Despacho

•02/10/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 13:53

Sentença

•26/08/2025, 15:40

Despacho

•11/06/2025, 14:10

Embargos de Declaração

•10/06/2025, 15:34

Intimação da Sentença

•30/05/2025, 14:49

Sentença

•29/05/2025, 09:34

Decisão

•03/04/2025, 16:07

Despacho

•19/12/2024, 08:18

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2024, 19:14

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2024, 12:18

Interlocutória

•17/07/2024, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2024, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2023, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2023, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2023, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 19:35

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2022, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2021, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2021, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 14:58

Interlocutória

•29/06/2020, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2019, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2018, 14:36

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2017, 14:28

Interlocutória

•30/05/2016, 14:45