Procedimento Comum Cível 0247713-05.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247713-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DIOGENES FERNANDES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (5) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0247713-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se da decisão anterior (ID 119043780), em sua parte final, a suspensão da exigibilidade dos débitos pertinentes ao BANCO DO BRASIL S/A, além da interrupção dos encargos de mora respectivos, sendo que mediante petiçao subsequente, (ID 119043785) a parte autora reitera o pedido de tutela de urgência formulado. A seguir, verifica-se a manifestação das partes acionadas LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., (ID 119043790), EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (ID 119043800), BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 119043802), além da manifestação do BANCO DO BRASIL S/A, (ID 124688576), na qual requer a republicação das intimações porventura em curso. DECIDO. No tocante ao pedido de republicação formulado na manifestação do BANCO DO BRASIL S/A, conclui-se pelo indeferimento, à míngua de amparo legal. Ainda, dando continuidade ao trâmite processual, certifique-se o decurso do prazo fixado na decisão anterior, quanto aos acionados BANCO SAFRA e MERCADO PAGO. Por fim, quanto à reiteração do pedido de tutela de urgência, tem-se que a determinação constante da parte final da decisão anterior referida, quanto à suspensão da exigibilidade dos valores ali mencionados, dado o seu montante, teria o condão de aliviar a situação vivenciada pela autora, razão pela qual resta determinada a intimação desta para, no prazo de 10 dias, informar quanto à manutenção do interesse processual do pedido de tutela de urgência apresentado. Decorrido o prazo, nova conclusão. Intimem-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195115746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195115746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195115746

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(163)