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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.324,40

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Partes do Processo

ANA CAROLINA TAVARES DAS NEVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Reu

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 176386696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176386696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176386696

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168694703

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168694703

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168694703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168694703

Todas as movimentações(44)