Procedimento do Juizado Especial Cível 3001671-92.2024.8.06.0011 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001671-92.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 09/03/2025

09/03/2025, 15:11

Juntada de Certidão

09/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:36

Juntada de certidão

24/01/2025, 21:05

Juntada de certidão

21/01/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 10:21

Processo Desarquivado

20/01/2025, 09:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/01/2025, 02:41

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/12/2024, 05:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:05

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129669607

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001671-92.2024.8.06.0011 Promovente: MARIA ELIETE LIMA PALHETA Promovido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes na forma constante no evento processual nº 129325606; o qual passa a fazer parte do presente julgado; o que faço com supedâneo no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, colho da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR SENTENÇA JUDICIAL. EXTINÇÃO NA FORMA ART. 487, III, B DO CPC. FORMAÇÃO IMEDIATA DA COISA JULGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 9099/95. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002729-60.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.05.2020)(TJ-PR - RI: 00027296020188160191 PR 0002729-60.2018.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020). RECURSO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 41 DA LEI 9099-95. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. No Juizado Especial não cabe recurso contra sentença homologatória de acordo, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099-95. 2. Certificado o trânsito em julgado, inviabilizado resta o conhecimento de recurso contra a sentença, diante da evidente preclusão temporal. 3. Recurso não conhecido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50073419520194047204 SC 5007341-95.2019.4.04.7204, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 17/12/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC). A inadimplência da obrigação ora assumida, ensejará a adoção do conteúdo emergente do art. 523 e seus parágrafos e incisos, todos do CPC. Do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Após efetivação integral obrigação, retornem à conclusão para extinção do cumprimento de sentença. Transitada em julgado nesta data, a teor do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, procedendo-se a respectiva baixa processual. Publicada e intimadas às partes virtualmente. Registre-se para fins estatísticos. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Documentos

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 21:05

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001671-92.2024.8.06.0011 Promovente: MARIA ELIETE LIMA PALHETA Promovido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes na forma constante no evento processual nº 129325606; o qual passa a fazer parte do presente julgado; o que faço com supedâneo no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, colho da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR SENTENÇA JUDICIAL. EXTINÇÃO NA FORMA ART. 487, III, B DO CPC. FORMAÇÃO IMEDIATA DA COISA JULGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 9099/95. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002729-60.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.05.2020)(TJ-PR - RI: 00027296020188160191 PR 0002729-60.2018.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020). RECURSO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 41 DA LEI 9099-95. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. No Juizado Especial não cabe recurso contra sentença homologatória de acordo, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099-95. 2. Certificado o trânsito em julgado, inviabilizado resta o conhecimento de recurso contra a sentença, diante da evidente preclusão temporal. 3. Recurso não conhecido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50073419520194047204 SC 5007341-95.2019.4.04.7204, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 17/12/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC). A inadimplência da obrigação ora assumida, ensejará a adoção do conteúdo emergente do art. 523 e seus parágrafos e incisos, todos do CPC. Do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Após efetivação integral obrigação, retornem à conclusão para extinção do cumprimento de sentença. Transitada em julgado nesta data, a teor do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, procedendo-se a respectiva baixa processual. Publicada e intimadas às partes virtualmente. Registre-se para fins estatísticos. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960 Processo nº 3001671-92.2024.8.06.0011 Promovente: MARIA ELIETE LIMA PALHETA Promovida: CAGECE R. h. EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO COGNITIVA PARA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, para que a concessionária requerida restabeleça o serviço de água da autora. Instada, a parte requerida apresentou manifestação contrária à concessão da tutela, por entender não restarem presentes os requisitos legais ao atendimento do pleito. Alegou, ainda, que a autora estava inadimplente da fatura de abril de 2024 o que motivou o primeiro corte em junho de 2024, após isto a mesma realizou sucessivas religações clandestinas. Decido. Analisando os autos, a autora não demonstrou preencher requisitos para concessão da liminar vindicada. Dispõe o art. 300 do CPC, verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referidos elementos, apontam em sentindo contrário ao pleiteado pela promovente. Considerando, especialmente, a probabilidade do direito, uma vez que a própria autora confirma em sua exordial a religação clandestina. O juízo de cognição sumária, típico da tutela provisória, não permite a demonstração dos fatos sobre a inadimplência, bem como a apuração da situação de religações clandestinas. Não se configurando, no momento, a probabilidade do direito. Portanto, é necessária a cognição mais exauriente de mérito, o que, via de regra, é na sentença. Do exposto, conforme fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos para concessão da medida, indefiro o pedido de concessão de medida liminar, sem prejuízo de que venha ele a ser renovado e reapreciado após o contraditório, e especialmente à vista de fatos e documentos novos que possam robustecer os fatos alegados pela promovente; devendo o feito prosseguir regularmente. Intime-se da decisão e aguarde-se a audiência já designada. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129669607

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