Cumprimento de sentença 3001932-78.2024.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001932-78.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001932-78.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cartão de Crédito, Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROSPROMOVIDO(A)(S): Itau Unibanco Holding S.A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS em desfavor de Itau Unibanco Holding S.A, em que a parte promovente sustentou que é titular do cartão de crédito MasterCard Black Latam nº 5122.XXXX.XXXX.8446, e em 15/10/24 verificou duas transações de altos valores que a mesma não reconhece como realizadas. Tais compras foram realizadas dia 26/09/24, em favor de "ISABELLYSFEITOSA", nos valores de R$ 4.179,57( quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parcelado em 10x. Informou que foram contestadas administrativamente e indeferidos pelo Banco. Ademais, aduziu que realizou o pagamento da primeira parcela e do valor de R$ 4.179,57( quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos ), para evitar encargos como juros e multa. Pelo exposto, requereu a declaração da inexistência dos débitos supracitados e condenação da promovida em indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 9.959,14 (nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e catorze centavos). Em contestação, o Banco demando alegou, preliminarmente, inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. No mérito, sustentou a improcedência do pedido de reparação, pois as transações em discussão foram realizadas por meio de cartão com chip e impostação de senha. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 12/02/2025, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dando continuidade, o banco promovido requereu a oitiva da promovente em audiência de instrução e julgamento.id 135578324. Tutela concedida - id 126211713.. Em réplica, a promovente sustentou os termos da inicial. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. De início compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa, conforme id 98967700. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega a parte promovida, não há que se falar em necessidade de realização de perícia no caso em apreço. As provas dos autos são suficientes para o justo deslinde da questão. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. Devem ser observadas as regras da Lei n. 10.741/2003, por tratar-se o beneficiário de pessoa idosa, especialmente no que tange ao seu art. 2º, relacionado ao princípio da proteção integral e dos direitos fundamentais do idoso, aplicados na preservação da respectiva saúde física e mental. Em continuidade, deve ser considerado na situação que a relação estabelecida entre as partes litigantes se consubstancia como de natureza consumerista, nos termos dos arts. 1°, 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que no caso em análise, o promovente ajuizou a pretensão sob o argumento de ocorrência de falha na prestação do serviço que teria proporcionado a ocorrência de de transações bancárias realizadas por fraude. É questão pacificada na jurisprudência que as instituições financeiras se submetem a legislação de proteção ao consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os fatos narrados e as provas anexadas, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão da inversão do ônus probatório previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, de forma que mantenho a distribuição estática do ônus da prova. Nesse contexto, competiria a parte promovente a comprovação do direito alegado, por força do art. 373, I do CPC, o que foi feito uma vez que evidenciou que apresentou extrato bancário comprovando a realização das transações durante o dia 26/09/2024, id 126156852, evidenciando a realização de 2 transações bancárias durante o referido dia, que possuíam valores diversos e elevados. Ademais, comprovou, ainda a realização de contestação junto a Instituição Financeira efetivada no dia 17/10/2024, 2 dias após a constatação, conforme id's. 126156857. Noutro giro, competiria a parte promovida a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, obrigação que não se desincumbiu, uma vez que trouxe aos autos contestação genérica sustentando a responsabilidade da promovente, não rebatendo de forma efetiva os argumentos trazidos à exordial, principalmente no que se refere a utilização por fraudadores de informações bancárias sensíveis. Muito embora o promovido alegue que as compras não reconhecidas pela consumidora foram realizada mediante a utilização de cartão com chip e com senha, tal fato, por si só, não é apto a afastar a ocorrência de fraude, restando ausente outros fatores que deem sustentação ao alegado. Registre-se que as compras foram feitas, supostamente, de forma presencial, na Rua Epifânio Leite - Jacarecanga. - Fortaleza/CE, sendo adquiridos bens duráveis, conforme consta na conversa presente no id 126156856. Contudo, ao buscar o endereço no Google Maps, infere-se que é uma rua eminetemente residencial, sem indícios de loja que comercializam bens de consumo duráveis, como afirmado pelos prepostos da promovida. Importa ressaltar, ademais, que da leitura das faturas acostadas junto à inicial, é possível perceber que as transações não reconhecida pela consumidora, nos valores de R$ 4.179,57( quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parcelado em 10x, constituem movimentações atípicas, isto porque dissociada do seu padrão de consumo, conquanto realizada em valor superior ao usual. Ora, a partir do momento em que há operações que destoam significativamente do padrão de consumo habitual do titular, com valores maiores que o usual, por mais que conste o uso de dedados pessoais do cartão e senha, é evidente que o sistema de segurança deveria emitir alerta imediato ao titular acerca da transação ou, ao menos, bloquear as operações até que o titular contate a operadora do cartão para liberar, em sendo o caso, a transação. Some-se a isso, a comprovação por parte do promovente que assim que percebeu as transações estranhas na fatura, buscou o Banco, contestando as transações, sendo verossímil a alegação autoral de ocorrência de fraude bancária, assim, vê-se que houve negligência por parte do Banco promovido tanto pela ocorrência de vazamento de informações bancárias, propiciando a utilização de dados sensíveis que propiciaram que terceiros fossem capazes de induzir a erro o consumidor, bem como falha no sistema de segurança que não evitou que transações de alto valor fossem realizadas seguidamente, não existindo inclusive situação imprevisível e inevitável, de forma que deve ser reconhecida a existência de fortuito interno e aplicado ao caso o entendimento da Súmula 475 do STJ. No caso dos autos, não restou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, devendo a parte requerida responder pelo prejuízo sofrido, ante a falha no sistema de segurança do cartão de crédito, que não foi capaz de perceber os gastos irregulares por meio do cartão da consumidora. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da parte promovida pelas transações fraudulentas que são objeto desta ação, devendo, portanto, ser declarado a inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.179,57( quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parcelado em 10x, bem como deve ser devolvido os valores pagos no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente ao pgamento das faturas dos meses de outubro e novembro de 2024, bem como o valor de R$ 4.179,57( quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), diante da comprovação do pagamento das faturas, id.126156858. Destaco que tais valores devem ser devolvidos de forma simples, tendo em vista a demonstração de engano justificável. Somado a isso, conforme petição id 129756045, em 4 de dezembro de 2024, foi identificado um crédito no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) na fatura da promovente. Assim, o valor a ser devolvido pelo Banco a parte promovente é o importe de R$ 4.979,57( quatro mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) É nesse sentido o posicionamento da jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCÁRIO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO BANCO. NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANTIDO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL, CONTUDO, AFASTADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0000138-11.2023.8.16.0140 Quedas do Iguaçu, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Golpe da falsa central de atendimento". Transferência bancária não reconhecida pela consumidora. Violação ao dever de segurança caracterizada. Transação com perfil de fraude, incompatível com o padrão de consumo da recorrida. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. Correta a condenação do banco à indenização do prejuízo material. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001757-31.2023.8.26.0161 Diadema, Relator: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 1ª Turma Recursal Cível) RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Autor que após verificar que sua conta estava bloqueada, dirigiu-se até a agência bancária para realizar o desbloqueio, tendo recebido, no dia seguinte, ligação de número identificado como da instituição bancária, instruindo-o a realizar procedimento de segurança no auto atendimento. Cliente que, após, foi surpreendido com movimentações bancárias em sua conta, sem o seu consentimento. Contestação realizada na agência que foi julgada improcedente. Autor que alega ter realizado empréstimo para suprir o cheque especial, decorrente da movimentação desconhecida. Sentença de parcial procedência que condenou o banco ao pagamento dos danos materiais, referente aos valores indevidamente movimentados da conta do autor, somados aos juros do empréstimo por ele realizado, totalizando a quantia de R$ 30.222,72, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da instituição financeira. Não cabimento. Prestação de serviço bancário defeituoso, decorrente de falha na segurança das informações confiadas à instituição bancária. Responsabilidade objetiva do recorrente, não sedo cogitando em fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima. Súmula 479 do STJ. Indenização material devida. Indenização imaterial corretamente reconhecida e fixada em valor moderado e justo. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003687-80.2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/01/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/01/2024) Quanto ao pedido autoral de indenização por danos morais, que objetiva a compensação à vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação da parte demandada, entende-se que a reparação pelos danos morais não deve ser suportada pelo banco requerido, porquanto, por mais que este tenha sido negligente quanto à fiscalização de operações atípicas feitas pelo consumidor, não agiu com culpa ou dolo, face a inteferência de terceiros. Por sua vez, entende-se pela sua inexistência dos danos morais, uma vez que, embora caracterizado o ato ilícito da promovida, deixou de ser demonstrado o constrangimento sofrido pela parte autora capaz de abalar a sua honra subjetiva, trazendo situação vexatória ou abalo psíquico, logo os fatos não excederam os limites dos meros aborrecimentos, sanáveis pela reparação material. Consigne-se que meros dissabores não se revelam aptos, por si só, a ensejar imposição indenizatória por danos morais, conforme preceitua o Enunciado da III Jornada de Direito Civil do STJ: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Não reconheço a alteração da realidade fática por parte da demandante, prática prevista no artigo 80, II, do Código de Processo Civil, como de litigância de má-fé, razão pela qual deixa de applicar qualquer penalidade. Por fim, analisando os autos, observa-se a ausência de intimação pessoal da promovida para cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, id 126211713, sendo a comunicação realizada apenas através do advogado responsável por meio do Diário da Justiça eletrônico. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do promovido para a cobrança da multa, nos termos da Súmula 410 do STJ, in verbis: ''A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.'' Dessa forma, diante da ausência de intimação pessoal do requerido da decisão que arbitrou astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, revela-se inexigível a multa. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando os efeitos da tutela para: a) Declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.179,57( quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parcelado em 10x. b) Restituir o valor de R$ 4.979,57( quatro mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de 1% a.m, (art. 389, parágrafo único, CCB), limitado até a data de 28 de agosto de 2024 (Lei Nº 14.905/2024); data a partir da qual deverá prevalecer a taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB e Lei Nº 14.905/2024). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONIJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

01/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001932-78.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 12/02/2025 09:20 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 22 de novembro de 2024. HELDER CESAR DE SOUSA ASSUNCAO Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 189789758

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 189789758

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 189789758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 189789758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 189789758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 189789758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189789758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189789758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189789758

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE PAULA TAVARES CAVALCANTE em 13/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 180378681

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)