Execução de Título Extrajudicial 0171313-57.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0171313-57.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0171313-57.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA EXECUTADO: PATRICIA TENDRICH PIRES COELHO, BR NEWMEDIA DISTRIBUICAO DE CONTEUDO DIGITAL S/A DECISÃO CAIO CESAR VIEIRA ROCHA interpôs recurso de embargos de declaração (ID nº 111739019) contra decisão exarada no ID 102182540. O embargante alega: a) omissão quanto ao pedido de bloqueio de ativos de forma permanente; b) omissão quanto ao prosseguimento das medidas de cumprimento da ordem liminar do TJ-CE. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". 1 - COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DE FORMA PERMANENTE Entendo que houve omissão quanto a apreciação do pedido, o que passo a apreciar. Conforme entendimento jurisprudencial, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. MODALIDADE ''TEIMOSINHA''. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração de buscas via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". 2. Não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência de forma reiterada pelo sistema SISBAJUD, quando tendo restado infrutífera a última pesquisa realizada no referido sistema, não for apresentado nos autos nenhum indício de eventual modificação na situação financeira da executada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD para busca de ativo financeiro, quando infrutífera a diligência anterior, é possível, desde que observado o princípio da razoabilidade. 4. No caso concreto, houve o lapso temporal de apenas três meses entre a última consulta SISBAJUD infrutífera realizada e a data do novo requerimento e o credor não demonstrou a ocorrência de alteração da situação econômica do devedor desde a última pesquisa efetivada, limitando-se apenas a argumentar acerca das possíveis vantagens da realização das buscas com reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1847345, 07024921520248070000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024. Pag.: Sem Página Cadastrada.) Não se verifica razoabilidade na reiteração da pesquisa SisbaJud sem que a parte credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de eficácia da medida, tendo em vista que já foram realizadas diversas pesquisas de bens via penhora on-line, sendo todas infrutíferas, veja-se: Na data de 01/03/2019, foi comandada uma ordem de bloqueio, restando infrutífera. Na data de 11/04/2019, foi comandada nova ordem de bloqueio, restando infrutífera. Na data de 18/11/2019, foi comandada nova ordem de bloqueio, restando infrutífera. Na data de 22/11/2023, foi comandada nova ordem de bloqueio, restando infrutífera. Na data de 05/07/2024, foi comandada nova ordem de bloqueio, restando infrutífera. Entre os dias 17/09/2024 a 16/10/2024, foi realizada pesquisa, via "teimosinha", por 30 (trinta) dias, restando infrutífera. A execução (lato sensu) deve ser norteada pelos princípios da efetividade, da satisfatividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para a pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos executados dentro do viés processual cooperativo de atuação que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito da fase executiva. Na legislação não se encontra óbice expresso à limitação para reiteração de pesquisa de ativos financeiros por meio dos sistemas cadastrais informatizados, pronunciando-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso (por todos: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011; e REsp 1512167 Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/03/2015). Contudo, é necessário destacar que a pesquisa permanente e reiterada no SISBAJUD, nos termos pleiteados pelo exequente, não atende aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que transfere integralmente ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar em busca de ativos do devedor que possam satisfazer a dívida, cuja incumbência deve ser do credor. Isto é, a reiteração desse bloqueio de forma permanente além desse limite temporal não observa a razoabilidade exigida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.199.967/MG). Portanto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos de forma permanente, cabendo ao credor diligenciar na busca de bens da parte executada, observando todas as diligências já realizadas nos autos (RenaJud - InfoJud - diversos SisbaJud - bloqueio de cartões - quebra do sigilo bancário - bloqueio de passaporte - suspensão da CNH). 2 - OMISSÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO TJ-CE Em decisão de ID 92323657, o juízo Ad Quem, assim determinou: (i) a quebra de seu sigilo bancário para obtenção de seus extratos e movimentações bancárias; (ii) a apreensão de seu passaporte; (iii) a apreensão de sua CNH; e (iv) o bloqueio dos cartões de crédito de sua titularidade. Diferente do que alega a parte exequente, este juízo, assim que tomou conhecimento da decisão do juízo Ad Quem, determinou o seu cumprimento, da seguinte forma: "Proceda o gabinete com a consulta, via o sistema SisbaJud, para fins de quebra do sigilo bancário da devedora Patrícia Tendrich Pires Coelho, para fins de obtenção de seus extratos e movimentações bancárias dos últimos três anos, gravando-se a resposta com segredo de justiça externo. Expeça-se ofício ao Detran/CE, determinando a suspensão da CNH da devedora, Patrícia Tendrich Pires Coelho - CPF nº 011.213.637-09, conforme decisão do juízo Ad Quem às fls. 1238/1246, procedendo com o registro em seu sistema, até ulterior deliberação. Expeça-se ofício ao Departamento da Polícia Federal do Brasil, para que proceda com a apreensão do passaporte da devedora, Patrícia Tendrich Pires Coelho - CPF nº 011.213.637-09, conforme decisão do juízo Ad Quem às fls. 1238/1246, procedendo com o registro em seu sistema, até ulterior deliberação. Com relação ao bloqueio de cartões de crédito da devedora, por cautela, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar as instituições destinatárias da ordem. Nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC, e levando em consideração o que consta nos autos, defiro o pedido de bloqueio às fls. 1168/1169, determinando que promova-se a penhora on-line, via o sistema SISBAJUD, maneira simples, nas contas da parte executada, BR NEWMEDIA DISTRIBUIÇÃO DE CONTÉUDO DIGITAL S.A. e PATRÍCIA TENDRICH PIRES COELHO, limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora". Portanto, a resposta da quebra do sigilo bancário foi juntada nos autos, gravada como peças sigilosas, tendo a parte exequente se manifestado na petição de ID 101998092 acerca de tais documentos. A comunicação acerca da apreensão do passaporte foi cumprida nos autos, conforme ID 96199691, tendo o credor se manifestado nos autos acerca da informação (ID 101998092). A comunicação acerca da apreensão da CNH da devedora foi realizada nos autos, tendo ocorrido resposta do Detran/SP no ID 99280181, informando que a ordem somente poderá ser cumprida pelo Detran/RJ, considerando que a habilitação da executada fora expedida por aquele órgão. Já o Detran/RJ, no ID 92325889, informa que atendeu à determinação. Com relação ao Detran/CE e Contran, revelam-se desnecessárias respostas nos autos, pois tal medida já foi cumprida pelo órgão competente, qual seja, o Detran/RJ. Contudo, o Detran/CE no ID 115272044, informa que a ordem somente poderá ser cumprida pelo Detran/RJ, considerando que a habilitação da executada fora expedida por aquele órgão. No tocando ao bloqueio de cartões, conforme requerido pela parte interessada (credor), no ID 92323669, foram expedidos ofícios para as empresas abaixo listadas: Banco PAN S.A. • Banco Santander (Brasil) S.A. • Banco Bradesco S.A. • Banco do Brasil S.A. • Banco Safra S.A. • Itaú Unibanco S.A. • Caixa Econômica Federal • MasterCard Brasil Ltda. • Visa Administradora de Cartões de Crédito Ltda. • Hypercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. • Elo Participações Ltda. • Pic Pay Instituição de Pagamento S.A. • NU Invest Corretora de Valores S.A. • NU Financeira S.A. • NU DTVM Ltda. • NU Pagamentos Ltda. A Caixa Econômica Federal respondeu no ID 92324904 que não há cartão de crédito ativo em nome da devedora. A instituição Pic Pay Instituição de Pagamento S.A., no ID 92325884, respondeu que não há cartão de crédito ativo em nome da devedora. O Banco do Brasil S/A, nos IDs. 92325885 e 96232992, respondeu que a devedora já possui cartão bloqueado por solicitação de ofício anterior. A instituição Visa Administradora de Cartões de Crédito Ltda., informou no ID 96235542, que não possui meios de atender à solicitação, pois atua apenas como bandeira de cartões de pagamento e, enquanto tal, se limita a licenciar, às instituições financeiras emissoras dos cartões, a tecnologia e o uso da marca indicativa a ela atrelada. A instituição Elo Participações Ltda., no ID 99037873, informou que não é instituição de pagamento ou instituição detentora de conta ou ainda empresa administradora de cartões de crédito ou débito, ou mesmo proprietária da bandeira Elo. A instituição NU Pagamentos Ltda., no ID 99038845, informou que deu cumprimento à ordem judicial, bloqueando o cartão de crédito da executada. O Banco Bradesco S.A. informou, no ID 99162577, que não há cartão de crédito ativo em nome da devedora. O Banco Santander (Brasil) S.A. informou, no ID 99280182, que não há cartão de crédito ativo em nome da devedora. O Banco Safra S.A. informou, no ID 102146278, que não há cartão de crédito ativo em nome da devedora. Portanto, restam ausentes as respostas das instituições Banco PAN S.A., Itaú Unibanco S.A., MasterCard Brasil Ltda., Hypercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda., NU Invest Corretora de Valores S.A., NU Financeira S.A. e NU DTVM Ltda., embora os ofícios tenham sido enviados, cabendo a parte interessada proceder com o recolhimento de novas custas para a renovação dos ofícios, caso tenha interesse. Dito isso, entendo que não houve qualquer omissão no cumprimento da decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, haja vista que não houve prova capaz de comprovar o alegado, bem como as diligências realizadas nos autos demonstram o contrário do alegado pelo credor. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, conhecer para desprover os presentes embargos de declaração, por entender que a decisão atacada atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se somente o seu decurso (não havendo que se falar em trânsito em julgado) e voltem-me os autos. Com relação a resposta do Banco Itaú, segue em anexo à presente decisão, a juntada em orientação "paisagem" do arquivo enviado, tendo em vista que o arquivo anteriormente juntado estava em orientação "retrato", facilitando a compreensão pela parte credora, não havendo necessidade da expedição de ofício na forma requerida. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195761641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195761641

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195761641

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TIAGO ASFOR ROCHA LIMA em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189202224

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ASFOR ROCHA LIMA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDER LOPES PINTO em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(492)

legal

Todos os documentos(78)