Cumprimento de sentença 0201488-08.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201488-08.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0201488-08.2024.8.06.0071. APELANTE: MARIA DAS DORES VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: Direito do Consumidor e Civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, determinando a restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, ajuizado por correntista do Banco Bradesco contra o Banco Bradesco S/A e SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. Alega a autora descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, em favor de SEBRASEG, sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco; (ii) aferir a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados sem prévia autorização do correntista; e (iii) avaliar a incidência de danos morais em função de falha na prestação de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva: O banco é responsável pelos débitos em conta do consumidor, integrante da cadeia de consumo e prestador de serviços ao correntista. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Nos termos da Súmula nº 297 do STJ, aplica-se o CDC às instituições financeiras, que devem responder objetivamente por falhas nos serviços prestados. 5. Ônus da prova: O banco recorrente não demonstrou regularidade nos descontos questionados, tampouco apresentou autorização da correntista para tais transações, atraindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 6. Dano moral: Constatada a dedução de valores mensais indevidos da conta corrente da autora, implicando violação à sua dignidade e paz de espírito, estando a indenização adequada ao patamar fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência para 18% do valor da condenação. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em conta bancária de titular consumidor, sendo devida indenização por dano moral diante da violação à dignidade do correntista". __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 186 e 927; Súmula 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e ela negar provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, irresignado com a sentença a quo, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais proposta por Maria das Dores Vieira em face do Banco Bradesco S/A e SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. Na origem, narra a parte autora, que é correntista do Banco Bradesco, agência 0454, titular da Conta Bancária nº 0034341-2, desde 11/02/2008, onde recebe o benefício de aposentadoria nº 122.057.242-7, tendo percebido a existência de descontos indevidos na referida conta, efetuados pelo Banco Bradesco S/A em favor da SEBRASEG, no valor de R$ 609,38 (seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a SEBRASEG e nem autorizou o Banco Bradesco a realizar qualquer desconto neste sentido na sua conta bancária. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva dos demandados, repetição indébito dos valores que passaram a ser debitados em sua conta, a partir de 26/07/2023, e a ocorrência de dano moral in re ipsa, pelo que requereu a procedência do pleito autoral. O Juízo a quo decidiu o pleito nos seguintes termos (ID 15357511): "Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Procedente o pleito autoral para declarar a inexistência de contrato de seguro entre a autora e o Clube Sebraseg e condenar os promovidos, de forma solidária, a restituírem, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária da autora e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Condeno os promovidos no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 15%(quinze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I." Irresignado com o entendimento monocrático, apenas o Banco promovido apelou (ID 15357517), aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito a necessária reforma do julgado, dada a ausência de danos, bem como a regularidade da relação contratual descrita nos autos, devendo-se ainda ser observado no caso o princípio da mitigação do prejuízo (princípio duty to mitigate de loss), o que resta caracterizada a impossibilidade de condenação por dano moral. Contrarrazões da parte autora acostadas ao ID 15357531. Prescinde a manifestar do representante do Ministério Público, ante a ausência de matéria estampada no art. 178 do CPC. É o relatório. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos de apelação, conheço dos mesmos e passo à análise do mérito. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, impende de logo apontar que a mesma não merece guarida. É que levando-se em conta que a parte autora discute nos autos os descontos indevidos realizados em sua conta corrente vinculada ao Banco Bradesco, cabe à instituição financeira responder pela falha na prestação do serviço e pelas eventuais indenizações devidas, pois integra a cadeia de consumo, tendo realizado os repasses financeiros à seguradora contratada. Além disso, a cobrança por débito automático pressupõe a prévia autorização do cliente para tal procedimento. A jurisprudência sobre o caso é nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DO BANCO RECORRENTE COMO INTERMEDIADOR E PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELA NÃO REALIZADA NA FATURA. SEGURO CANCELADO UNILATERALMENTE POR INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO PAN S.A., visando reformar a sentença de fls. 220/225, proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Valores c/c Reparação de Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. Verifica-se, pois, que a autora firmou seguro auto a ser pago mediante cobrança via cartão de crédito contratado junto ao banco réu, ora apelante. Entretanto, como citado acima, não houve a cobrança referente à quarta parcela do seguro, resultando no seu cancelamento. Desse modo, não cabe falar em ilegitimidade do recorrente, uma vez que participou ativamente da cadeia de consumo, sendo interveniente da relação negocial ocorrida entre a autora e a seguradora, portanto, responsável solidário por quaisquer danos causados ao consumidor advindo do contrato em discussão. 3. In casu, depreende-se que o cancelamento do contrato de seguro em face da ausência de cobrança de parcela na fatura de cartão de crédito, conforme contratado, caracteriza um serviço evidentemente defeituoso e a responsabilidade civil objetiva do apelante. Ressalte-se que não houve sequer alegação de inexistência de limite do cartão de crédito, de modo que a ausência de cobrança da referida parcela não se justifica. Restou, assim, clara a falha na prestação do serviço da parte apelante e os prejuízos dela decorrentes. 4. Tal conduta configurou a ação ou omissão do recorrente e concorreu para o dano de ordem moral suportado pela recorrida, de modo que mantenho o entendimento da sentença vergastada no sentido de que os danos morais suportados pela apelada são revelados pelos transtornos a ela gerados pelo serviço defeituoso, haja vista o cancelamento do seguro sem a devida comunicação e o risco de uso do bem não segurado, nada obstante a contratação do pagamento junto ao banco demandado. Além disso, a necessidade em que se viu a autora de contratar novo seguro e ainda ter a cobrança de parcela efetuada após o cancelamento, não havendo que se falar em meros aborrecimentos do cotidiano. 5. No que tange à apuração do quantum arbitrado a título de reparação pelos danos morais, ressalto que valoração da compensação deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 6. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Diante disso, em observância às peculiaridades do caso concreto, porte econômico-financeiro das partes e considerando o patamar médio estabelecido em casos similares, é devida a manutenção da condenação imposta na origem, no que tange aos prejuízos à personalidade. 7. Portanto, não há que se falar em afastamento da condenação da restituição relativa à parcela do contrato, tampouco da reparação a título de danos morais. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0909254-39.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) Segue, pois, rejeitada esta prefacial. C I R C A M E R I T A Quanto ao mérito, importante o registro de que sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do beneficiário. No caso, a parte autora, através dos documentos a demonstrou que foram efetuados descontos em sua conta bancária, mantida junto ao Banco Bradesco, relativos ao pagamento de cobrança em favor do CLUBE SEBRASEG, em valores mensais que variaram de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) a R$89,99(oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), no período de 08 (oito) meses, totalizando o valor de R$ 609,38(seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos), conforme extratos bancários juntados no ID n. 15357423. No entanto, a autora alegou que nunca celebrou contrato com a SEBRASEG e nem autorizou o Banco Bradesco a realizar qualquer desconto na sua conta bancária, situação esta não comprovada pelos promovidos. Importante consignar que a presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297 asseverando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nessa senda, entendo acertada a decisão de piso que reconheceu a ilegalidade dos débitos questionados, devido à farta documentação colacionada aos autos pela parte ora recorrida, ao passo em que não há efetiva demonstração da regularidade das transações por parte do banco recorrente, a quem compete o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o banco demandado não forneceu dados relevantes sobre as movimentações financeiras, não juntou o contrato que defende ser regular, autorização da correntista para o desconto do valor do seguro em sua conta, alguma geolocalização das operações realizadas, cingindo-se a parte recorrente em tela, em juízo, a apresentar alegações genéricas, sem provas, de ordem técnica que não afastam a possibilidade de fraude. Nesse contexto, sem maiores digressões, vislumbro a existência de prática abusiva quanto aos descontos praticados, dado que ausente a comprovação de que a parte consumidora assentiu com o empréstimo consignado, tendo em vista que a instituição financeira não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a anuência da contratante com relação ao negócio jurídico. Impende anotar que a autora instruiu sua exordial com as provas que estavam a seu dispor, como se vê dos extratos bancários, comprovando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A parte apelante teve todas as chances para comprovar que o negócio bancário fora realizado dentro da legalidade, porém, insista-se, a mesma se limita a arguir, sem comprovar, as suas genéricas afirmativas, concessa maxima venia. Dessa maneira, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Repisa-se ainda que a referida instituição não logrou êxito em comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ente as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; […] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, os danos relativos a fraudes e atinentes a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram falha na prestação do serviço, o chamado "fortuito interno", possibilitando a responsabilização da instituição financeira, à luz da adoção normativa da teoria do risco do negócio. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199.782/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Posteriormente, esse entendimento foi convertido no teor da Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse velejar, colaciono julgados do Tribunal Alencarino: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL IN CASU. SÚMULA 297, DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1º, II, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARBITRAMENTO QUE MERECE REDUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO COM BASE NOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente aos pagamentos, via internet, não reconhecidos pela parte apelada, gerando o dever de ressarcir os valores descontados e indenizar o dano moral reconhecido em sentença, assim como averiguar a necessidade de redução do valor deste. 2. É imperioso consignar que a presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297 no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 3. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o magistrado de piso ao reconhecer a ilegalidade dos débitos questionados, devido à farta documentação colacionada aos autos pela parte ora recorrida, ao passo em que não há efetiva demonstração da regularidade das transações por parte do banco recorrente, a quem compete o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Com efeito, ainda na fase extrajudicial, o banco demandado se limitou a afirmar que os pagamentos foram realizados mediante a digitação da senha necessária para o uso da conta (fl. 38) e por intermédio de ¿token¿, não fornecendo dados relevantes sobre as movimentações, como os beneficiários dos pagamentos ou a geolocalização das operações, cingindo-se a recorrente em tela, em juízo, a apresentar alegações genéricas, sem provas, de ordem técnica que não afastam a possibilidade de fraude. Salienta-se ainda que a referida instituição não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, do CDC. 5. In casu, os danos gerados relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configura o fortuito interno, nesta senda, é pacífico que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva na ocorrência de fraude, que configura falha na prestação do serviço e o desconto indevido constitui ato ilícito, na medida em que a instituição financeira promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos artigos. 186 e 927 do Código Civil. Ressalte-se a responsabilidade objetiva do banco no presente caso, a teor da Súmula 479 do STJ. 6. Destarte, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização do apelante em relação ao prejuízo experimentado pela demandante, quais sejam: i) o ato ilícito, atinente à efetivação de pagamento de título não reconhecido; ii) o dano, em razão do prejuízo financeiro advindo do desconto indevido na conta bancária; e iii) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito do banco, não haveria o dano. Dessa forma, a restituição dos valores descontados é consequência lógica e jurídica do reconhecimento da ilegalidade destes débitos, não merecendo reforma a sentença neste ponto. 7. Em casos como o relatado nos autos, de desconto direto na conta bancária sem autorização do titular, caracteriza dano moral "in re ipsa", ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, devendo ser dado provimento ao pedido de condenação a este título (AgRg no AREsp n. 510.041/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 1/9/2014; AgRg no REsp n. 1.137.577/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 10/2/2010). 8. Com relação ao montante indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação em caso de danos morais, solidificou-se o entendimento no sentido de que não deve ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Diante dessa conjuntura, entendo que o valor fixado em sentença ¿ R$ 10.000,00 (dez mil reais) ¿ deve ser reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que, apesar do transtorno sofrido pela parte apelada, não ocorreu sua inscrição em cadastro de inadimplentes nem a impossibilidade de quitar obrigações financeiras em razão dos débitos ocorridos, fatos comumente utilizados por esta Câmara de Direito Privado para justificar o maior patamar indenizatório. Precedentes do TJCE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0131007-46.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) ***** APELAÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTADO O CONTRATO. FLAGRANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED): DOCUMENTO ESSENCIAL. PARADIGMAS DESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO: FIXAÇÃO DA PREMISSA: DERRADEIRO DESCONTO: A diretiva jurisprudencial superio finca o início da contagem do prazo prescricional ao último desconto indevido na aposentadoria ou no benefício previdenciário e não mais o primeiro, como dantes acontecia. É que a iniciativa prestigia mais o julgamento dos fatos e das provas, de maneira a outorgar a oportunidade de viabilizar a Justiça e não ser impactado pelo Direito, mediante a incidência da Prescrição. Portanto, consigna-se apenas uma mudança de parâmetro jurisdicional para a perfectibilização de um provimento de excelência. Precedentes do STJ. 2. Paradigmas desta 4ª Câmara de Direito Privado: Apelação Cível - 0009794-52.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2022, data da publicação: 28/06/2022 e Apelação Cível - 0007423-60.2015.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2022, data da publicação: 21/06/2022. A tese da Prescrição da pretensão autoral deve ser rejeitada. 3. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações, de Parte a Parte, acerca da existência ou não de contrato de mútuo válido. Após, sucessivamente, a celeuma recursal é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, comprovante de depósito, falta de informações sobre financiamento ou refinanciamento, valor financiado divergente do valor liberado, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 4. AUSÊNCIA DO CONTRATO BEM COMO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO (TED): DOCUMENTO ESSENCIAL: Realmente, a parte requerida não logrou êxito em provar o que lhe cabia, qual seja a existência do contrato, nem a autorização para descontos. Por igual, não foi acostado o Comprovante de Depósito ou a Transferência Bancária em favor da Requerente. É que esse documento é considerado essencial para a validade da contratação, de vez que representativo da premissa fático-jurídica para efetuar os descontos mensais na conta do Requerente. Nada obstante, o que se vê são apenas as subtrações mensais na conta do Promovente sem que, para tanto, tenha ocorrido efetivamente o anterior crédito. 5. No ponto, paradigmas desta 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE: Apelação Cível - 0000024-29.2017.8.06.0183, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2022, data da publicação: 21/06/2022 e Apelação Cível - 0015634-47.2017.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2021, data da publicação: 19/10/2021. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 7. INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. In casu, a demanda foi proposta em 2022, pelo que deve atrair a Devolução DOBRADA. 8. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato bancário tampouco a TED, de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 9. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE: Por fim, o arbitramento dos Danos Morais em casos desse jaez praticados nesta Corte de Justiça é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgados do TJCE. Nada a reparar. 10. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (Apelação Cível - 0273486-23.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) Portanto, considerando a falha do serviço prestado pelo banco restou configurada, a anulação da avença em debate deve ser confirmada. TEORIA DA MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO Acerca da aplicação da teoria do duty to mitigate the loss, ou princípio da mitigação do prejuízo, segundo a qual "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo", este ponto constitui inovação recursal. Sustentou o banco que a parte recorrida requereu os descontos tarifários em 2023, porém nunca suscitou este fato, uma vez que a cobrança é devida, pois, está englobado no serviço prestado a mesma. Argumentou que o contratante tem o dever de não agravar o prejuízo que possa ter sido causado por outro contratante. Desse modo, entende que não deve suportar cobranças que considera indevidas de forma intencional, com o intuito de aumentar o dano sem justificativa. Isso porque o Banco Recorrente tem a obrigação de corrigir qualquer defeito no serviço prestado. Contudo, o cliente não pode abusar de seu direito, reivindicando medidas além do que a situação realmente exige. Entretanto, da leitura atenta da peça de defesa, não se observa a alegação supra, tratando-se de verdadeira inovação recursal - repita-se. É cediço que as partes não podem inovar em sede de Apelação, sendo-lhes vedado alterar a causa de pedir, pois não pode o Tribunal ad quem decidir matéria não apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. Porquanto, conclui-se que a apelante, em flagrante inovação recursal, pretende utilizar-se deste recurso para instaurar nova discussão, o que não se admite. Desta forma, uma vez que a peça recursal tratou de matéria não ventilada em primeira instância, procurando, assim, inovar, não há como se conhecer da irresignação, pois, no caso, há vulneração do artigo 515 e seu §1º do CPC, que consagra o princípio tantum devolum quantum apelattum, in verbis: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. E mesmo que assim não o fosse, consta dos autos que a parte autora, quando tomou conhecimento da dedução de débitos indevidos em seu benefício previdenciário solicitou extrato consignado, agiu prontamente dirigiu-se a uma agência para resolver administrativamente seu problema, o banco, em resposta à solicitação da requerente, assegurou seu compromisso com a resolução do problema. Assim, constata-se que a autora tomou as medidas cabíveis ao seu alcance para que fosse efetuado a devolução do montante subtraído de sua conta bancária, significa dizer que tal situação impactou sua paz de espírito, levando-a a mover uma ação contra o banco promovido, buscando restabelecer seus direitos e reparar os danos sofridos. DANO MORAL É que em a indenização por danos morais, estes se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo Banco requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus rendimentos - acarreta violação à dignidade do autor, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. Ademais, restou incontroversa a falha do Banco na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. Acrescenta-se, ainda, o teor do art. 186, do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a tarifas/serviços bancários, ou outra espécie de negócio bancário que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. Em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que não deve ser fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Sabe-se que tendo a dívida cobrada considerada inexistente, surge o dever de indenizar em virtude do valor descontado mensalmente que prejudica o sustento da parte que aufere somente um salário mínimo por mês para seu sustento. Nesse contexto, para restar configurado o dano moral, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. Desse modo, para que surja o dever de reparar, necessário se faz que estejam presentes ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, o efetivo prejuízo causado a outrem e o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do agente. Muito embora a parte autora, também ora apelante, pretenda majorar a indenização referida, na verdade, o valor já fixado encontra-se dentro do patamar em que a jurisprudência vem fixando. Cediço que o quantum indenizatório do dano moral em demandas deste naipe, segundo diversos precedentes do STJ, deve ficar ao prudente critério do juiz, considerando as circunstâncias concretas do caso. O valor não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, possuindo verdadeiro caráter reparador da ofensa, sendo proporcional ao dano causado. Deve servir, ainda, de reprimenda à parte ofensora e desestimulo à prática de novo ato ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. Deste modo, o valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, consoante art. 335 CPC, o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima. Observa-se, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Sendo assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em casos assim, pois, sabe-se que diversos são os julgados desta Corte Alencarina que arbitram a indenização por danos morais em casos que envolvem pessoa física e instituição financeira, no valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso em destrame, examinando os danos suportados pela parte apelada, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante indenizatório arbitrado pelo juiz a quo atende bem ao caso, já que fixada uma quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do banco demandado sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo, pois, a sentença ser mantida neste ponto, porquanto o valor fixado pelo juiz de piso ter sido satisfatório e condizente com o que geralmente esta Câmara vem fixando nos casos desta natureza. Segue o entendimento deste Sodalício sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDANTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. HIGIDEZ NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUINDO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE IMPERATIVA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MUDANÇA DE PERIODICIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR, LIMITE E PERIODICIDADE DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DA MULTA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATADO DANO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATADO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam os autos de Agravo Interno Cível interposto por Banco BMG S/A, visando reformar decisão monocrática proferida anteriormente nestes autos (fls.277/289), em sede de Apelação Cível nº 0050056-38.2021.8.06.0170, que manteve incólume a sentença (211/217) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. Preliminarmente, verifica-se a inocorrência do instituto da Litispendência, uma vez que as demandas em referência versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Em sequência, quanto a preliminar de falta de ofensa a dialeticidade recursal, observa-se que o agravo afrontou aquilo que foi efetivamente decidido monocraticamente. Portanto, entendo que a discussão jurídica travada através do presente agravo é efetivamente dialética, tendo impugnado de modo específico os fundamentos da decisão atacada, cabendo o conhecimento do recurso. Ante o conhecimento do recurso, indefiro os pedidos de aplicação das multas previstas nos art. 1.021 §4 do CPC, bem como do art. 79 e 80 do mesmo diploma legal. 3. Cingem-se os presentes Recursos à aferição da responsabilidade da instituição financeira ante a contratação fraudulenta de serviços bancários e ante o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, bem como à análise do quantum arbitrado a título de reparação pelos danos decorrentes da referida contratação e de seus consectários legais, correção monetária e juros moratórios. 4. A insurgência recursal interposta não viola o princípio da dialeticidade, eis que a parte recorrente tenta, no âmbito recursal, desconstituir a decisão objeto do apelo, ainda que reprisando os argumentos registrados na peça de defesa, mas com a intenção de reverter o entendimento que resultou na procedência do pedido. 5. Configurada a falha na prestação de serviço, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" 6. No caso, embora o Recorrente tenha anexado cópias do sinalagmático e do documento de identificação do Apelado, não remanesceu demonstrada a higidez da contratação, porquanto constatada, por meio de avaliação grafotécnica realizada por perito oficial (fls. 197/202), a falsidade da assinatura aposta ao pacto impugnado. Sendo assim, tem-se configurada a inexistência do negócio jurídico e, por conseguinte, o dever de indenizar, que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Com base nas particularidades do caso concreto, quanto aos pedidos de redução e de majoração dos danos morais, é dado concluir a existência de um parâmetro indenizatório a título de dano moral que se encontra em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em hipóteses análogas a dos autos. Partindo dessa premissa, entendo que não seja possível a redução do quantum arbitrado na origem, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual mantenho o valor arbitrado. Precedentes deste TJCE. 8. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738682/RJ, no balizamento para arbitramento da multa devem ser considerados dois principais vetores de ponderação: ¿a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento semcausa do beneficiário, porquanto a multa, como dito alhures, não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo¿ 9. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia é condizente e proporcional tanto em relação ao objeto que é discutido nos autos, quanto à eficácia coercitiva e persuasiva da medida. Assim, no caso em comento, entendo que a pena cominatória deve ser mantida. No mesmo sentido, o valor estabelecido como teto das astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) também coaduna-se como limite que é normalmente fixado nas demandas desta natureza neste e. Tribunal de Justiça 10. No que tange aos consectários, tratando-se de responsabilidade extracontratual/aquiliana, ou seja, daquela decorrente de ato ilícito, em regra, os juros moratórios e a correção monetária atinente aos danos materiais fluem a partir do evento danoso (Súmulas n° 54 e 43, do STJ). Por seu turno, a atualização monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n° 362/STJ), enquanto os juros seguem a mesma regra adotada para os danos materiais. 11. Recurso do demandado conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0050056-38.2021.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) ***** PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO ACOSTADO SEM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIGIDEZ CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA AVENÇA DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS DESCONTOS ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS A DATA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO PRIMEVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a existência de licitude do contrato de empréstimo consignado em questão. Considerando que a relação entre as partes é de consumo, resta-se comprovada a inversão do onus probandi. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não logrou êxito em desincumbir-se do ônus da prova, haja vista que colacionou o documento contratual sem assinatura, anexando somente uma ¿selfie¿ da autora e seus documentos pessoais. 3. Logo, a ausência de assinatura sem o certificado digital e, sobretudo, apenas a presença de biometria facial, não são medidas suficientes para comprovar a higidez contratual, e, consequentemente, é medida de pleno direito declarar a inexistência contratual. Isto posto, a devolução dos importes indevidamente descontados são corolários da declaração de inexistência do negócio jurídico. 4. No que tange sobre a matéria de restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora, deverá ser procedida de forma simples anteriormente à data 30/03/2021, e de forma dobrada após essa data, conforme julgamento pelo STJ do EAREsp 676.608/RS. 5. Considerando os precedentes desta corte para situações similares ao caso em apreço, entende-se que a quantia deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de coibir a reiteração da conduta ilícita pela instituição financeira. 6. Por fim, restou comprovado pelos autos que a consumidora não realizou nenhum dos atos elencados no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo de origem. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença Reformada. (Apelação Cível - 0050488-57.2021.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) ISTO POSTO, conheço do recurso de apelação para a ele negar provimento, permanecendo incólume a sentença recorrida. Segue majorada a verba honorária de sucumbência para 18% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Marcos William Leite de Oliveira Desembargador

20/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183212867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183212867

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 12/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183212867

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178727470

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(37)