Procedimento Comum Cível 0202358-87.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202358-87.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDADO PARTICIPACOES LTDA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202358-87.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REVISIONAL DE CÁLCULO DE CONSUMO DE ENÉRGIA ELÉTRICA E DANOS MATERIAIS apresentado por CONDADO PARTICIPAÇÕES LTDA, nome fantasia CONDADO PARTICIPAÇÕES em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. é consumidora de energia elétrica perante a concessionária promovida, com o número de cliente 7164103, no imóvel supra indicado, como sede no Sítio Almecegas, localizado na zona rural deste Município. Ocorre que, no ano de 2021 a Requerente ingressou com ação judicial contra a Requerida (PROC. Nº 0052400-95.2021.8.06.0071), afim de ter substituído o medidor de energia elétrica de seu imóvel devido a variações irregulares na medição do consumo de energia desde 2018. Com isso, mesmo havendo a devida substituição do medidor realizada em Dezembro de 2021, e após ser realizada uma grande reforma no sistema elétrico, ainda há variações na medição de energia, observa-se que quando a fatura de energia é LIDA, o valor da conta é bem inferior ao valor da fatura que é calculada pela MÉDIA ARBITRADA PELA ENEL. Afirma que nos meses que o valor da fatura foi calculado a partir de uma média arbitrada, (que ocorre quando a empresa deixa de fazer a leitura do relógio marcador e emite uma conta ponderando uma média de consumo dos 12 últimos meses), o montante cobrado é totalmente desproporcional e abusivo. Pede a condenação na OBRIGAÇÃO DE FAZER para determinar que QUE sejam recalculadas todas as faturas realizadas por arbitramento / media a maior, emitidas a contar de DEZEMBRO DE 2021 (Troca do medidor pela Enel), devendo considerar para fins de novo cálculo a média entre as 12 menores faturas. Requer a condenação na OBRIGAÇÃO DE FAZER para determinar que PARA PROCEDER A DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR, devidamente atualizado e na forma do parágrafo único do art. 42 do CPC.Requer a condenação em DANOS MORAIS. Citada, a promovida contestou no ID 124556036. Defende a cobrança, dizendo que inexistiu abusividade, sendo legal, pois representaria ao consumo da unidade naquele mês específico. Afirma que está autorizada a fazer leituras intervaladas, com presunção nos meses em que não é feita a leitura, por se tratar no caso de imóvel rural. Insurge-se contra os pleitos reparatórios, dizendo-os descabidos, assim como contra os valores pleiteados. Pede a improcedência. A autora apresentou réplica de ID 129464807. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam a dilação probatória, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 130675572 e 130681424). É O RELATÓRIO. DECIDO: O presente feito trata da exigibilidade ou de débito apurado pela promovida, e possibilidade de pagamento de danos materiais e morais decorrentes de uma suposta cobrança indevida pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. A partir da análise dos autos, nota-se que, de fato, a cobrança presumida em questão realizada no período questionado realmente superou a média de consumo, conforme se pode verificar do documento de ID 107850759, f. 2, pois ali se registra a média fixa de 447 kw/h, quando uma simples conta aritmética dos seis meses de leitura realizada permite-se concluir que a média real é de 383 kw/h. É ônus da promovida demonstrar que a cobrança foi correta. Contudo, nada juntou, e sequer se dignou em juntar o histórico do consumo da unidade, talvez porque tal prova apenas reforçaria os argumentos da Autora. Destarte, por se tratar de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é corolário do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não seria possível à parte autora comprovar fatos constitutivos de seu direito além do que fez, visto que seria necessária prova técnica, cujo conhecimento ela não possui. Dessa forma, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à Concessionária demonstrar os motivos técnicos que causaram a majoração do consumo e a culpa da ora parte autora para sua ocorrência, o que não ocorreu in casu. A promovida, repita-se, não apresentou nenhum documento ou mesmo laudo pericial que validasse a medição realizada ou qualquer outro documento que demonstrasse a possibilidade de exigir o pagamento dos referidos débitos da parte autora. Da jurisprudência: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RURAL. FATURAMENTO EXCEPCIONAL IMPUGNADO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES. COBRANÇA DE CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES DE EFETIVA LEITURA, ANTERIORES AO PROBLEMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE ERRO NA COBRANÇA DE CONSUMO, O QUE DEMANDA READEQUAÇÃO. Aduziu a autora que recebeu a fatura com vencimento em 27-04-2012 no valor de R$ 175,54, em valor muito superior ao do consumo normal da sua unidade. Postulou a revisão da fatura em questão com a desconstituição do débito. Muito embora a Resolução 414/2010, no seu art. 85, I, permita a intercalação das leituras "reais" com leituras por "estimativa", devem ser cumpridas as disposições legais, sem locupletamento ilícito pela ré. Assim, quando superiores ao efetivamente consumido, conforme registro do medidor, o consumidor deve ser reembolsado, o que é o caso dos autos, tendo em vista que mesmo com estimativas intercaladas a fatura com vencimento em 27-04-2012, em comparação com os meses anteriores de efetiva leitura o consumo medido no referido mês mostrou-se muito acima da média dos que tiveram a leitura real (que feito o cálculo resultam na média de 137kwh), conforme se verifica no histórico de consumo apresentado pela ré (fl. 38), a demandar a readequação. Sendo assim, cabível o recálculo. Somando-se os meses de janeiro (297kwh), fevereiro (146kwh) e março (150kwh), a média de consumo foi de 593kWh, dividido por 3 meses, resulta na média de 197,66kWh. Dessa forma, correta a desconstituição da fatura com vencimento em 27-04-2012, no valor de R$ 175,54, com a determinação de emissão de nova fatura a ser paga em separado, no equivalente a 197,66kWh, acrescido dos tributos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004503900, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/09/2013). Sendo assim, a cobrança das contas de luz deve corresponder ao faturamento médio do consumo real lido no período de 12 meses (um ano). Precedente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. I - Embora seja possível a realização de três leituras por estimativa, intercalada com uma leitura real nas localidades que tiverem até mil unidades consumidoras, conforme autoriza o art. 41, II, Res. nº. 456/2000, ANEEL, tal faculdade somente beneficia à concessionária de serviço público, evitando deslocamento de funcionário para realizar leitura mensal. Situação que gerou aumento das faturas nos meses em que a aferição foi feita por estimativa, em razão da média ser calculada com base nos últimos três meses de faturamento, incluindo a totalidade da fatura real e elevando praticamente ao dobro a conta da consumidora. II - Não havendo prova suficiente a demonstrar os motivos geradores do aumento do consumo e, estando o medidor funcionando normalmente, é de se concluir pela existência de erro de leitura. Situação em que o faturamento deve corresponder à média dos doze meses anteriores ao aumento do consumo, desconstituindo-se o débito excedente. III - Em atenção à realidade econômica da maioria dos consumidores brasileiros e com base no princípio da equidade que norteia os Juizados Especiais, possível o deferimento, até mesmo de ofício, de parcelamento dos valores a pagar. IV - O inadimplemento do devido parcelado autoriza o corte no fornecimento de energia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71003728334, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-09-2012) - grifo nosso. Nesse diapasão, vejo como procedente o pedido de recálculo no período questionado. No tocante à reparação por danos materiais, a autora tem o direito de obter a restituição da quantia paga em decorrência do contrato de parcelamento ora cancelado, porém de forma simples, eis que não evidenciada a má-fé da promovida na apuração dos valores equivocados. Quanto ao dano moral, é certo que implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Contudo, a presente demanda possui certa peculiaridade, dano moral às pessoa jurídica pelo fato de a pessoa jurídica não poder sofrer ofensa à honra subjetiva, mas sua configuração está restrita à violação de sua honra objetiva, pois seu bom nome ou seu crédito podem ser maculados. Nesse sentido, veja-se que a única forma passível de gerar dano moral seria mediante conduta que cause abalo a reputação da empresa, consoante Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Na hipótese dos autos, porém, não se vislumbra que a conduta da reclamada tenha vulnerado a honra objetiva da empresa autora, e não se observa lesão ao prestígio da mesma, atingido esses direitos, passíveis de indenização por dano moral. Somente a ofensa ao seu bom nome ou a abalo de crédito geraria o abalo da honra objetiva, e, por consequência, o dano extrapatrimonial. No caso, todavia, não houve abalo a reputação da empresa, nem perda da sua credibilidade, ou ainda nada que evidencie repercussão negativa sobre a própria imagem junto à comunidade, ao mercado, aos seus consumidores e fornecedores. Como bem define o doutrinador SILVIO VENOSA: "...em se tratando de pessoa jurídica o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta" A esse respeito, a jurisprudência é uníssona nesse sentido, senão vejamos: DANO MORAL - HONRA - CONCEITO - INDENIZAÇÃO RECLAMADA POR PESSOA JURÍDICA - 1. Entende-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas; não apenas aqueles que afetam a alma e o sentimento do indivíduo, valores próprios do ser humano. 2. A ofensa à empresa tanto pode causar-lhe prejuízo de ordem material quanto de ordem apenas moral, devendo recompor-se o seu patrimônio dessa natureza atingido. Irrelevante que o reflexo não seja íntimo, psíquico ou espiritual, pois que a tanto não se limita o conceito a extrair-se do vocábulo "honra". O uso indevido do nome da empresa configura violação à imagem e valores sociais da ofendida no meio comercial, prejudicando as atividades e acarretando descrédito frente aos membros de determinada comunidade. 3. A pessoa jurídica pode reclamar indenização por dano moral, desde que violados quaisquer dos direitos pela mesma titulados e previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto o legislador não a distinguiu, para esses efeitos, da pessoa física. (TJDF - EIAC 31.941-DF - (Reg. Ac. 78.369) - 2ª C - Rel. Des. Valter Xavier - DJU 06.09.1995). No caso vertente, o dano moral não é presumido. Inexiste, portanto, a ofensa a honra objetiva da empresa reclamante, pelo que não se configura o alegado dano moral. No mesmo sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - HIPÓTESE PREVISÍVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - É objetiva a responsabilidade civil da concessionária prestadora do serviço público pelos danos materiais causados ao administrado, decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inteligência do art. 37, § 6º da CR adotada pelo Supremo Tribunal Federal - Queda de cabo de energia elétrica é fato previsível e não configura caso fortuito - A concessionária somente pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes se comprovados nos autos - Não há se falar em indenização por danos morais se a pessoa jurídica não comprovou que o ato ilícito tenha atingido a sua honra objetiva. (TJ-MG - AC: 10024112057450001 MG, Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 29/01/2015, Data de Publicação: 09/02/2015) Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) condenar a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER para determinar que que sejam recalculadas todas as faturas realizadas por arbitramento / media a maior, emitidas a contar de DEZEMBRO DE 2021 (Troca do medidor pela Enel), devendo considerar para fins de novo cálculo das parcelas presumidas a média real do consumo efetivamente lido em cada ciclo de 12 meses; B) condenar a promovida ENEL a restituir à autora os valores já quitados referentes ao dito contrato e período, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC; C) julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. Custas rateadas. Condeno a promovida em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor total da condenação. Condeno a promovente em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor pleiteado a título de reparação por danos morais. P. R. I. 18 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198588642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198588642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198588642

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PINHEIRO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185100825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185100825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185100825

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

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