Procedimento Comum Cível 0201740-04.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2023

Valor da Causa

R$ 34.347,10

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes do Processo

MARIA GUIOMAR DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PEDRO DUTRA DUARTE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

SABRINA VITORIA FERREIRA DA SILVA

Terceiro

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

OAB/CE 44230·CPF·Representa: Réu

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE 45607·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARIA GUIOMAR DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PEDRO DUTRA DUARTE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

SABRINA VITORIA FERREIRA DA SILVA

Terceiro

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

PAULO RAYAN SILVA FERREIRA

Terceiro

FRANCISCO RICARDO BARBOSA DE LIMA

CPF

Reu

ERIDA CHRISTIANE DE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SABRINA VITORIA FERREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO RAYAN SILVA FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193124198

23/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193124199

23/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193124198

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193124199

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193124199

19/02/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193124198

19/02/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:02

Julgado procedente o pedido

20/01/2026, 14:18

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 20:05

Decorrido prazo de ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Memoriais

30/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Memoriais

15/07/2025, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 12:27

Todas as movimentações(130)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193124198

23/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193124199

23/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193124198

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 14:18

Decisão

•01/07/2025, 10:10

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193124199

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193124199

19/02/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193124198

19/02/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:02

Julgado procedente o pedido

20/01/2026, 14:18

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 20:05

Decorrido prazo de ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Memoriais

30/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Memoriais

15/07/2025, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 12:27

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164589272

14/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164589274

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164589272

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164589274

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164589274

10/07/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164589272

10/07/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:33

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 11:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.

01/07/2025, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 10:10

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 11:09

Decorrido prazo de José Roberto do Nascimento em 16/05/2025 23:59.

23/06/2025, 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de Rodrigo Pereira da Silva em 16/05/2025 23:59.

23/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.

23/06/2025, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de Sabrina Vitória Ferreira da Silva em 20/05/2025 23:59.

23/06/2025, 11:06

Juntada de entregue (ecarta)

06/05/2025, 01:42

Juntada de entregue (ecarta)

01/05/2025, 07:22

Juntada de entregue (ecarta)

01/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de ciência

26/04/2025, 18:35

Juntada de entregue (ecarta)

26/04/2025, 05:24

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149759395

10/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149759397

10/04/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149759395

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149759397

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149759397

08/04/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149759395

08/04/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 11:55

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 10:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.

08/04/2025, 11:46

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:54

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR DO NASCIMENTO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:45

Decorrido prazo de Sabrina Vitória Ferreira da Silva em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de Rodrigo Pereira da Silva em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:49

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:01

Decorrido prazo de ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:05

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:05

Juntada de entregue (ecarta)

09/12/2024, 03:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/12/2024, 03:02

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2024, 07:04

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2024, 07:04

Juntada de Petição de ciência

26/11/2024, 09:07

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126851050

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0201740-04.2023.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA GUIOMAR DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:ERIDA CHRISTIANE DE ALMEIDA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA - CE44230 e LEONARDO NUNES SILVA - CE45607 Destinatários: Leonardo Nunes Silva e Anna Radha Maneira da Rocha FINALIDADE: Intimar a parte ré acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe, de Id. 115662013. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 21 de novembro de 2024. ANA LAURA MELO PACHECO Estagiário(A) (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126851050

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126851050

22/11/2024, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:59

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 11:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.

08/11/2024, 15:16

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 00:51

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01838293-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 15:42

31/10/2024, 15:57

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 20:03

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 20:02

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 20:02

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 06:37

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 02:40

Mov. [42] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 16:06

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/01/2024, 15:17

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

30/01/2024, 15:17

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01837981-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 16:50

14/11/2023, 17:04

Mov. [38] - Certidão emitida

07/11/2023, 21:06

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01836074-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 07:18

30/10/2023, 07:45

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187

27/10/2023, 21:48

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 12:22

Mov. [34] - Certidão emitida

26/10/2023, 08:32

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2023, 15:57

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

20/10/2023, 12:50

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01834359-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/10/2023 10:15

16/10/2023, 10:39

Mov. [30] - Certidão emitida

15/10/2023, 00:17

Mov. [29] - Certidão emitida

04/10/2023, 15:48

Mov. [28] - Certidão emitida

04/10/2023, 15:46

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2023, 15:43

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

04/10/2023, 14:38

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01833021-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/10/2023 15:34

03/10/2023, 15:56

Mov. [24] - Encerrar análise

26/09/2023, 12:02

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

18/09/2023, 09:49

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 09:30

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | realizada sem exito

15/09/2023, 09:39

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

12/09/2023, 10:44

Mov. [19] - Certidão emitida

08/08/2023, 16:40

Mov. [18] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR537077752YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao - AR-Maos proprias Destinatario : Maria Guiomar do Nascimento

07/08/2023, 10:42

Mov. [17] - Certidão emitida

18/07/2023, 15:06

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2023 Data da Publicacao: 10/07/2023 Numero do Diario: 3112

07/07/2023, 21:21

Mov. [15] - Expedição de Carta

07/07/2023, 16:21

Mov. [14] - Certidão emitida

07/07/2023, 16:09

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2023, 12:12

Mov. [12] - Certidão emitida

06/07/2023, 08:58

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2023, 13:45

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01819332-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/06/2023 18:00

22/06/2023, 18:16

Mov. [9] - Certidão emitida

19/06/2023, 09:50

Mov. [8] - Encerrar análise

15/06/2023, 11:21

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 11:00

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/09/2023 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

15/06/2023, 09:08

Mov. [5] - Certidão emitida

14/06/2023, 11:57

Mov. [4] - Certidão emitida

14/06/2023, 11:54

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2023, 16:28

Mov. [2] - Conclusão

01/05/2023, 22:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/05/2023, 22:00

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:49

Despacho

•04/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:22

Interlocutória

•23/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:43

Ata de Audiência (Outras)

•18/09/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 11:00

Interlocutória

•02/05/2023, 16:28