Procedimento Comum Cível 0250612-73.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250612-73.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0250612-73.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]REQUERENTE(S): ERNANE LIVIO MARTINS DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intimem-se as partes, inclusive o perito nomeado nos autos, este, preferencialmente por meio eletrônico. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0250612-73.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]REQUERENTE(S): ERNANE LIVIO MARTINS DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Na forma do disposto na Resolução nº. 07/2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de 15 de fevereiro de 2024, nomeio perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO, brasileiro, contador, domiciliado à Rua Gilberto Studart, 55, Coco, 60.190-750, Fortaleza-CE, o(a) qual deverá ser intimado(a), preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail: [email protected]), ou, em caso de impossibilidade, através de Carta, com Aviso de Recebimento na modalidade "Mão Própria", para que diga se aceita o encargo, caso em que deverá apresentar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua respectiva proposta de honorários, cujo pagamento ficará a cargo da parte promovida, consoante o disposto no art. 95 do CPC. Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os seus respectivos assistentes técnicos e apresentem aos autos os quesitos a serem respondidos pelo louvado judicial - caso já não o tenham feito -, podendo ainda, em igual prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), se for o caso. Designada data para a realização da perícia, deverá o(a) Sr(a). perito(a) comunicar com antecedência ao Juízo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º), devendo ainda observar, na elaboração de seu laudo, o disposto no art. 473 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197527686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197527686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197527686

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAGELA MARIA TOME PRADO BEZERRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 150544491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 150544491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150544491

Declarado impedimento por #Oculto#

Decorrido prazo de MAGELA MARIA TOME PRADO BEZERRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGELA MARIA TOME PRADO BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132769912

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