Procedimento Comum Cível 0277396-24.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277396-24.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 10:20

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 10:19

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:59

Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:39

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/03/2025, 17:13

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:18

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:18

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 132842365

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 132842365

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0277396-24.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA ZULENE DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132842365

07/02/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 11:03

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 17:59

Despacho

•24/01/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0277396-24.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA ZULENE DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais ajuizada por Maria Zulene dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A. A parte autora aduz, em síntese, que recebe benefício previdenciário de nº 180.841.072-3 e que, ao consultar a situação desse benefício perante o INSS, foi informada que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida em decorrência do contrato de cartão de crédito consignado de nº 20170353953014777000, supostamente celebrado perante o réu, que resulta em descontos mensais no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que nunca realizou nenhuma negociação junto ao demandado referente à margem comprometida mencionada, e que o desconto aplicado a ela foi indevido. Por fim, pugna pela: a) concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) concessão do benefício de prioridade de tramitação; c) o deferimento de tutela antecipada para suspender os descontos decorrentes do cartão de crédito consignado em análise; d) a inversão do ônus da prova para que o réu apresente o contrato; e) a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da relação jurídica; f) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e; g) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 124196963, 124196965 e 124196964. Decisão de ID. 124196930 concedeu à requerente os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária, indeferiu o pedido liminar e atribuiu ao banco promovido o ônus de produção de prova relativa à realização formal do contrato, inclusive quanto ao contratante, à eventual ocorrência de fraude, e ao teor de suas cláusulas. O réu apresentou contestação de ID. 124196941. Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir da requerente. No mérito, alegou que a demandante contratou o cartão de crédito consignado e solicitou a disponibilização de crédito em sua conta bancária. Ao final, solicitou o acolhimento da preliminar e o julgamento improcedente do feito. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 124196939, 124196940 e 124196942. A promovente apresentou réplica de ID. 124196946. Audiência de conciliação realizada sem a transigência das partes, conforme termo de IDs. 124196958 e 124196958. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, apenas a parte autora se manifestou, informando que não tinha mais provas a requerer (ID. 128130080). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), diante da dispensabilidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes durante a instrução. Na contestação, o requerido alegou a ausência de interesse de agir da demandante, argumentando que a requerente não buscou solucionar o impasse administrativamente antes de ajuizar a presente ação. Destaca-se, no entanto, que, em demandas como esta, é desnecessário o prévio exaurimento da via extrajudicial como condição para provocar a atividade jurisdicional. Portanto, não há razão para se cogitar a falta de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar apresentada. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º, 3º e 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. Salienta-se ainda que a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Além da expressa atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso prevista no CDC, o despacho de ID. 124196930 também inverteu o ônus da prova, impondo ao requerido o dever de comprovar a formalização dos contratos, incluindo a regular participação da contratante, a eventual ocorrência de fraude, e o teor de suas cláusulas. No caso em questão, a parte autora afirma que não celebrou o contrato de cartão de crédito consignado de nº 20170353953014777000 perante o requerido. Por sua vez, o requerido defende que a demandante contratou o cartão de crédito consignado, bem como alega que a promovente solicitou a disponibilização de crédito em sua conta bancária. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não colacionou aos autos documentos que comprovassem a contratação de cartão de crédito consignado ou a solicitação da disponibilização de crédito, e, por conseguinte, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do contrato, devendo a instituição financeira proceder ao cancelamento do mesmo, bem como devolver os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da postulante. A esse respeito, cumpre pontuar que o banco réu deve restituir esses valores de forma simples, para os descontos efetuados nos proventos da parte autora antes da data de 30/03/2021 (publicação do acórdão paradigma), e em dobro, quanto aos descontos posteriores a essa data, em conformidade com o firmado pelo STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp.676.608/RS. A autora requereu ainda a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. Entretanto, entendo que, apesar das cobranças serem indevidas, elas não foram suficientes para causar dano moral, pois não violaram direito da personalidade da postulante. De fato, não foram comprovados protestos de títulos, negativação do nome da promovente perante os órgãos de proteção ao crédito, nem demonstrada abusividade ou uso de meios vexatórios na cobrança indevida. Além disso, embora os proventos da requerente ostentem nítido caráter alimentar, o longo tempo entre a contratação do cartão de crédito consignado (2017) e a propositura da ação (2023) indica que os descontos não foram suficientemente significativos para ocasionar danos morais à promovente. Portanto, não há que se falar em dano moral, mas em mero aborrecimento cotidiano e, por isso mesmo, insuscetível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) DEFERIR o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado de nº 20170353953014777000; b) DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado de nº 20170353953014777000 e inexistentes os débitos decorrentes desses; c) CONDENAR o requerido a restituir a quantia descontada nos proventos da requerente, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC, de forma simples para os descontos efetuados antes de 30/03/2021, e em dobro, para aos descontos posteriores a essa data. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo, aqui considerada a data de cada desconto, com base na variação do IPCA, da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescida de juros de mora a partir da data do vencimento, aqui considerado a data de cada desconto, utilizando a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esse será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas do processo e honorários advocatícios e o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária (ID. 124196930), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 132842365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 132842365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132842365

Proferido despacho de mero expediente

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