Procedimento Comum Cível 3000231-60.2024.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000231-60.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCILENE MEDEIRO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000231-60.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo inicial posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação, mesmo tempo em que, considerando que os danos mencionados na inicial teriam decorrido de prestação de serviço vigiada pela Código de Defesa do Consumidor, defiro INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e que passa à parte acionada, a ela cabendo comprovar, mediante exibição de contrato escrito de empréstimo consignado firmado com a(o) requerente, ex vi do disposto no ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e que declarou não ter interesse na realização de audiência de conciliação, sem prejuízo, entretanto, desse ato poder ser agendado na hipótese da parte acionada assim pretender. Referente a tutelar provisória, deixo seu exame para depois que estabelecido o contraditório, já que não há comprovação segura da inexistência do contrato que teria justificado os descontos questionados. CITE-SE parte acionada para que tome conhecimento da ação proposta e audiência aprazada, expediente no qual também deve constar a advertência de que, fracassada tentativa de composição amigável da lide, iniciar-se-á, na data daquele ato, o prazo de 15 (QUINZE) DIAS para que apresente a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que, no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se. Expedientes necessários. Farias Brito-CE, 13 de novembro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO FFA

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 179299859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 179299859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179299859

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2025. Documento: 179299859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179299859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179299859

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2025 23:59.

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