Procedimento Comum Cível 3000324-60.2024.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000324-60.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000324-60.2024.8.06.0096 DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por QUINTINO SANTANA DE OLIVEIRA NETO em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que, após buscar averiguar seus extratos bancários com a ocorrência de diversos fraudes na agência do Bradesco desta cidade, verificou que vem sofrendo descontos em relativos a tarifa de cesta de serviços, seguro prestamista e limite de crédito (cheque especial). Aduz que tentou resolver via Decon, contudo, o banco promivodo apresentou resposta genérica. Requer, em sede liminar, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos a TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS, LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL), IOF LIMITE DE CRÉDITO e SEGURO PRESTAMISTA. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. De início, é salutar mencionar que a tutela de urgência encontra suporte legal no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do dispositivo supratranscrito, constata-se que são requisitos para a concessão da tutela de urgência a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" e a reversibilidade da medida. No caso sob exame, a probabilidade do direito do autor está demonstrada pelos extratos bancários e pela reclamação administrativa realizada junto ao consumidor.gov, juntados nos ID's 126100192 e 126100196, os quais, apesar de não redundar em comprovação inequívoca do que restou afirmado, reputa-se suficiente para demonstrar a existência de indícios suficientes de verossimilhança do alegado. Importa ressalvar que, em princípio, a exigência de apresentação de provas concretas do golpe, para além dos documentos já apresentados, considerando a sua condição de hipossuficiente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caracterizaria prova diabólica e, por conseguinte, inviabilizaria o exercício da sua pretensão. No que se refere ao perigo de dano, embora o posse ser considerada a mora do autor em buscar o Poder Judiciário, visto que a presente ação somente foi intentada cerca de 5 anos após o ocorrido, verifico que os documentos anexados nestes autos revelam que este buscou solucionar a questão administrativamente até a data próxima ao seu ajuizamento, vindo a propor tão somente após respostas genéricas da instituição financeira (vide ID's 126100196 e 126100197). Para além disso, é inconteste que a não se projeta razoável a manutenção da exação nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa que afirma não ter contratado empréstimo consignado, causando-lhe danos consideráveis. Os danos sofridos pelo autor pelo indeferimento do pleito são substancialmente superiores àqueles que seriam sofridos pelo banco pelo seu deferimento. Isto porque, para o agravante, os descontos se dão automaticamente em sua pensão por morte, única fonte de renda. Assim, por cautela, é recomendável aguardar o deslinde do feito para que sejam adotadas as medidas constritivas pertinentes caso verificada a licitude da cobrança pela instituição financeira. Destaco, por oportuno, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois caso se verifique que a inscrição foi legítima, poderá então ser revogada a tutela de urgência ora concedida e os efeitos da negativação voltarão a ser produzidos. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS QUE DEPENDE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROVATÓRIA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por BMG Seguradora S/A, atual denominação social de MG Seguros, Vida e Previdência S/A, contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e reparação de danos ajuizada por Juracy Moreira de Sousa, concedeu a tutela de urgência pretendida, para determinar que o recorrente suspenda as cobranças, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a análise da suposta regularidade das cobranças questionadas na demanda; e (ii) a análise da suposta desproporcionalidade do valor da multa, bem como sua periodicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante, vez que não há nos autos documentação apta a comprovar com exatidão a regularidade dos descontos efetuados nos proventos do recorrido. 4. Ademais, a continuidade dos descontos configura o denominado perigo de dano inverso, dada a natureza alimentar do benefício. Assim, não se monstra razoável infligir descontos nos proventos de aposentadoria de pessoa que afirma não ter contratado qualquer serviço oferecido pela agravante. 5. Com efeito, a questão posta em análise se mostra complexa, e certamente demanda uma maior instrução probatória, com a realização de provas mais específicas para uma análise mais aprofundada e adequada acerca da ocorrência da falha na prestação do serviço e/ou fraude, de modo que a medida mais prudente era mesmo a suspensão dos descontos, como bem decidido pelo Juízo a quo. 6. Quanto ao valor da multa arbitrada, vê-se que a decisão guerreada foi proferida de forma escorreita e em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, ao determinar a suspensão dos descontos realizados nos proventos do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor da causa. 7. Em relação à periodicidade de incidência da multa, não se verifica que a incidência diária da mesma resta desarrazoada, tendo em vista que a obrigação a ser cumprida trata-se de sustação de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, funcionando a multa cominatória como propulsor de que o mandamus seja cumprido com brevidade. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0633548-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL ¿¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ¿ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE ¿ REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ¿ VERIFICADOS ¿ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ¿ ART. 300 DO CPC ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ¿ DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA IRANILCE DE ASSIS BARBOSA em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que negou a tutela provisória requerida nos autos da Ação de nº 0216816-91.2024.8.06.0001 a qual é movida pela Agravante em desfavor de BANCO BMG S/A. 2. A tutela de urgência destina-se a evitar que o tempo comprometa a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Os requisitos para sua concessão estão dispostos no art. 300 do Código de Ritos de 2015, os quais se destacam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Pelos documentos apresentados, em especial a narrativa contida nos autos e as aparentes divergências das assinaturas constantes dos documentos pessoais da autora e aquelas firmadas no contrato ora questionado dão indícios de que a aposentada não teria participado do ilícito. Ademais os descontos indevidos estão consumido parte substancial de sua aposentadoria, fazendo-o passar por sérias necessidades alimentares junto com sua família. 4. Com efeito, em situações tais, onde o consumidor não reconhece o empréstimo firmado, é prudente a suspensão dos descontos até a realização de maior cognição probatória, vez que inexiste qualquer prejuízo imediato à instituição financeira. Se, ao final, restar observada a improcedência das razões autorais, o banco poderá realizar os descontos devidos e requerer, se for este o caso, os danos a ele causados pelo ajuizamento da ação. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 18 de novembro de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0627351-17.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) Ademais, caso a sentença seja desfavorável ao promovente, este responderá pelos prejuízos que eventualmente causar ao promovido, nos termos do art. 302, inciso I, da norma processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que a promovida se abstenha de realizar subtrações da conta corrente da parte autora, referentes a TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS, LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL), IOF LIMITE DE CRÉDITO e SEGURO PRESTAMISTA, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da imposição de medidas mais gravosas em caso de descumprimento. Cumpra-se a intimação da parte ré da liminar ora deferida na forma da Súmula 410 do STJ. Registre-se que a questão se reveste de natureza de relação de consumo, onde a autora figurou como consumidora e a requerida como fornecedora, sendo indiscutível a aplicação das normas consumeristas (artigo 3º, § 2º, c/c artigo 6º, VIII, CDC), e ante a hipossuficiência da parte autora para atestar a contratação ou não do serviço prestado, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria de Vara para data livre e desimpedida, que só não será realizada se ambas as partes requererem a dispensa, conforme art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer parte à audiência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Não havendo autocomposição, o prazo para defesa de 15 (quinze) dias, iniciar-se-á da data da audiência de conciliação ou mediação (artigo 335 do CPC). Intime-se o autor, via DJe. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168804148

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168804148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168804148

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 163568982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163568982

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163568982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163568982

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