Procedimento Comum Cível 3000343-30.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 26/05/2025

11/08/2025, 14:21

Juntada de Certidão

11/08/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:20

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138394494

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138394494

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000343-30.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 REU: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Trata-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de ESTADO DO CEARÁ pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. A parte autora, no entanto, pugnou pela desistência. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de desistência da ação pela parte autora, dispõe o inciso VIII do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil, expressis verbis: Artigo 485 - "O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VIII - homologar a desistência da ação;(...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Destarte, considerando que o requerente manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito, homologo, por sentença, a desistência da presente ação, a fim de que, consoante o artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento destes autos. Sem custas e sem honorários. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138394494

20/03/2025, 09:17

Extinto o processo por desistência

11/03/2025, 22:34

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/03/2025, 14:15

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 26/05/2025

11/08/2025, 14:21

Juntada de Certidão

11/08/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:20

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138394494

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138394494

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000343-30.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 REU: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Trata-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de ESTADO DO CEARÁ pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. A parte autora, no entanto, pugnou pela desistência. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de desistência da ação pela parte autora, dispõe o inciso VIII do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil, expressis verbis: Artigo 485 - "O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VIII - homologar a desistência da ação;(...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Destarte, considerando que o requerente manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito, homologo, por sentença, a desistência da presente ação, a fim de que, consoante o artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento destes autos. Sem custas e sem honorários. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138394494

20/03/2025, 09:17

Extinto o processo por desistência

11/03/2025, 22:34

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/03/2025, 14:15

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136121852

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136121852

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000343-30.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 REU: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Conclusos,etc... Ante a ausência de contestação pelo demandado, conforme certidão sob n° ID 135381622, DECRETO a sua revelia, sem todavia a presunção da veracidade dos fatos alegados, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Fica, ainda, a parte advertida que, caso deseje produzir provas oral, deverá juntar o rol de testemunhas, ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Intime-se Expedientes Necessários Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136121852

25/02/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 09:27

Decretada a revelia

17/02/2025, 12:28

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:27

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126180441

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000343-30.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos, etc… Prevenção detectada pelo sistema em relação a diversos processos ajuizados em diferentes comarcas, sendo que, em todos a parte autora não é a mesma. Explico. Analisando as identificações das partes autoras dos processos acima citados, não há semelhança em nenhum com a autora do processo em tramitação nesta Comarca, conforme identidade da autora Sra. Maria de Lourdes da Silva (CPF nº 567.046.313-72) às fls. ID 104914229. Dessa forma, AFASTO, a possibilidade de prevenção. Dê-se continuidade ao feito. MARIA DE LOURDES DA SILVA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado do Ceará, aduzindo em suma o seguinte: I - desde o dia 26 de junho de 2024, encontra-se aguardando para realizar cirurgia de vesícula, devido a quadro de Colecistite Calculosa Crônica (ID 104914253). II - informou, ainda, que não tem condição financeira de arcar com os custos do procedimento prescrito; III - argumenta que vem pleiteando o tratamento pela via administrativa, sem contudo lograr êxito. Por tais razões é que a demandante recorreu ao judiciário como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, prevê a Constituição Federal. Instruiu o pedido com os documentos. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize o procedimento cirúrgico necessário ao seu tratamento médico. Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. É o que imposta relatar. Decido: Postula antecipação de tutela, a qual passo a analisar. Inicialmente, reconheço a viabilidade jurídica da demanda, no que pertine ao polo passivo, uma vez que já existe entendimento jurisprudencial firmado, no sentido de que, em ações desta natureza, a parte autora poderá acionar conjunta ou separadamente, os entes públicos, quais sejam: União, Estado e Município. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. CUSTEIO PELO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGATORIEDADE. 1. Ab initio, não acorre razão ao recorrente quando afirma ilegitimidade ativa para a demanda por razão suposta impossibilidade de expressão da vontade do demandante. Não se ergue dos autos qualquer elemento indicativo dessa incapacidade, sendo incorreto se aferir a ausência de consciência e possibilidade de comunicação a partir da mera carência de tratamento em unidade de terapia intensiva. 2. A União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública, podendo ser postulado a qualquer deles o fornecimento de tratamento médico adequado à condição de saúde do cidadão. 3. A pretensão do agravado merece acolhimento e caracteriza-se como exceção aos ditames da Leis nº 8.437/92 e 9.497/97 (vedação da antecipação de tutela contra o Poder Público) em razão da negativa do recorrente apontar para a possibilidade de lesão irremediável ou de difícil solução diante de conjuntura materializadora do requisitos fundamentais do deferimento da medida pleiteada - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado temor de dano irreparável ou de difícil reparação - bem como de situações de exceção à exigência de possibilidade de reversão dos efeitos da tutela em caso de final improcedência do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 4520564201080600000. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível. Julgamento: 05/11/2012)." Quanto ao pedido liminar sob a forma de tutela antecipada, analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a sua concessão, não antevejo a possibilidade de deferi-la. Os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, estão catalogados no artigo 300 do CPC. Na forma do citado dispositivo, é necessário que haja a probabilidade do direito e, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação, sendo necessário, ainda, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela constitui a concreção de atos de efetiva satisfação do direito das partes. Ao exame dos autos, e diante do conjunto probatório até agora produzido, não é possível mesmo afirmar que procedimento cirúrgico reclamado(s) de forma urgente e imediata sejam imprescindíveis a digna sobrevivência do promovente, pois inexistem nos autos quaisquer indícios de sua urgência ou imprescindibilidade. Dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos impostergáveis serviços e ações da política socioeconômica da alçada do Poder Executivo na área da saúde, imperioso que, para o embasamento de ordem judicial visando ao atendimento de qualquer pedido isoladamente formulado pelo cidadão com o propósito de promover, proteger e/ou recuperar sua saúde (como sói ser o de fornecimento de medicação deduzido na presente ação), exija-se prova robusta e segura da imprescindibilidade daquilo que se pede, sob pena de comprometimento da eficiência esperada da política pública destinada a viabilizar este direito social e, portanto, fundamental do cidadão que é a saúde. A prova até agora produzida não é inequívoca. Não se tem um seguro juízo de probabilidade para, em cognição sumária, afirmar a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico pleiteado. Injustificável, pois, a liminar reclamada para seu fornecimento. Nesse sentido: "Restam ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, porquanto inexiste prova de que a paciente estaria correndo risco de vida ou outras consequências irreversíveis, a justificar o fornecimento de medicação em caráter de urgência." (AI n.º 1.0330.13.001608-3/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Barros Levenhagen, DJ 16/1/2014 - ementa parcial) "II. Para o fornecimento de fármaco que não conste dentre os disponibilizados pelo SUS, e de alto custo, é imprescindível que se comprove a sua necessidade e a sua superioridade em detrimento dos disponibilizados pelo Poder Público. III. Relatório médico particular que não ateste a indispensabilidade do medicamento não é prova apta ao deferimento de tutela antecipada para obrigar o Estado a fornecer fármaco de alto custo em detrimento do princípio da isonomia de tratamento." (AI n.º 1.0439.13.003916-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Washington Ferreira, DJ 13/12/2013 - ementa parcial)" Destarte, não preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação do provimento jurisdicional, não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Por se tratar de causa que não admite a autocomposição quanto ao pedido veiculado, torna-se impossível a realização de audiência inaugural de conciliação/mediação. Assim, CITE-SE o demandado no endereço indicado na exordial, para fins de apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação/réplica quanto às matérias indicadas. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. JAGUARUANA, 21 de novembro de 2024. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FRETAS JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000343-30.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos, etc… Prevenção detectada pelo sistema em relação a diversos processos ajuizados em diferentes comarcas, sendo que, em todos a parte autora não é a mesma. Explico. Analisando as identificações das partes autoras dos processos acima citados, não há semelhança em nenhum com a autora do processo em tramitação nesta Comarca, conforme identidade da autora Sra. Maria de Lourdes da Silva (CPF nº 567.046.313-72) às fls. ID 104914229. Dessa forma, AFASTO, a possibilidade de prevenção. Dê-se continuidade ao feito. MARIA DE LOURDES DA SILVA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado do Ceará, aduzindo em suma o seguinte: I - desde o dia 26 de junho de 2024, encontra-se aguardando para realizar cirurgia de vesícula, devido a quadro de Colecistite Calculosa Crônica (ID 104914253). II - informou, ainda, que não tem condição financeira de arcar com os custos do procedimento prescrito; III - argumenta que vem pleiteando o tratamento pela via administrativa, sem contudo lograr êxito. Por tais razões é que a demandante recorreu ao judiciário como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, prevê a Constituição Federal. Instruiu o pedido com os documentos. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize o procedimento cirúrgico necessário ao seu tratamento médico. Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. É o que imposta relatar. Decido: Postula antecipação de tutela, a qual passo a analisar. Inicialmente, reconheço a viabilidade jurídica da demanda, no que pertine ao polo passivo, uma vez que já existe entendimento jurisprudencial firmado, no sentido de que, em ações desta natureza, a parte autora poderá acionar conjunta ou separadamente, os entes públicos, quais sejam: União, Estado e Município. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. CUSTEIO PELO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGATORIEDADE. 1. Ab initio, não acorre razão ao recorrente quando afirma ilegitimidade ativa para a demanda por razão suposta impossibilidade de expressão da vontade do demandante. Não se ergue dos autos qualquer elemento indicativo dessa incapacidade, sendo incorreto se aferir a ausência de consciência e possibilidade de comunicação a partir da mera carência de tratamento em unidade de terapia intensiva. 2. A União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública, podendo ser postulado a qualquer deles o fornecimento de tratamento médico adequado à condição de saúde do cidadão. 3. A pretensão do agravado merece acolhimento e caracteriza-se como exceção aos ditames da Leis nº 8.437/92 e 9.497/97 (vedação da antecipação de tutela contra o Poder Público) em razão da negativa do recorrente apontar para a possibilidade de lesão irremediável ou de difícil solução diante de conjuntura materializadora do requisitos fundamentais do deferimento da medida pleiteada - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado temor de dano irreparável ou de difícil reparação - bem como de situações de exceção à exigência de possibilidade de reversão dos efeitos da tutela em caso de final improcedência do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 4520564201080600000. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível. Julgamento: 05/11/2012)." Quanto ao pedido liminar sob a forma de tutela antecipada, analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a sua concessão, não antevejo a possibilidade de deferi-la. Os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, estão catalogados no artigo 300 do CPC. Na forma do citado dispositivo, é necessário que haja a probabilidade do direito e, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação, sendo necessário, ainda, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela constitui a concreção de atos de efetiva satisfação do direito das partes. Ao exame dos autos, e diante do conjunto probatório até agora produzido, não é possível mesmo afirmar que procedimento cirúrgico reclamado(s) de forma urgente e imediata sejam imprescindíveis a digna sobrevivência do promovente, pois inexistem nos autos quaisquer indícios de sua urgência ou imprescindibilidade. Dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos impostergáveis serviços e ações da política socioeconômica da alçada do Poder Executivo na área da saúde, imperioso que, para o embasamento de ordem judicial visando ao atendimento de qualquer pedido isoladamente formulado pelo cidadão com o propósito de promover, proteger e/ou recuperar sua saúde (como sói ser o de fornecimento de medicação deduzido na presente ação), exija-se prova robusta e segura da imprescindibilidade daquilo que se pede, sob pena de comprometimento da eficiência esperada da política pública destinada a viabilizar este direito social e, portanto, fundamental do cidadão que é a saúde. A prova até agora produzida não é inequívoca. Não se tem um seguro juízo de probabilidade para, em cognição sumária, afirmar a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico pleiteado. Injustificável, pois, a liminar reclamada para seu fornecimento. Nesse sentido: "Restam ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, porquanto inexiste prova de que a paciente estaria correndo risco de vida ou outras consequências irreversíveis, a justificar o fornecimento de medicação em caráter de urgência." (AI n.º 1.0330.13.001608-3/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Barros Levenhagen, DJ 16/1/2014 - ementa parcial) "II. Para o fornecimento de fármaco que não conste dentre os disponibilizados pelo SUS, e de alto custo, é imprescindível que se comprove a sua necessidade e a sua superioridade em detrimento dos disponibilizados pelo Poder Público. III. Relatório médico particular que não ateste a indispensabilidade do medicamento não é prova apta ao deferimento de tutela antecipada para obrigar o Estado a fornecer fármaco de alto custo em detrimento do princípio da isonomia de tratamento." (AI n.º 1.0439.13.003916-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Washington Ferreira, DJ 13/12/2013 - ementa parcial)" Destarte, não preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação do provimento jurisdicional, não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Por se tratar de causa que não admite a autocomposição quanto ao pedido veiculado, torna-se impossível a realização de audiência inaugural de conciliação/mediação. Assim, CITE-SE o demandado no endereço indicado na exordial, para fins de apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação/réplica quanto às matérias indicadas. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. JAGUARUANA, 21 de novembro de 2024. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FRETAS JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000343-30.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos, etc… Prevenção detectada pelo sistema em relação a diversos processos ajuizados em diferentes comarcas, sendo que, em todos a parte autora não é a mesma. Explico. Analisando as identificações das partes autoras dos processos acima citados, não há semelhança em nenhum com a autora do processo em tramitação nesta Comarca, conforme identidade da autora Sra. Maria de Lourdes da Silva (CPF nº 567.046.313-72) às fls. ID 104914229. Dessa forma, AFASTO, a possibilidade de prevenção. Dê-se continuidade ao feito. MARIA DE LOURDES DA SILVA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado do Ceará, aduzindo em suma o seguinte: I - desde o dia 26 de junho de 2024, encontra-se aguardando para realizar cirurgia de vesícula, devido a quadro de Colecistite Calculosa Crônica (ID 104914253). II - informou, ainda, que não tem condição financeira de arcar com os custos do procedimento prescrito; III - argumenta que vem pleiteando o tratamento pela via administrativa, sem contudo lograr êxito. Por tais razões é que a demandante recorreu ao judiciário como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, prevê a Constituição Federal. Instruiu o pedido com os documentos. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize o procedimento cirúrgico necessário ao seu tratamento médico. Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. É o que imposta relatar. Decido: Postula antecipação de tutela, a qual passo a analisar. Inicialmente, reconheço a viabilidade jurídica da demanda, no que pertine ao polo passivo, uma vez que já existe entendimento jurisprudencial firmado, no sentido de que, em ações desta natureza, a parte autora poderá acionar conjunta ou separadamente, os entes públicos, quais sejam: União, Estado e Município. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. CUSTEIO PELO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGATORIEDADE. 1. Ab initio, não acorre razão ao recorrente quando afirma ilegitimidade ativa para a demanda por razão suposta impossibilidade de expressão da vontade do demandante. Não se ergue dos autos qualquer elemento indicativo dessa incapacidade, sendo incorreto se aferir a ausência de consciência e possibilidade de comunicação a partir da mera carência de tratamento em unidade de terapia intensiva. 2. A União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública, podendo ser postulado a qualquer deles o fornecimento de tratamento médico adequado à condição de saúde do cidadão. 3. A pretensão do agravado merece acolhimento e caracteriza-se como exceção aos ditames da Leis nº 8.437/92 e 9.497/97 (vedação da antecipação de tutela contra o Poder Público) em razão da negativa do recorrente apontar para a possibilidade de lesão irremediável ou de difícil solução diante de conjuntura materializadora do requisitos fundamentais do deferimento da medida pleiteada - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado temor de dano irreparável ou de difícil reparação - bem como de situações de exceção à exigência de possibilidade de reversão dos efeitos da tutela em caso de final improcedência do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 4520564201080600000. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível. Julgamento: 05/11/2012)." Quanto ao pedido liminar sob a forma de tutela antecipada, analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a sua concessão, não antevejo a possibilidade de deferi-la. Os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, estão catalogados no artigo 300 do CPC. Na forma do citado dispositivo, é necessário que haja a probabilidade do direito e, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação, sendo necessário, ainda, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela constitui a concreção de atos de efetiva satisfação do direito das partes. Ao exame dos autos, e diante do conjunto probatório até agora produzido, não é possível mesmo afirmar que procedimento cirúrgico reclamado(s) de forma urgente e imediata sejam imprescindíveis a digna sobrevivência do promovente, pois inexistem nos autos quaisquer indícios de sua urgência ou imprescindibilidade. Dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos impostergáveis serviços e ações da política socioeconômica da alçada do Poder Executivo na área da saúde, imperioso que, para o embasamento de ordem judicial visando ao atendimento de qualquer pedido isoladamente formulado pelo cidadão com o propósito de promover, proteger e/ou recuperar sua saúde (como sói ser o de fornecimento de medicação deduzido na presente ação), exija-se prova robusta e segura da imprescindibilidade daquilo que se pede, sob pena de comprometimento da eficiência esperada da política pública destinada a viabilizar este direito social e, portanto, fundamental do cidadão que é a saúde. A prova até agora produzida não é inequívoca. Não se tem um seguro juízo de probabilidade para, em cognição sumária, afirmar a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico pleiteado. Injustificável, pois, a liminar reclamada para seu fornecimento. Nesse sentido: "Restam ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, porquanto inexiste prova de que a paciente estaria correndo risco de vida ou outras consequências irreversíveis, a justificar o fornecimento de medicação em caráter de urgência." (AI n.º 1.0330.13.001608-3/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Barros Levenhagen, DJ 16/1/2014 - ementa parcial) "II. Para o fornecimento de fármaco que não conste dentre os disponibilizados pelo SUS, e de alto custo, é imprescindível que se comprove a sua necessidade e a sua superioridade em detrimento dos disponibilizados pelo Poder Público. III. Relatório médico particular que não ateste a indispensabilidade do medicamento não é prova apta ao deferimento de tutela antecipada para obrigar o Estado a fornecer fármaco de alto custo em detrimento do princípio da isonomia de tratamento." (AI n.º 1.0439.13.003916-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Washington Ferreira, DJ 13/12/2013 - ementa parcial)" Destarte, não preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação do provimento jurisdicional, não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Por se tratar de causa que não admite a autocomposição quanto ao pedido veiculado, torna-se impossível a realização de audiência inaugural de conciliação/mediação. Assim, CITE-SE o demandado no endereço indicado na exordial, para fins de apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação/réplica quanto às matérias indicadas. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. JAGUARUANA, 21 de novembro de 2024. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FRETAS JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126180441

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126180441

22/11/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 08:37

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:35

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 14:35

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 22:34

Decisão

•17/02/2025, 12:28

Decisão

•21/11/2024, 14:55

25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00