Procedimento do Juizado Especial Cível 3001873-30.2024.8.06.0024 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001873-30.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 09:34

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:34

Extinto o processo por desistência

27/01/2025, 17:04

Conclusos para decisão

27/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/01/2025, 15:14

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:23

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126849053

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S)/REU: SINTHYA CRISTIAN RAMOS DE AZEVEDO SOUZA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVOGADOS DA PARTE AUTORA) RAPHAEL BESERRA DA FONTOURACAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 22 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001873-30.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP EXECUTADO: SINTHYA CRISTIAN RAMOS DE AZEVEDO SOUZA DECISÃO Cls. Compulsando o registro destes autos e seu inteiro teor, subtende-se que o advogado da parte reclamante, MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - OAB CE24440-A, equivocadamente cadastrou a presente ação no item "Classe Judicial" do sistema Pje 1º grau como sendo "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" em vez de "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", cuja esta última nomenclatura seria o item correto no presente caso de AÇÃO DE COBRANÇA, conforme nomen iuris na qualificação, descrição e pedidos finais no feito, o que inclusive fez com que o sistema Pje NÃO designasse automaticamente uma audiência de conciliação, prejudicando assim a confecção dos seus respectivos expedientes citatórios e intimatórios, conforme imagens ao final.Em complemento, verificou-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção da parte autora pessoa jurídica CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI, todavia restou ausente informar especificando e qualificando quem seria o representante legal desta na presente ação, nos termos do Enunciado nº 141 do Fonaje, com a devida documentação autorizatória e comprobatória, em observância o art. 75, VIII do CPC.ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA).CPC Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Ademais, verifico que o documento com o qual a autora pretende provar sua condição de ME/EPP encontra-se desatualizado, haja vista que refere-se ao ano de 2019.Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2023), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social.Por fim, no azo, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001873-30.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ indefiro no momento o pedido de gratuidade judicial acostado no id nº 115469000, página 6, item "a)", vez que contra o benefício requerido houve condenação em custas em sentença já transitada em julgado prolatada no processo de nº 3000164-57.2024.8.06.0024 que, ausente de pagamento integral das custas daquele feito, impossibilita a fluência deste.Por tudo exposto, determino a intimação da parte autora para emendar sua exordial no que lhe couber, conforme todas as irregularidades supramencionadas, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 e 321 do CPC.Se decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126849053

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126849053

22/11/2024, 13:45

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:41

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/11/2024, 13:39

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 17:04

Decisão

•13/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S)/REU: SINTHYA CRISTIAN RAMOS DE AZEVEDO SOUZA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVOGADOS DA PARTE AUTORA) RAPHAEL BESERRA DA FONTOURACAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 22 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001873-30.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP EXECUTADO: SINTHYA CRISTIAN RAMOS DE AZEVEDO SOUZA DECISÃO Cls. Compulsando o registro destes autos e seu inteiro teor, subtende-se que o advogado da parte reclamante, MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - OAB CE24440-A, equivocadamente cadastrou a presente ação no item "Classe Judicial" do sistema Pje 1º grau como sendo "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" em vez de "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", cuja esta última nomenclatura seria o item correto no presente caso de AÇÃO DE COBRANÇA, conforme nomen iuris na qualificação, descrição e pedidos finais no feito, o que inclusive fez com que o sistema Pje NÃO designasse automaticamente uma audiência de conciliação, prejudicando assim a confecção dos seus respectivos expedientes citatórios e intimatórios, conforme imagens ao final.Em complemento, verificou-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção da parte autora pessoa jurídica CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI, todavia restou ausente informar especificando e qualificando quem seria o representante legal desta na presente ação, nos termos do Enunciado nº 141 do Fonaje, com a devida documentação autorizatória e comprobatória, em observância o art. 75, VIII do CPC.ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA).CPC Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Ademais, verifico que o documento com o qual a autora pretende provar sua condição de ME/EPP encontra-se desatualizado, haja vista que refere-se ao ano de 2019.Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2023), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social.Por fim, no azo, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001873-30.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ indefiro no momento o pedido de gratuidade judicial acostado no id nº 115469000, página 6, item "a)", vez que contra o benefício requerido houve condenação em custas em sentença já transitada em julgado prolatada no processo de nº 3000164-57.2024.8.06.0024 que, ausente de pagamento integral das custas daquele feito, impossibilita a fluência deste.Por tudo exposto, determino a intimação da parte autora para emendar sua exordial no que lhe couber, conforme todas as irregularidades supramencionadas, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 e 321 do CPC.Se decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)

25/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126849053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126849053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126849053

Juntada de certidão

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Todas as movimentações(18)