Procedimento Comum Cível 3018171-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3018171-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: HUDSON BARBOSA PIMENTA registrado(a) civilmente como HUDSON BARBOSA PIMENTA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3018171-69.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Demissão ou Exoneração] Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Hudson Barbosa Pimenta em face do Estado do Ceará, por meio da qual objetiva, em síntese, decisão judicial ''a nulidade da decisão proferida pelo Chefe do Executivo Estadual, que resultou na demissão do Autor, desconstituindo seus efeitos, para que o Requerente retorne ao status quo anterior, com o imediato reingresso no Cargo de Escrivão de Polícia Civil e o consequente direito ao recebimento de seus vencimentos mensais, bem como dos referentes aos meses em que esteve afastado.''. (fl. 57, ID 90093751) É preciso estabelecer, de modo enfático, os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 2015, em relação à previsão explícita de normas fundamentais - em seu Livro I da Parte Geral, nos arts. 1º a 15 - a servir de embasamento para a interpretação e a aplicação das demais normas processuais do referido Código, como aliás consta no limiar do CPC/2015, em seu art. 1º. E nada menos do que três normas fundamentais do CPC/2015 estabelecem a primazia do princípio do contraditório, quais sejam, os arts. 7º (ao estabelecer a paridade de tratamento entre as partes), 9º (vedando a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida) e 10 (proibindo o juiz de decidir sem que se dê às partes oportunidade de se manifestar); a concretizar no plano infraconstitucional federal a garantia fundamental insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Por tais motivos, deixo de apreciar neste momento inicial do processo o pedido de tutela provisória, e dou prevalência ao contraditório, garantindo-se às demandadas o direito de se manifestar sobre tal pedido, antes que este juízo venha a apreciar o requerimento de tutela de urgência. Nesse sentido, determino a intimação do Estado do Ceará, COM URGÊNCIA, por mandado judicial, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para, em 5 (cinco dias), apresentar suas manifestações de fato e de direito a respeito do pedido liminar, e somente com o decurso de tal prazo, este juiz analisará a postulação quanto à tutela de urgência. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 175988410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 175988410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175988410

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANIA GOMES DE SOUSA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154570692

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154570692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154570692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)