Procedimento Comum Cível 3029908-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029908-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: CONDOMINIO SAN GENNARO Requerido: REU: PREFEITURA DE FORTALEZA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3029908-69.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação declaratória de débito fiscal ajuizada por CONDOMÍNIO SAN GENNARO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio da qual objetiva, em síntese, decisão judicial ''(...) a) A antecipação dos efeitos da tutela a fim de afastar, de imediato, a exigibilidade do crédito tributário, vencidos e vincendos, constituído nas inscrições IPTU de nº 703944 - 1; 703949 - 2; 703955 - 7; 703956 - 5; 703958 - 1; 703959 - 0; 703970 - 0 e 703980 - 8, em valor fixado por este douto juízo. b) A antecipação dos efeitos da tutela a fim de afastar, de imediato, a exigibilidade do crédito tributários dispostos nas CDA's: 03.0101.05.2024.00057578, 03.0101.12.2023.00664389, 03.0101. 05.2024.00057581, 03.0101.07.2020.00031331, 03.0101.05.2022. 00017664, 03.0101.07.2021.00049288, 03.0101.10.2023.00554349 e 03.0101.05. 2024.00057630, sob pena de multa diária, em valor fixado por este douto juízo. c) A antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que a municipalidade suspenda todo e qualquer tipo de cobrança administrativa e cancele todos os protestos notariais em nome do promovente, relativos a débitos das inscrições IPTU de nº 703944 - 1; 703949 - 2; 703955 - 7; 703956 - 5; 703958 - 1; 703959 - 0; 703970 - 0 e 703980 - 8, sob pena de multa diária, em valor fixado por este douto juízo.''. É preciso estabelecer, de modo enfático, os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 2015, em relação à previsão explícita de normas fundamentais - em seu Livro I da Parte Geral, nos arts. 1º a 15 - a servir de embasamento para a interpretação e a aplicação das demais normas processuais do referido Código, como aliás consta no limiar do CPC/2015, em seu art. 1º. E nada menos do que três normas fundamentais do CPC/2015 estabelecem a primazia do princípio do contraditório, quais sejam, os arts. 7º (ao estabelecer a paridade de tratamento entre as partes), 9º (vedando a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida) e 10 (proibindo o juiz de decidir sem que se dê às partes oportunidade de se manifestar); a concretizar no plano infraconstitucional federal a garantia fundamental insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Por tais motivos, deixo de apreciar neste momento inicial do processo o pedido de tutela provisória, e dou prevalência ao contraditório, garantindo-se às demandadas o direito de se manifestar sobre tal pedido, antes que este juízo venha a apreciar o requerimento de tutela de urgência. Nesse sentido, determino a intimação do Município de Fortaleza, através da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, para, em 10 (dez dias), apresentarem suas manifestações de fato e de direito a respeito do pedido liminar, e somente com o decurso de tal prazo, este juiz analisará a postulação quanto à tutela de urgência. Fortaleza, 19 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1419/2024

25/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON RAMON MESQUITA DE ALMEIDA em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 178761945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178761945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178761945

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON RAMON MESQUITA DE ALMEIDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171102414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171102414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171102414

Todas as movimentações(34)