Execução de Título Extrajudicial 0171664-30.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0171664-30.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 12:55

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130466219

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: POSTO ESTRUTURANTE LTDA EXECUTADO: POTIASSU SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME [Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0171664-30.2018.8.06.0001 Vistos, etc. A parte executada, POTIASSU SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTD, em ID nº 92975891 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, aduz, em suma, o não cumprimento da Lei nº 5.574/1968, vez que a presente execução tem como objeto um boleto fundado em a duplicata mercantil e não foram observados os requisitos essenciais da referida duplicata e, em razão da falta de um dos requisitos já ensejaria a inexequibilidade do título. Ademais, alega ainda a ausência dos documentos comprobatórios do aceite para a emissão da duplicata, como vales ou autorização de entrega que demonstre o consumo dos combustíveis pactuados. Por fim, alega que os cálculos apresentados na inicial não foram elaborados conforme a legislação pátria, devendo ser utilizado, em sede de liquidação, a taxa SELIC para fins de atualização da mora, bem como a retirada dos honorários advocatícios Impugnação da exceção de pré-executividade, ID nº 92975908, pugna pelo prosseguimento do feito tendo em vista que o que fora abordado em face da exceção é matéria meramente protelatória. É breve o relato. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria ventilada não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II- o executado não for regulamente citado; III- for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações da parte executada de que não foram observados os requisitos essenciais da duplicata e, em razão da falta de um dos requisitos já ensejaria a inexequibilidade do título, de suspensão da execução não se mostram cabíveis. A ausência de qualquer dos documentos mencionados não ensejaria a extinção da execução, podendo ser a parte exequente intimada para apresentar, em sede de emenda à inicial com o fim de suprir o vício em questão. Caso a parte exequente não apresente no prazo determinado é que poderia ser extinto, por se tratar de documento essencial a demanda. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE REGULAMENTA OS ENCARGOS COBRADOS. ART. 784, X, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Reside a controvérsia, nesse momento processual, analisar a ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação de execução, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. II. Sobre o tema, sabe-se que para o legítimo prosseguimento executivo nos termos do inciso X do art. 784 do CPC/15, é necessário que os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade estejam presentes no título que lhe dá causa. III. Desse modo, não demonstrada, de forma clara e efetiva, a aprovação em assembleia de encargo condominial na correspondência do valor executado, conclui-se pela ausência de requisito essencial à composição do título executivo extrajudicial que lastreia a presente demanda. IV. Nesse desiderato, compreende-se que os valores das despesas condominiais executadas devem ter respaldo, em regra, na ata de assembleia geral que as fixou, ou na convenção do condomínio, quando esta última estabelecer, por exemplo, um indexador. Cabendo, ainda, a demonstração de rateio de despesas, relativo ao período de execução. V. Porquanto, a cópia da ata da assembleia que fixou os valores das taxas condominiais é parte integrante do título executivo previsto no art. 784, X, do CPC, documento este, que não foi anexado, mesmo após a determinação da emenda à inicial e, na ausência dela, a execução não merece prosperar. VI - Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01559130320188060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) Como é possível identificar, mesmo sem a intimação para emendar a inicial, a parte exequente trouxe aos autos em ID nº 92975902 a 92975906, os vales assinados, bem como cupons fiscais, restando indubitável a entrega de mercadorias, conforme pactuado em contrato de ID nº 92977520. A parte executada/excipiente, suscitou ainda erro nos cálculos da execução, contudo, verifica-se que tais argumentos não merecem prosperar, vez que é as alegações do executado de excesso na execução com a cobrança de juros abusivos outros encargos moratórios, bem como acerca dos honorários, não se mostram de plano a partir do documentos demonstrados na lide. O excesso na execução não cabe na exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetária aplicados pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) No caso dos autos, a intenção da parte executada, em sede de exceção de pré-executividade é descabida. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID nº 92975891. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130466219

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130466219

09/01/2025, 11:12

Acolhida a exceção de pré-executividade

15/12/2024, 11:27

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 22:52

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126049141

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: POSTO ESTRUTURANTE LTDA EXECUTADO: POTIASSU SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME Recebidos hoje. Manifeste-se o exequente sobre o resultado da penhora on line realizada nos autos nas contas da parte devedora, em 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Compra e Venda] 0171664-30.2018.8.06.0001

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: POSTO ESTRUTURANTE LTDA EXECUTADO: POTIASSU SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME Recebidos hoje. Manifeste-se o exequente sobre o resultado da penhora on line realizada nos autos nas contas da parte devedora, em 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Compra e Venda] 0171664-30.2018.8.06.0001

25/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 14:54

Petição

•30/10/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: POSTO ESTRUTURANTE LTDA EXECUTADO: POTIASSU SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME [Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0171664-30.2018.8.06.0001 Vistos, etc. A parte executada, POTIASSU SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTD, em ID nº 92975891 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, aduz, em suma, o não cumprimento da Lei nº 5.574/1968, vez que a presente execução tem como objeto um boleto fundado em a duplicata mercantil e não foram observados os requisitos essenciais da referida duplicata e, em razão da falta de um dos requisitos já ensejaria a inexequibilidade do título. Ademais, alega ainda a ausência dos documentos comprobatórios do aceite para a emissão da duplicata, como vales ou autorização de entrega que demonstre o consumo dos combustíveis pactuados. Por fim, alega que os cálculos apresentados na inicial não foram elaborados conforme a legislação pátria, devendo ser utilizado, em sede de liquidação, a taxa SELIC para fins de atualização da mora, bem como a retirada dos honorários advocatícios Impugnação da exceção de pré-executividade, ID nº 92975908, pugna pelo prosseguimento do feito tendo em vista que o que fora abordado em face da exceção é matéria meramente protelatória. É breve o relato. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria ventilada não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II- o executado não for regulamente citado; III- for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações da parte executada de que não foram observados os requisitos essenciais da duplicata e, em razão da falta de um dos requisitos já ensejaria a inexequibilidade do título, de suspensão da execução não se mostram cabíveis. A ausência de qualquer dos documentos mencionados não ensejaria a extinção da execução, podendo ser a parte exequente intimada para apresentar, em sede de emenda à inicial com o fim de suprir o vício em questão. Caso a parte exequente não apresente no prazo determinado é que poderia ser extinto, por se tratar de documento essencial a demanda. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE REGULAMENTA OS ENCARGOS COBRADOS. ART. 784, X, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Reside a controvérsia, nesse momento processual, analisar a ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação de execução, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. II. Sobre o tema, sabe-se que para o legítimo prosseguimento executivo nos termos do inciso X do art. 784 do CPC/15, é necessário que os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade estejam presentes no título que lhe dá causa. III. Desse modo, não demonstrada, de forma clara e efetiva, a aprovação em assembleia de encargo condominial na correspondência do valor executado, conclui-se pela ausência de requisito essencial à composição do título executivo extrajudicial que lastreia a presente demanda. IV. Nesse desiderato, compreende-se que os valores das despesas condominiais executadas devem ter respaldo, em regra, na ata de assembleia geral que as fixou, ou na convenção do condomínio, quando esta última estabelecer, por exemplo, um indexador. Cabendo, ainda, a demonstração de rateio de despesas, relativo ao período de execução. V. Porquanto, a cópia da ata da assembleia que fixou os valores das taxas condominiais é parte integrante do título executivo previsto no art. 784, X, do CPC, documento este, que não foi anexado, mesmo após a determinação da emenda à inicial e, na ausência dela, a execução não merece prosperar. VI - Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01559130320188060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) Como é possível identificar, mesmo sem a intimação para emendar a inicial, a parte exequente trouxe aos autos em ID nº 92975902 a 92975906, os vales assinados, bem como cupons fiscais, restando indubitável a entrega de mercadorias, conforme pactuado em contrato de ID nº 92977520. A parte executada/excipiente, suscitou ainda erro nos cálculos da execução, contudo, verifica-se que tais argumentos não merecem prosperar, vez que é as alegações do executado de excesso na execução com a cobrança de juros abusivos outros encargos moratórios, bem como acerca dos honorários, não se mostram de plano a partir do documentos demonstrados na lide. O excesso na execução não cabe na exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetária aplicados pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) No caso dos autos, a intenção da parte executada, em sede de exceção de pré-executividade é descabida. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID nº 92975891. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130466219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130466219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130466219

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126049141

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