Execução de Título Extrajudicial 0186339-61.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0186339-61.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:58

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 115623252

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0186339-61.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo CAIO LUCAS MARTINS NOBRE DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução na qual a decisão de ID. 94343709 determinou arresto mediante bloqueio Sisbajud e consultas Renajud e Infojud. Petição do executado CAIO LUCAS MARTINS NOBRE de ID. 94344132, na qual requerem o desbloqueio dos valores bloqueados por serem impenhoráveis. Manifestação do exequente de ID. 94344141, pelo indeferimento da gratuidade postulada pelo exequente, bem como indeferimento dos pedidos de desbloqueio. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, considero citado o executado CAIO LUCAS MARTINS NOBRE, diante do comparecimento espontâneo do mesmo aos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado, diante da demonstração de hipossuficiência. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao executado, a instituição financeira não logrou êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira o executado argui estar inserido, pois o devedor comprovou a delicada situação econômica. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao executado. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo exequente. Em relação ao montante bloqueado, observo que o valor em questão é inferior a 40 salários-mínimos, recaindo sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Portanto, muito embora o valor bloqueado não esteja em conta-poupança, é possível o desbloqueio, visto que verificada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Assim, com fulcro no art. 833, X do CPC e amparado pela jurisprudência do STJ, determino o desbloqueio da quantia referente ao bloqueio Sisbajud de ID. 94343717. Quanto ao pedido de realização do bloqueio Sisbajud via modalidade "teimosinha" indefiro-o, visto que já houve tentativa de bloqueio Sisbajud, sem sucesso, além do que, por se tratarem os executados de pessoas físicas, há grande risco da reiteração alcançar verbas impenhoráveis, como salários, por exemplo. Assim, não apresentado pelo exequente qualquer motivo consistente para o uso da medida extrema do mecanismo de reiteração, o qual pode causar severos prejuízos ao(s) executado(s) como explicitado acima, o indeferimento da medida se impõe, em atenção ao princípio da razoabilidade, conforme pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51297768920228217000 ERECHIM, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. CURTO LAPSO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ entende ser possível a renovação do pedido de penhora, por meio dos sistemas judiciais de pesquisas de ativos, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto, cabendo ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira do devedor ou se transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta aos sistemas judiciais. 2. Ainda que não demonstrada alteração na condição financeira do executado, é possível a renovação da tentativa de constrição pelo Juízo, quando nítido o transcurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera. No caso dos autos, não tendo transcorrido lapso temporal capaz de fundamentar a renovação da diligência, o indeferimento do pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, é medida que se impõe. 3. Embora não haja limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, segundo precedentes deste egrégio TJDFT e na esteira de entendimento do colendo STJ, há que ser observado critério de razoabilidade, a fim de evitar tumulto processual. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07088315820228070000 1652216, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA", FUNDAMENTANDO-SE NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE QUE CULMINOU EM BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO, RESULTANDO NO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO DO AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO, POSTULANDO PELO DEFERIMENTO DE NOVO BLOQUEIO, ATRAVÉS DA CHAMADA "TEIMOSINHA", INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PENHORA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA") POR 30 DIAS, DESDE QUE DEMONSTRADA MUDANÇA NO PADRÃO FINANCEIRO DO DEVEDOR OU DEVIDO AO PRÓPRIO DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE COMPROVOU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00328451720228190000 202200245503, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 06/09/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022) Isto posto, indefiro o uso o sisbajud, em face do executado, fundamentando-se nos valores comprovadamente albergados pela impenhorabilidade, demonstrados na petição de ID. 94344132. Por oportuno, procedam-se às consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Outrossim, considerando as demais consultas realizadas, que evidenciam a ausência de bens dos executados, bem como a ausência de citação da pessoa jurídica, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado a contar da data de intimação do exequente da presente decisão. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC) Expedientes necessários. Fortaleza CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 115623252

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115623252

22/11/2024, 15:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:00

Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:39

Mov. [125] - Concluso para Despacho

23/07/2024, 14:48

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813240-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 19:23

22/07/2024, 19:39

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 03:46

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 03:02

Mov. [121] - Documento Analisado

25/06/2024, 14:41

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 22:38

Decisão

•09/09/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0186339-61.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo CAIO LUCAS MARTINS NOBRE DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução na qual a decisão de ID. 94343709 determinou arresto mediante bloqueio Sisbajud e consultas Renajud e Infojud. Petição do executado CAIO LUCAS MARTINS NOBRE de ID. 94344132, na qual requerem o desbloqueio dos valores bloqueados por serem impenhoráveis. Manifestação do exequente de ID. 94344141, pelo indeferimento da gratuidade postulada pelo exequente, bem como indeferimento dos pedidos de desbloqueio. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, considero citado o executado CAIO LUCAS MARTINS NOBRE, diante do comparecimento espontâneo do mesmo aos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado, diante da demonstração de hipossuficiência. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao executado, a instituição financeira não logrou êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira o executado argui estar inserido, pois o devedor comprovou a delicada situação econômica. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao executado. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo exequente. Em relação ao montante bloqueado, observo que o valor em questão é inferior a 40 salários-mínimos, recaindo sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Portanto, muito embora o valor bloqueado não esteja em conta-poupança, é possível o desbloqueio, visto que verificada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Assim, com fulcro no art. 833, X do CPC e amparado pela jurisprudência do STJ, determino o desbloqueio da quantia referente ao bloqueio Sisbajud de ID. 94343717. Quanto ao pedido de realização do bloqueio Sisbajud via modalidade "teimosinha" indefiro-o, visto que já houve tentativa de bloqueio Sisbajud, sem sucesso, além do que, por se tratarem os executados de pessoas físicas, há grande risco da reiteração alcançar verbas impenhoráveis, como salários, por exemplo. Assim, não apresentado pelo exequente qualquer motivo consistente para o uso da medida extrema do mecanismo de reiteração, o qual pode causar severos prejuízos ao(s) executado(s) como explicitado acima, o indeferimento da medida se impõe, em atenção ao princípio da razoabilidade, conforme pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51297768920228217000 ERECHIM, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. CURTO LAPSO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ entende ser possível a renovação do pedido de penhora, por meio dos sistemas judiciais de pesquisas de ativos, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto, cabendo ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira do devedor ou se transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta aos sistemas judiciais. 2. Ainda que não demonstrada alteração na condição financeira do executado, é possível a renovação da tentativa de constrição pelo Juízo, quando nítido o transcurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera. No caso dos autos, não tendo transcorrido lapso temporal capaz de fundamentar a renovação da diligência, o indeferimento do pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, é medida que se impõe. 3. Embora não haja limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, segundo precedentes deste egrégio TJDFT e na esteira de entendimento do colendo STJ, há que ser observado critério de razoabilidade, a fim de evitar tumulto processual. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07088315820228070000 1652216, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA", FUNDAMENTANDO-SE NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE QUE CULMINOU EM BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO, RESULTANDO NO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO DO AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO, POSTULANDO PELO DEFERIMENTO DE NOVO BLOQUEIO, ATRAVÉS DA CHAMADA "TEIMOSINHA", INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PENHORA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA") POR 30 DIAS, DESDE QUE DEMONSTRADA MUDANÇA NO PADRÃO FINANCEIRO DO DEVEDOR OU DEVIDO AO PRÓPRIO DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE COMPROVOU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00328451720228190000 202200245503, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 06/09/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022) Isto posto, indefiro o uso o sisbajud, em face do executado, fundamentando-se nos valores comprovadamente albergados pela impenhorabilidade, demonstrados na petição de ID. 94344132. Por oportuno, procedam-se às consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Outrossim, considerando as demais consultas realizadas, que evidenciam a ausência de bens dos executados, bem como a ausência de citação da pessoa jurídica, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado a contar da data de intimação do exequente da presente decisão. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC) Expedientes necessários. Fortaleza CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito