Execução de Título Extrajudicial 0182390-29.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0182390-29.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0182390-29.2019.8.06.0001 Apenso n° [0240747-94.2022.8.06.0001, 0210207-34.2020.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo JORGE WILSON PORTO FREIRE e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução na qual a executada MARISA DE FATIMA PAULA, na petição de ID. 94582876, aduziu a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud, por se tratar de verbas de natureza alimentar, bem como requereu que não fossem realizados novos bloqueios em sua conta bancária. Petição do exequente de ID. 94582894, na qual impugna pelo indeferimento do pedido de desbloqueio e requer a penhora de 30 % (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, É o relatório. DECIDO. Evidencia-se nos autos que os documentos carreados pelo executado não deixam dúvidas de que o valor bloqueado é proveniente de verbas salariais, portanto, impenhorável, motivo pelo qual defiro o pedido de desbloqueio. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Quanto ao pedido do executado de obstar futuro bloqueios em sua conta, indefiro tal pleito, visto que pode acontecer o ingresso de numerário diverso na conta bancária do executado que legitime a penhora, portanto, enquanto estiver inadimplente, fica o executado sujeito à medidas de busca de bens, sendo ônus do executado manifestar a impenhorabilidade, caso pertinente. Por fim, quanto às alegações do exequente de que seria possível a penhora de salário, realmente o STJ tem posição consolidada neste sentido, todavia, ressalva a Corte Superior que deve ser garantido um mínimo existencial ao executado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1407062 MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Chama atenção no presente caso que o executado é pessoa idosa, cujos proventos da pensão representam uma porcentagem elevada dos seus ganhos e, portanto, qualquer supressão de parcela comprometeria a sobrevivência da executada. Além disso, observo que a dívida ultrapassa R$4.410.042,61(quatro milhões e quatrocentos e dez mil e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), portanto, a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado pouco reduziria a dívida, sendo incapaz de gerar o adimplemento do valor executado. Portanto, indefiro o pedido de penhora da pensão da parte executada. Expedientes necessários. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA AMELIA CANDIDO FREIRE em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2025. Documento: 159198822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159198822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159198822

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISA DE FATIMA PAULA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE WILSON PORTO FREIRE em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(19)