Procedimento Comum Cível 0200066-63.2022.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200066-63.2022.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 23:46

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:22

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2025, 17:44

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145279637

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145279637

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205488-38.2022.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO LASARO FERREIRA MAIA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Embargante: Maria Valderez Clemente de Queiroz. Embargado: Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA CORTE DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA / RAZÕES DE DEFESA, RECURSOS E OUTRAS PETIÇÕES. NÃO VISLUMBRADA A OCORRÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NA DECISÃO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Embargos de Declaração Cível - 0205488-38.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 09/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) (grifou-se). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Matéria enfrentada no julgamento do recurso. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar multa arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto por dicção do art. 1.026, §2º do CPC/2015. 5. Embargos conhecidos, mas improvidos. (Embargos de Declaração Cível - 0128777-94.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 22/09/2023, data da publicação: 22/09/2023) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200066-63.2022.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DPVAT] Vistos em conclusão. Trata-se de um Embargos de Declaração oposto pelo promovente, FRANCISCO LÁSARO FERREIRA MAIA, em Id. 125578112, contra a sentença proferida por este juízo em Id. 125578107, sob o argumento de que a referida sentença foi omissa ao Rejeitar o pedido formulado na inicial, pois segundo a embargante este juízo não se manifestou quanto a prescrição "Porém, ao considerar que o ponto nevrálgico da Sentença foi a prescrição, necessário seria que o Estado Juiz apreciasse e se contrapôs-se aos argumentos utilizados pelas partes acerca desse assunto, o que no caso não houve." Diante disto, a embargante requereu a correção da sentença para o fim de reconhecer a omissão, sanando a omissão no sentido de se pronunciar acerca da suspensão da prescrição pelo pedido administrativo a luz do teor da Súmula 229 do STJ, e, se for o caso, atribua efeitos infringentes para julgar procedente a demanda autoral. Em Contrarrazões aos Embargos em Id. 127900993, a promovida defendeu a inaplicabilidade dos embargos declaratórios, uma vez que o fato da decisão não atender às pretensões do autor, não tem o condão de albergar os embargos declaratórios os efeitos modificativos. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os referidos Embargos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil e dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95, os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material nas decisões judiciais obscuras, contraditórias, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Assim, quanto à omissão e contradição alegadas, entendo que não assiste razão à embargante, pois, no presente caso, verifica-se que a sentença vergastada (id. 125578107) explanou suficientemente os motivos que levaram à convicção deste Juízo para julgar o feito rejeitando a pretensão autoral, acostando, inclusive, jurisprudências no mesmo sentido, e manifestando-se sobre a prescrição, in verbis trecho da sentença: "Os Tribunais Superiores têm entendimento firmado quanto a prescrição da pretensão de recebimento de indenização de Seguro DPVAT, qual seja, 3 (três) anos, sendo esta linha de raciocínio inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça" Deste modo, constata-se que a embargante visa, como única finalidade dos embargos, o reexame de controvérsia jurídica já apreciada, o que é expressamente vedado pela Súmula 18 do TJCE, comprovando, assim, que os embargos ora analisados são meramente protelatórios, e caso desejasse reexame da sentença prolatada, deveria ter buscado o recurso adequado para tal alegação. Neste sentido, destaca-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: /50000 - Embargos de Declaração Cível Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos apresentados, NEGO PROVIMENTO AOS ACLATÓRIOS em razão de não se vislumbrar erro, obscuridade, contradição ou omissão na sentença de Id. 125578107, mantendo incólume todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. NATÁLIA MOURA FURTADO Juíza Substituta em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145279637

07/04/2025, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 09:15

Conclusos para decisão

02/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/11/2024, 10:41

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126070390

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO LASARO FERREIRA MAIA Requerido(s): REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Número: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: 0200066-63.2022.8.06.0169 Assunto: [DPVAT] Requerente(s): Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de ID 125578112, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO LASARO FERREIRA MAIA Requerido(s): REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Número: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: 0200066-63.2022.8.06.0169 Assunto: [DPVAT] Requerente(s): Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de ID 125578112, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126070390

25/11/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/10/2025, 15:37

Despacho

•17/09/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205488-38.2022.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO LASARO FERREIRA MAIA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Embargante: Maria Valderez Clemente de Queiroz. Embargado: Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA CORTE DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA / RAZÕES DE DEFESA, RECURSOS E OUTRAS PETIÇÕES. NÃO VISLUMBRADA A OCORRÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NA DECISÃO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Embargos de Declaração Cível - 0205488-38.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 09/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) (grifou-se). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Matéria enfrentada no julgamento do recurso. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar multa arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto por dicção do art. 1.026, §2º do CPC/2015. 5. Embargos conhecidos, mas improvidos. (Embargos de Declaração Cível - 0128777-94.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 22/09/2023, data da publicação: 22/09/2023) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200066-63.2022.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DPVAT] Vistos em conclusão. Trata-se de um Embargos de Declaração oposto pelo promovente, FRANCISCO LÁSARO FERREIRA MAIA, em Id. 125578112, contra a sentença proferida por este juízo em Id. 125578107, sob o argumento de que a referida sentença foi omissa ao Rejeitar o pedido formulado na inicial, pois segundo a embargante este juízo não se manifestou quanto a prescrição "Porém, ao considerar que o ponto nevrálgico da Sentença foi a prescrição, necessário seria que o Estado Juiz apreciasse e se contrapôs-se aos argumentos utilizados pelas partes acerca desse assunto, o que no caso não houve." Diante disto, a embargante requereu a correção da sentença para o fim de reconhecer a omissão, sanando a omissão no sentido de se pronunciar acerca da suspensão da prescrição pelo pedido administrativo a luz do teor da Súmula 229 do STJ, e, se for o caso, atribua efeitos infringentes para julgar procedente a demanda autoral. Em Contrarrazões aos Embargos em Id. 127900993, a promovida defendeu a inaplicabilidade dos embargos declaratórios, uma vez que o fato da decisão não atender às pretensões do autor, não tem o condão de albergar os embargos declaratórios os efeitos modificativos. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os referidos Embargos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil e dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95, os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material nas decisões judiciais obscuras, contraditórias, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Assim, quanto à omissão e contradição alegadas, entendo que não assiste razão à embargante, pois, no presente caso, verifica-se que a sentença vergastada (id. 125578107) explanou suficientemente os motivos que levaram à convicção deste Juízo para julgar o feito rejeitando a pretensão autoral, acostando, inclusive, jurisprudências no mesmo sentido, e manifestando-se sobre a prescrição, in verbis trecho da sentença: "Os Tribunais Superiores têm entendimento firmado quanto a prescrição da pretensão de recebimento de indenização de Seguro DPVAT, qual seja, 3 (três) anos, sendo esta linha de raciocínio inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça" Deste modo, constata-se que a embargante visa, como única finalidade dos embargos, o reexame de controvérsia jurídica já apreciada, o que é expressamente vedado pela Súmula 18 do TJCE, comprovando, assim, que os embargos ora analisados são meramente protelatórios, e caso desejasse reexame da sentença prolatada, deveria ter buscado o recurso adequado para tal alegação. Neste sentido, destaca-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: /50000 - Embargos de Declaração Cível Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos apresentados, NEGO PROVIMENTO AOS ACLATÓRIOS em razão de não se vislumbrar erro, obscuridade, contradição ou omissão na sentença de Id. 125578107, mantendo incólume todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. NATÁLIA MOURA FURTADO Juíza Substituta em respondência

08/04/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145279637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145279637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145279637

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126070390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126070390

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