Procedimento Comum Cível 0200108-18.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2024

Valor da Causa

R$ 9.340,10

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 179687145

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 179687145

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 179687145

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 179687145

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 179687145

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 179687145

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179687145

01/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179687145

01/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179687145

01/12/2025, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

13/09/2025, 00:46

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:54

Juntada de certidão

03/09/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:50

Todas as movimentações(66)

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 179687145

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 179687145

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 179687145

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 179687145

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 179687145

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 179687145

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179687145

01/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179687145

01/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179687145

01/12/2025, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

13/09/2025, 00:46

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:54

Juntada de certidão

03/09/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:50

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2025, 08:58

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136774110

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136774110

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200108-18.2024.8.06.0113. Autor: MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136774110

21/02/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 17:31

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:56

Conclusos para decisão

02/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2024, 14:11

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126148189

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126148189

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA MERCIA FREIRE CORREA - CE43656 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200108-18.2024.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. Na inicial a autora alegou receber pensão por morte, e no decorrer dos anos percebeu descontos na sua pensão, ao ir até a agência constatou a existência de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício no qual não reconhecia. Alegou ainda ser idosa e analfabeta, e que tais descontos prejudicaram seu bem-estar em razão da necessidade do uso de muitos medicamentos. Com isso requereu a anulação dos débitos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados, e ainda R$ 7.000,00 (sete mil reais) em danos morais. Documentos às págs. 2/6. Despacho à pág. 7, determinando a intimação da autora para emendar a inicial. À pág. 19, a autora emendou a inicial. Em despacho à pág. 20, foi deferida a justiça gratuita e declarada a inversão do ônus da prova. Contestação à pág. 26, no qual o requerido alegou que a autora tem a clara intenção de enriquecimento ilícito. Alegou ainda pela existência de outras ações devendo ser considerada a conexão. Alegou ainda que o valor disponibilizado pelo empréstimo foi depositado na conta da demandante e utilizado por ela. Alegou ainda que a contratação do empréstimo só poderia ser feito presencialmente com o uso de informações pessoais, sendo de obrigação do consumidor a guarda de seu cartão e senha, não sendo possível a responsabilização do banco réu. À pág. 29, a autora apresentou réplica refutando as alegações feitas na inicial, além de alegar que o banco requerido não apresentou contrato assinado, nem comprovou o crédito na conta da autora. Intimados para se manifestar, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, e decorrido o prazo, a parte requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. Observo que a ação merece julgamento antecipado, eis que os autos encontram-se devidamente instruídos e o feito suficientemente maduro, uma vez que a prova documental acostada aos autos possibilita a compreensão e análise dos fatos apontados (artigo 355, inciso I, CPC/15), pelo que passo ao exame da causa. O caso dos autos deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica é oriunda de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, na qual se observa manifesta vulnerabilidade e hipossuficiência da autora em face do banco requerido, tendo sido invertido o ônus da prova. A parte autora questiona contrato de empréstimo consignado indicado na inicial, aduzindo que não o celebrou. Em prova de suas alegações juntou extratos bancários, dentre outros. O requerido por sua vez apresenta comprovantes de transferências dos respectivos valores. Assim, tenho que a parte requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, em análise dos documentos acostados pela parte requerente, verifica-se que há descontos provenientes do empréstimo atacado em seu benefício. Por outro lado, o demandado apresentou contestação afirmando que o empréstimo em questão foi realizado pela autora, e que, em razão disso, não existem danos morais a serem reparados. Desta forma, a parte requerida não juntou instrumento contratual ou mesmo documento de transferência eletrônica para comprovar suas alegações, deixando de desincumbir-se de seu ônus probatório. Vale ressaltar, ainda, que, oportunizada à parte ré indicar as provas que pretendia produzir, a mesma deixou de apresentar o instrumento contratual e, considerando a inversão do ônus da prova, entendo que não conseguiu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Assim, diante da ausência de demonstração do negócio jurídico atacado, a retenção dos valores do benefício da parte demandante é ilícita. Ressalte-se que o banco demandado, como fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo beneficiado em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes de erros ou fraudes, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. Desta forma, eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Nestes moldes dispõe a Súmula n. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nessa linha tem decidido nosso Egrégio Tribunal de Justiça, consoante pode se observar através das ementas de jurisprudências abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932- 65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO EM PARTE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelado não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização pelo dano moral deve ser majorada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800620-70.2021.8.10.0104 - PARAIBANO. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período 25 de abril a 02 de maio de 2022.). Ora, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC, ou seja, caberia ao mesmo colacionar aos autos o contrato vergastado, mas assim não procedeu. Assim, diante da inexistência de contrato para descontos indevidos realizados no benefício de aposentadoria da parte demandante, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, determina que os valores sejam devolvidos em dobro. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, observo que houve a redução no patrimônio mínimo da parte requerente, devido aos descontos em seus proventos de aposentadoria, o que representa mais que mero aborrecimento, consistindo em verdadeira ofensa ao seu patrimônio imaterial, assim determino os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 307039009-5; b) condenar o banco requerido pelo dano material, referente ao pagamento, em dobro, das parcelas descontadas vinculadas ao contrato em tela, conforme demonstrado pelo documentos acostados aos autos, as quais deverão ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 CC/02 e Súmula 54 STJ) e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do efetivo desconto/desembolso (Súmula 43 STJ); e, c) condenar o banco requerido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela parte autora, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 CC/02 e Súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás-CE, data da assinatura eletrônica. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA MERCIA FREIRE CORREA - CE43656 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200108-18.2024.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. Na inicial a autora alegou receber pensão por morte, e no decorrer dos anos percebeu descontos na sua pensão, ao ir até a agência constatou a existência de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício no qual não reconhecia. Alegou ainda ser idosa e analfabeta, e que tais descontos prejudicaram seu bem-estar em razão da necessidade do uso de muitos medicamentos. Com isso requereu a anulação dos débitos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados, e ainda R$ 7.000,00 (sete mil reais) em danos morais. Documentos às págs. 2/6. Despacho à pág. 7, determinando a intimação da autora para emendar a inicial. À pág. 19, a autora emendou a inicial. Em despacho à pág. 20, foi deferida a justiça gratuita e declarada a inversão do ônus da prova. Contestação à pág. 26, no qual o requerido alegou que a autora tem a clara intenção de enriquecimento ilícito. Alegou ainda pela existência de outras ações devendo ser considerada a conexão. Alegou ainda que o valor disponibilizado pelo empréstimo foi depositado na conta da demandante e utilizado por ela. Alegou ainda que a contratação do empréstimo só poderia ser feito presencialmente com o uso de informações pessoais, sendo de obrigação do consumidor a guarda de seu cartão e senha, não sendo possível a responsabilização do banco réu. À pág. 29, a autora apresentou réplica refutando as alegações feitas na inicial, além de alegar que o banco requerido não apresentou contrato assinado, nem comprovou o crédito na conta da autora. Intimados para se manifestar, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, e decorrido o prazo, a parte requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. Observo que a ação merece julgamento antecipado, eis que os autos encontram-se devidamente instruídos e o feito suficientemente maduro, uma vez que a prova documental acostada aos autos possibilita a compreensão e análise dos fatos apontados (artigo 355, inciso I, CPC/15), pelo que passo ao exame da causa. O caso dos autos deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica é oriunda de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, na qual se observa manifesta vulnerabilidade e hipossuficiência da autora em face do banco requerido, tendo sido invertido o ônus da prova. A parte autora questiona contrato de empréstimo consignado indicado na inicial, aduzindo que não o celebrou. Em prova de suas alegações juntou extratos bancários, dentre outros. O requerido por sua vez apresenta comprovantes de transferências dos respectivos valores. Assim, tenho que a parte requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, em análise dos documentos acostados pela parte requerente, verifica-se que há descontos provenientes do empréstimo atacado em seu benefício. Por outro lado, o demandado apresentou contestação afirmando que o empréstimo em questão foi realizado pela autora, e que, em razão disso, não existem danos morais a serem reparados. Desta forma, a parte requerida não juntou instrumento contratual ou mesmo documento de transferência eletrônica para comprovar suas alegações, deixando de desincumbir-se de seu ônus probatório. Vale ressaltar, ainda, que, oportunizada à parte ré indicar as provas que pretendia produzir, a mesma deixou de apresentar o instrumento contratual e, considerando a inversão do ônus da prova, entendo que não conseguiu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Assim, diante da ausência de demonstração do negócio jurídico atacado, a retenção dos valores do benefício da parte demandante é ilícita. Ressalte-se que o banco demandado, como fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo beneficiado em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes de erros ou fraudes, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. Desta forma, eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Nestes moldes dispõe a Súmula n. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nessa linha tem decidido nosso Egrégio Tribunal de Justiça, consoante pode se observar através das ementas de jurisprudências abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932- 65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO EM PARTE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelado não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização pelo dano moral deve ser majorada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800620-70.2021.8.10.0104 - PARAIBANO. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período 25 de abril a 02 de maio de 2022.). Ora, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC, ou seja, caberia ao mesmo colacionar aos autos o contrato vergastado, mas assim não procedeu. Assim, diante da inexistência de contrato para descontos indevidos realizados no benefício de aposentadoria da parte demandante, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, determina que os valores sejam devolvidos em dobro. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, observo que houve a redução no patrimônio mínimo da parte requerente, devido aos descontos em seus proventos de aposentadoria, o que representa mais que mero aborrecimento, consistindo em verdadeira ofensa ao seu patrimônio imaterial, assim determino os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 307039009-5; b) condenar o banco requerido pelo dano material, referente ao pagamento, em dobro, das parcelas descontadas vinculadas ao contrato em tela, conforme demonstrado pelo documentos acostados aos autos, as quais deverão ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 CC/02 e Súmula 54 STJ) e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do efetivo desconto/desembolso (Súmula 43 STJ); e, c) condenar o banco requerido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela parte autora, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 CC/02 e Súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás-CE, data da assinatura eletrônica. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126148189

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126148189

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126148189

22/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126148189

22/11/2024, 14:48

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:19

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

14/11/2024, 00:53

Mov. [28] - Concluso para Sentença

14/06/2024, 09:29

Mov. [27] - Decurso de Prazo

14/06/2024, 09:25

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

28/05/2024, 13:51

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01804313-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/05/2024 12:52

28/05/2024, 13:09

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0180/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313

25/05/2024, 01:22

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2024, 02:46

Mov. [22] - Certidão emitida

22/05/2024, 12:34

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 08:47

Mov. [20] - Concluso para Despacho

17/05/2024, 14:35

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

10/05/2024, 08:08

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01803566-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/05/2024 16:58

09/05/2024, 17:15

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289

20/04/2024, 00:22

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 12:17

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

18/04/2024, 09:02

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01802797-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/04/2024 15:39

17/04/2024, 16:10

Mov. [13] - Certidão emitida

30/03/2024, 01:17

Mov. [12] - Certidão emitida

18/03/2024, 14:20

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2024, 15:30

Mov. [10] - Conclusão

26/02/2024, 15:38

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01801184-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/02/2024 15:10

26/02/2024, 15:37

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

21/02/2024, 09:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01800986-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/02/2024 17:59

20/02/2024, 06:56

Mov. [6] - Certidão emitida

08/02/2024, 10:33

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238

31/01/2024, 21:23

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 12:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2024, 20:56

Mov. [2] - Conclusão

28/01/2024, 21:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/01/2024, 21:10

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 17:31

Despacho

•04/07/2025, 14:50

Despacho

•20/02/2025, 17:31

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 14:48

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 14:48

Sentença

•21/11/2024, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2024, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2024, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 20:56

25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00