Procedimento Comum Cível 0200266-65.2023.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200266-65.2023.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JESSICA CASTRO DE CARVALHO APELADO: ENEL DISTRIBUIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS 49 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RISCO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 QUE OBEDECE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I- CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200266-65.2023.8.06.0030 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de danos morais, aduzido pela autora/apelante JESSICA CASTRO DE CARVALHO em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por suposta falha de serviço da demandada, que, após uma queda de energia, demorou cerca de 49 horas para restabelecê-la. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de reformar a sentença a quo que negou o pedido de indenização por danos morais, em face da concessionária de energia, em razão de queda de energia, no dia 28/11/2023. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, composta pelos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo. Contudo, há hipóteses determinadas em que a lei dispensa a existência do elemento subjetivo (culpa ou dolo), como no caso dos danos ocasionados pelas empresas privadas concessionárias de serviço público, categoria em que se insere a requerida, em razão da adoção da teoria do risco administrativo. 4. Ademais, a relação em comento também pode ser considerada consumerista, pois as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que corrobora a configuração da responsabilidade civil da requerida como objetiva. 5. No caso em tela, o apelado comprovou que buscou o posto de atendimento da apelada pelo menos 2 vezes para o reestabelecimento da energia elétrica (id 15211896), precisando ainda deixar seu filho na casa dos avós, devido à falta de energia. Aduziu ainda que, em razão da demora, todos os alimentos congelados se estragaram. 6. Portanto, é incontroverso que ocorreu a queda do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora e que ainda demorou excessivamente para restabelecer o serviço, ultrapassando o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, de modo que não há discussão quanto à falha na prestação de serviço. 7. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. Assim, por ser proporcional e razoável ao caso concreto, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora do sistema. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jessica Castro de Carvalho em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE, que julgou improcedente o pedido inicial, de danos morais, por suposta falha de serviço da demandada, que, após uma queda de energia, demorou cerca de 49 horas para restabelecê-la Inconformada, a autora interpôs apelação de id 15211940, aduzindo que no dia 28 de Novembro de 2023, por volta de 15h houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em parte da cidade de Aiuaba, retornando por volta de 20h, entretanto, em menos de 10 minutos faltou energia por completo na casa da Requerente e em mais 4 residências da mesma rua. Afirma que, após 49 horas sem energia, e muitas ligações para a apelada, além de ter procurado pelo posto de atendimento por pelo menos 3 vezes, a energia foi restabelecida, e que, durante todo este tempo passou por uma série de transtorno, como comida descongelada e precisou deixar o filho de 5 anos na casa dos avós. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para condenar a apelada ao pagamento de danos morais, conforme pedido na inicial. Contrarrazões de id 15211947, argumentando que as ocorrências de falta de energia foram solucionadas em menos de 24 horas, dentro do prazo previsto na resolução 1000/2021, pugnando, assim, pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Preliminarmente, em face de um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para apreciação do mérito. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de reformar a sentença a quo que negou o pedido de indenização por danos morais, em face da concessionária de energia, em razão de queda de energia, no dia 28/11/2023. A responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática de ato ilícito, possui previsão nos artigos 186 e 927, todos do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dispõe ainda a Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, composta pelos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo. No entanto, há hipóteses determinadas em que a lei dispensa a existência do elemento subjetivo (culpa ou dolo), como no caso dos danos ocasionados pelas empresas privadas concessionárias de serviço público, categoria em que se insere a demandada, em razão da adoção da teoria do risco administrativo. Ademais, a relação em comento também pode ser considerada consumerista, pois as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que corrobora a configuração da responsabilidade civil da requerida como objetiva. Diante disso, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. GN. No caso em tela, o apelado comprovou que buscou o posto de atendimento da apelada pelo menos 2 vezes para o reestabelecimento da energia elétrica (id 15211896), precisando ainda deixar seu filho na casa dos avós, devido à falta de energia. Aduziu ainda que, em razão da demora, todos os alimentos congelados se estragaram. Inclusive, a apelada reconheceu que, de fato, houve problema na unidade consumidora, mas alega que a recorrente não ficou mais de 24 horas ininterruptas sem energia, não descumprindo, desta forma, o demandado a resolução 1000/2021. Contudo, entendo que, apesar do arguido, a recorrida não comprovou tal fato. Noutra senda, as provas de id 15211896 demonstram, claramente, que o prazo de 24 horas de restabelecimento de energia foi ultrapassado, de modo que resta configurado ato ilícito por parte da apelada. Portanto, é incontroverso que ocorreu a queda do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora e ainda que demorou excessivamente para restabelecer o serviço, ultrapassando o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, de modo que não há discussão quanto à falha na prestação de serviço. Nesse contexto, estão presentes todos os requisitos legais para a responsabilização da empresa demandada, quais sejam, ato ilícito, dano moral, e o nexo de causalidade. Com efeito, a reparação por danos morais está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XI, que dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: XI - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Diante da dificuldade de se fixar o quantum de compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Conforme consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: [...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Assim, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Desta feita, em consonância com o parâmetro estabelecido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, arbitro a indenização pelos danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS 4 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RISCO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OBEDECE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais fixada em R$300,00 (trezentos reais), bem como a pagar indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de reformar decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de queda de energia, no dia 28/01/2017. 3. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, composta pelos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo. No entanto, há hipóteses determinadas em que a lei dispensa a existência do elemento subjetivo (culpa ou dolo), como no caso dos danos ocasionados pelas empresas privadas concessionárias de serviço público, categoria em que se insere a demandada, em razão da adoção da teoria do risco administrativo. 4. Ademais, a relação em comento também pode ser considerada consumerista, pois as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que corrobora a configuração da responsabilidade civil da requerida como objetiva. 5. Na hipótese em exame, o apelado comprovou que ligou 17 vezes para a concessionário para o reestabelecimento da energia elétrica, pois tinha uma idosa de 90 anos e duas crianças em sua residência. Em razão da demora, contratou um eletricista particular, que cobrou R$ 300,00 (trezentos reais), em razão da queda de energia, nos termos do comprovante de fls. 23/26. 6. Portanto, é incontroverso que ocorreu a queda do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade do autor erroneamente e ainda demorou para restabelecer o serviço, de modo que não há discussão quanto ao fato de o corte ser indevido. 7. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 8. Nesse sentido, de acordo com o parâmetro estabelecido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, a indenização pela dor moral foi arbitrada em quantia equivalentes e até superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes TJCE. 9. Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0160215-12.2017.8.06.0001, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer dos apelos manejados para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de março de 2021.(Apelação Cível - 0160215-12.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2021, data da publicação: 03/03/2021) (GN) Assim sendo, sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor, entendo que o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra consentâneo com as especificidades da lide, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pelo exposto, conheço da Apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença atacada, condenando o apelado ao pagamento de danos morais, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ). Com o resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais, para condenar a parte Apelada ao pagamento das custas, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

27/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172164688

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172164688

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172164688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172164688

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)