Procedimento Comum Cível 0200597-12.2024.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200597-12.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

14/03/2025, 13:50

Decorrido prazo de JULIANA SAMPAIO ARAGAO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:03

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAMELO GABRIEL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:03

Decorrido prazo de MARIA LUANA GOMES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SAMPAIO PAIVA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 15:19

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2025, 10:14

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130910858

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELENA ARAUJO MELO REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200597-12.2024.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais movida por Elena Araujo Melo, em face da ENEL. Em suma, alega a parte autora que firmou contrato com a requerida, em 27 de janeiro de 2022, a fim de que fosse realizada a ligação do fornecimento de energia na residência da requerente, conforme Protocolo de Atendimento de nº 217477674. Ocorre que, após várias diligências requeridas pela concessionária ré e realizadas pela demandante, até o presente momento a unidade consumidora ainda se encontra sem o fornecimento de energia elétrica. Assim, requereu, em sede de liminar, a determinação que a requerida para que realize a imediata instalação elétrica na casa da autora localizada no Sítio São João, s/n, Zona Rural, município de Ipu-CE, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela antecipada concedida e danos morais. Decisão de ID 110461973 deferindo o pedido liminar. A parte requerida juntou contestação (ID 110464676), em que, em síntese, pugna pela revogação do deferimento da liminar, pois ele se confunde com o mérito da demanda. Além disso, a inexistência de atraso, por se tratar de obra complexa, havendo número elevado de obras. Por fim, a impossibilidade de cumprir a medida requerida no prazo concedido, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, que a condenação esteja dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ata da audiência de conciliação que não logrou êxito no ID 110464693. Réplica no ID 110464699. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, as partes nada apresentaram. Era o relatório. Inicialmente, não há que se falar em revogação da medida liminar, tendo em vista que os requisitos legais se encontram presentes para seu deferimento. Importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Assim, da análise dos autos, é possível constatar a ocorrência de grave defeito na prestação do serviço da empresa requerida, a qual não apresentou qualquer prova a desconstituir sua responsabilidade, porquanto a simples alegação de que a demora na realização do serviço se dera por questões meramente técnicas e que demandara certo tempo devido a necessidade de construir de extensão de uma rede elétrica e sua energização, não constitui motivo suficiente a elidir sua responsabilidade perante o consumidor, o qual não poderia esperar por longo tempo a resolução de um problema que refoge à sua esfera de incumbência enquanto na condição de parte passiva na relação consumerista. Destarte, o fornecedor não pode deixar o consumidor sem o serviço a que tem direito por fato a que este último não dera azo à sua ocorrência. No caso, a requerida deveria ter feito todos os esforços para garantir a ligação de energia elétrica na residência do requerente em menor espaço de tempo, porquanto se trata de serviço de natureza essencial. Ora, o demandado não atrasou dez dias, ou um mês, mas sim, mais de dois anos, demonstrando assim pouco caso com a situação do cliente. Não pode o consumidor, assim, e, no caso dos autos, o requerente enquanto nessa condição, ser responsabilizado por ações as quais competiam legalmente ao fornecedor de serviços. A requerida não pode alegar demora irrazoável na prestação de serviço que lhe compete por questões técnicas ou burocráticas, sob pena de transferir o ônus ao beneficiário, que, por sua condição de vulnerabilidade, acaba por sofrer abalo moral quando isso acontece. Em sua defesa, a promovida alegou ausência de atraso diante da complexidade do serviço solicitado, pois, é necessário prazo para elaborar os estudos e projeto da obra. Tais fatos, contudo, não afastam a responsabilidade da concessionária. Ao contrário, revelam falta de eficiência, um dos pilares dos serviços públicos, embora comumente ultrajado. Não se deve olvidar, ainda, que o referido atraso transborda excessivamente os prazos limites das normas regulamentadoras da ANEEL, notadamente a Resolução 414/2010, o que por si só já é suficiente para comprovação do ato ilícito.O fato da parte autora ter ficado sem energia elétrica por quase um ano desde o seu pedido de ligação nesse sentido, fato, inclusive, incontroverso, impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico, não havendo que se falar em mero dissabor, pois o constrangimento pelo qual passou é inerente ao próprio fato de não ter sido atendido em tempo razoável. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. E não se trata, ressalte-se, de pagar a dor do lesado, ainda que não tenha enfrentado qualquer desfalque patrimonial, todavia, em verdade, de outorgar-lhe uma compensação pecuniária como forma de atenuar as dores que lhe foram impregnadas pela ação lesiva do agente, que, na espécie em cotejo, consubstanciara-se na prestação do serviço defeituosa, porquanto realizada além do prazo que razoavelmente se poderia esperar. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com as ofensas que foram direcionadas à sua dignidade, de forme subjetiva, pelos percalços e transtornos que experimentara em decorrência desse fato, devidamente comprovado pelo seu depoimento pessoal e de suas testemunhas. Não bastasse, a gravidade do fato é tamanha que para nós o dano é presumível (in re ipsa). Para mensurá-lo basta fazermos o exercício mental de imaginar a ausência de energia em nossas casas por um prazo de 02 dias, agora façamos com um prazo de mais de 2 anos. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. E o promovido/fornecedor, como visto acima, ao demorar em atender o pedido do requerente/consumidor, assume a responsabilidade por eventuais problemas daí decorrentes, os quais, no caso em comento, são arcados pelo promovido. Sérgio Cavalieri Filho ressalta que: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2000, p. 366). No presente caso, a responsabilidade do demandado é objetiva e baseada na teoria do risco. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Enfatizo a incidência da lei consumerista em situações como a dos autos, pois incontroversa a relação de consumo entre as partes, a teor dos artigos 1º, 2°, 3º e parágrafos, da legislação (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. Em se tratando de extensão de rede, a concessionária deve apresentar e concluir o projeto em no máximo 45 dias, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 456/2000. No caso, este prazo já foi ultrapassado e muito. O demandante está há mais de dois anos sem energia elétrica. o plano de universalização de energia elétrica instituído pela lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e regulamentado pela Resolução 223 da ANEEL visa a atender os consumidores que não possuem energia elétrica. Assim, inegável o direito do autor a ter sua "ligação", nos termos do plano de universalização de energia elétrica. DANO MORAL. Considerando que o autor solicitou a ligação da energia elétrica em sua residência, em 07/07/2008, a ré deveria ter atendido o pedido do consumidor dentro de um prazo razoável, nos termos do artigo 28 da Resolução 456/2000. A concessionária limita-se a dizer que o tempo de espera dá-se em razão de todo o trâmite administrativo exigido para a realização das obras. Ocorre que inadmissível a espera por mais de dois anos para a conclusão das obras e dos "trâmites administrativos". Desta forma, em havendo demora excessiva para a ligação de um serviço essencial, evidenciada a má-prestação do serviço por parte da empresa concessionária. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a empresa ré pelos danos morais causados ao autor. Nesse caso, o dano é in re ipsa, pois a energia elétrica é um bem absolutamente indispensável. Ora, é desproporcional o prazo de mais de dois anos para efetuar a ligação de energia elétrica. Ademais, a concessionária não trouxe qualquer justificativa que evidenciasse a necessidade dessa demora. APELO DESPROVIDO. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70044799948, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/11/2011) As situações vexatórias e angustiantes enfrentadas pela parte requerente são impassíveis de questionamento e, conforme citado alhures, independem de prova, ante a circunstância de que ela, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes do prazo desproporcional de mais de 2 anos entre o pedido e a efetiva ligação de energia elétrica em sua residência, que diga-se de passagem, somente acorreu após a propositura de ação de obrigação de fazer. Destarte, o dano moral se traduz na dor, sofrimento, abalo emocional, enfim, tudo que possa contribuir para desestruturar a base psicológica de um ser humano, como sói ocorrer no caso em apreço, em que a parte demandante sofrera dor e abalo em sua estrutura emocional em virtude dessa irrazoável demora. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com as ofensas que foram direcionadas à sua dignidade, de forme subjetiva, pelos percalços e transtornos que experimentara em decorrência da negligência da promovida. No caso presente, entendo que tais danos sejam decorrentes do fato de a parte reclamante ter esperado muito tempo para ver ligada a energia elétrica de sua residência, experimentando com isso toda a limitação de viver como a humanidade vivia há mais de um século atrás, sob à luz de velas. Os transtornos que daí decorrem são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, posto ter sido atingida sua honra subjetiva. Apurados, então, a ação lesiva do promovido, o dano moral, representado pelas angústias vivenciadas pela parte autora, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, cumpre-me fixar a extensão da reparação. Trata-se de tarefa das mais complexas. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Outrossim, mais recentemente a jurisprudência do STJ vem admitindo a função inibitória e pedagógica do dano moral, consistente em evitar a reiteração de condita ilícita por parte do condenado. Assim, é função do dano moral também admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A propósito, o eminente Desembargador Eder Graf, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: "Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica." (3ª Cam. Civ. - Ap. Civ. n° 40.129 - Camborié/SC). In casu, devem ser considerados, além das patentes transtornos sofridos pela parte autoral, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Nesse caminho, há de se relevar que a demandada é uma empresa multinacional do ramo de energia, bem como o extenso lapso temporal para que a ligação elétrica fosse concluída, em mais de 2 anos. O quantum fixado a título de indenização há de observar ainda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma concessionária de serviços essenciais, cujos ganhos elevados são de geral e notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vem sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não vai afortunar a parte requerente tampouco empobrecer o requerido, uma grande e bem sucedida companhia de eletricidade. Tal quantia, aliás, mostra-se condizente como forma de exemplo pedagógico, capaz de evitar, em tese, o cometimento de fatos análogos, as quais possam configurar ato ilícito. III - DISPOSITIVO: Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, CONFIRMO a liminar outrora concedida, e CONDENO a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. Determino finalmente que, considerando a vigência do novo Código Civil, os juros moratórios fixados nesta sentença deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, inteligência do art. 406, do referido Diploma Normativo, sendo que, referida taxa é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido pela parte, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução do decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130910858

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130910858

19/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 13:03

Documentos

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 13:03

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELENA ARAUJO MELO REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200597-12.2024.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais movida por Elena Araujo Melo, em face da ENEL. Em suma, alega a parte autora que firmou contrato com a requerida, em 27 de janeiro de 2022, a fim de que fosse realizada a ligação do fornecimento de energia na residência da requerente, conforme Protocolo de Atendimento de nº 217477674. Ocorre que, após várias diligências requeridas pela concessionária ré e realizadas pela demandante, até o presente momento a unidade consumidora ainda se encontra sem o fornecimento de energia elétrica. Assim, requereu, em sede de liminar, a determinação que a requerida para que realize a imediata instalação elétrica na casa da autora localizada no Sítio São João, s/n, Zona Rural, município de Ipu-CE, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela antecipada concedida e danos morais. Decisão de ID 110461973 deferindo o pedido liminar. A parte requerida juntou contestação (ID 110464676), em que, em síntese, pugna pela revogação do deferimento da liminar, pois ele se confunde com o mérito da demanda. Além disso, a inexistência de atraso, por se tratar de obra complexa, havendo número elevado de obras. Por fim, a impossibilidade de cumprir a medida requerida no prazo concedido, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, que a condenação esteja dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ata da audiência de conciliação que não logrou êxito no ID 110464693. Réplica no ID 110464699. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, as partes nada apresentaram. Era o relatório. Inicialmente, não há que se falar em revogação da medida liminar, tendo em vista que os requisitos legais se encontram presentes para seu deferimento. Importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Assim, da análise dos autos, é possível constatar a ocorrência de grave defeito na prestação do serviço da empresa requerida, a qual não apresentou qualquer prova a desconstituir sua responsabilidade, porquanto a simples alegação de que a demora na realização do serviço se dera por questões meramente técnicas e que demandara certo tempo devido a necessidade de construir de extensão de uma rede elétrica e sua energização, não constitui motivo suficiente a elidir sua responsabilidade perante o consumidor, o qual não poderia esperar por longo tempo a resolução de um problema que refoge à sua esfera de incumbência enquanto na condição de parte passiva na relação consumerista. Destarte, o fornecedor não pode deixar o consumidor sem o serviço a que tem direito por fato a que este último não dera azo à sua ocorrência. No caso, a requerida deveria ter feito todos os esforços para garantir a ligação de energia elétrica na residência do requerente em menor espaço de tempo, porquanto se trata de serviço de natureza essencial. Ora, o demandado não atrasou dez dias, ou um mês, mas sim, mais de dois anos, demonstrando assim pouco caso com a situação do cliente. Não pode o consumidor, assim, e, no caso dos autos, o requerente enquanto nessa condição, ser responsabilizado por ações as quais competiam legalmente ao fornecedor de serviços. A requerida não pode alegar demora irrazoável na prestação de serviço que lhe compete por questões técnicas ou burocráticas, sob pena de transferir o ônus ao beneficiário, que, por sua condição de vulnerabilidade, acaba por sofrer abalo moral quando isso acontece. Em sua defesa, a promovida alegou ausência de atraso diante da complexidade do serviço solicitado, pois, é necessário prazo para elaborar os estudos e projeto da obra. Tais fatos, contudo, não afastam a responsabilidade da concessionária. Ao contrário, revelam falta de eficiência, um dos pilares dos serviços públicos, embora comumente ultrajado. Não se deve olvidar, ainda, que o referido atraso transborda excessivamente os prazos limites das normas regulamentadoras da ANEEL, notadamente a Resolução 414/2010, o que por si só já é suficiente para comprovação do ato ilícito.O fato da parte autora ter ficado sem energia elétrica por quase um ano desde o seu pedido de ligação nesse sentido, fato, inclusive, incontroverso, impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico, não havendo que se falar em mero dissabor, pois o constrangimento pelo qual passou é inerente ao próprio fato de não ter sido atendido em tempo razoável. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. E não se trata, ressalte-se, de pagar a dor do lesado, ainda que não tenha enfrentado qualquer desfalque patrimonial, todavia, em verdade, de outorgar-lhe uma compensação pecuniária como forma de atenuar as dores que lhe foram impregnadas pela ação lesiva do agente, que, na espécie em cotejo, consubstanciara-se na prestação do serviço defeituosa, porquanto realizada além do prazo que razoavelmente se poderia esperar. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com as ofensas que foram direcionadas à sua dignidade, de forme subjetiva, pelos percalços e transtornos que experimentara em decorrência desse fato, devidamente comprovado pelo seu depoimento pessoal e de suas testemunhas. Não bastasse, a gravidade do fato é tamanha que para nós o dano é presumível (in re ipsa). Para mensurá-lo basta fazermos o exercício mental de imaginar a ausência de energia em nossas casas por um prazo de 02 dias, agora façamos com um prazo de mais de 2 anos. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. E o promovido/fornecedor, como visto acima, ao demorar em atender o pedido do requerente/consumidor, assume a responsabilidade por eventuais problemas daí decorrentes, os quais, no caso em comento, são arcados pelo promovido. Sérgio Cavalieri Filho ressalta que: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2000, p. 366). No presente caso, a responsabilidade do demandado é objetiva e baseada na teoria do risco. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Enfatizo a incidência da lei consumerista em situações como a dos autos, pois incontroversa a relação de consumo entre as partes, a teor dos artigos 1º, 2°, 3º e parágrafos, da legislação (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. Em se tratando de extensão de rede, a concessionária deve apresentar e concluir o projeto em no máximo 45 dias, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 456/2000. No caso, este prazo já foi ultrapassado e muito. O demandante está há mais de dois anos sem energia elétrica. o plano de universalização de energia elétrica instituído pela lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e regulamentado pela Resolução 223 da ANEEL visa a atender os consumidores que não possuem energia elétrica. Assim, inegável o direito do autor a ter sua "ligação", nos termos do plano de universalização de energia elétrica. DANO MORAL. Considerando que o autor solicitou a ligação da energia elétrica em sua residência, em 07/07/2008, a ré deveria ter atendido o pedido do consumidor dentro de um prazo razoável, nos termos do artigo 28 da Resolução 456/2000. A concessionária limita-se a dizer que o tempo de espera dá-se em razão de todo o trâmite administrativo exigido para a realização das obras. Ocorre que inadmissível a espera por mais de dois anos para a conclusão das obras e dos "trâmites administrativos". Desta forma, em havendo demora excessiva para a ligação de um serviço essencial, evidenciada a má-prestação do serviço por parte da empresa concessionária. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a empresa ré pelos danos morais causados ao autor. Nesse caso, o dano é in re ipsa, pois a energia elétrica é um bem absolutamente indispensável. Ora, é desproporcional o prazo de mais de dois anos para efetuar a ligação de energia elétrica. Ademais, a concessionária não trouxe qualquer justificativa que evidenciasse a necessidade dessa demora. APELO DESPROVIDO. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70044799948, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/11/2011) As situações vexatórias e angustiantes enfrentadas pela parte requerente são impassíveis de questionamento e, conforme citado alhures, independem de prova, ante a circunstância de que ela, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes do prazo desproporcional de mais de 2 anos entre o pedido e a efetiva ligação de energia elétrica em sua residência, que diga-se de passagem, somente acorreu após a propositura de ação de obrigação de fazer. Destarte, o dano moral se traduz na dor, sofrimento, abalo emocional, enfim, tudo que possa contribuir para desestruturar a base psicológica de um ser humano, como sói ocorrer no caso em apreço, em que a parte demandante sofrera dor e abalo em sua estrutura emocional em virtude dessa irrazoável demora. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com as ofensas que foram direcionadas à sua dignidade, de forme subjetiva, pelos percalços e transtornos que experimentara em decorrência da negligência da promovida. No caso presente, entendo que tais danos sejam decorrentes do fato de a parte reclamante ter esperado muito tempo para ver ligada a energia elétrica de sua residência, experimentando com isso toda a limitação de viver como a humanidade vivia há mais de um século atrás, sob à luz de velas. Os transtornos que daí decorrem são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, posto ter sido atingida sua honra subjetiva. Apurados, então, a ação lesiva do promovido, o dano moral, representado pelas angústias vivenciadas pela parte autora, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, cumpre-me fixar a extensão da reparação. Trata-se de tarefa das mais complexas. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Outrossim, mais recentemente a jurisprudência do STJ vem admitindo a função inibitória e pedagógica do dano moral, consistente em evitar a reiteração de condita ilícita por parte do condenado. Assim, é função do dano moral também admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A propósito, o eminente Desembargador Eder Graf, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: "Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica." (3ª Cam. Civ. - Ap. Civ. n° 40.129 - Camborié/SC). In casu, devem ser considerados, além das patentes transtornos sofridos pela parte autoral, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Nesse caminho, há de se relevar que a demandada é uma empresa multinacional do ramo de energia, bem como o extenso lapso temporal para que a ligação elétrica fosse concluída, em mais de 2 anos. O quantum fixado a título de indenização há de observar ainda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma concessionária de serviços essenciais, cujos ganhos elevados são de geral e notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vem sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não vai afortunar a parte requerente tampouco empobrecer o requerido, uma grande e bem sucedida companhia de eletricidade. Tal quantia, aliás, mostra-se condizente como forma de exemplo pedagógico, capaz de evitar, em tese, o cometimento de fatos análogos, as quais possam configurar ato ilícito. III - DISPOSITIVO: Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, CONFIRMO a liminar outrora concedida, e CONDENO a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. Determino finalmente que, considerando a vigência do novo Código Civil, os juros moratórios fixados nesta sentença deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, inteligência do art. 406, do referido Diploma Normativo, sendo que, referida taxa é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido pela parte, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução do decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de informação

Decorrido prazo de JULIANA SAMPAIO ARAGAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAMELO GABRIEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUANA GOMES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SAMPAIO PAIVA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130910858

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130910858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130910858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)