Despejo 0201203-65.2023.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0201203-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

18/02/2025, 19:41

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 13:30

Transitado em Julgado em 17/12/2024

20/12/2024, 13:30

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:30

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:39

Decorrido prazo de THAYS ARAUJO LUCAS em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:39

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126008874

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURISTELA BEZERRA DE MENEZES LUCAS REU: ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0201203-65.2023.8.06.0001 DESPEJO (92) [Despejo por Inadimplemento] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e pedido de liminar ajuizada por MARIA AURISTELA BEZERRA DE MENEZES LUCAS, em face de ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, ambas devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que é proprietária e titular do contrato de locação firmado com a demandado em 13 de setembro de 2016. Aduz que, a locatária deixou de efetuar os pagamentos em set/2018, restando inadimplente deste então. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de despejo e a imissão na posse do imóvel. No mérito, postula a condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes aos débitos e obrigações locatícias devidos até o fim do contrato. Acompanhou a inicial com os documentos anexados nos ids. 118789571; 118789927; 118789926; 118789572; 118789574 e 118789925. Liminar parcialmente deferida (id. 118787405). A parte autora juntou comprovante de pagamento da caução relativa a três meses de aluguel (id. 118787409; 118787410). Liminar cumprida com êxito. A promovida foi citada (id. 118787413) através de oficial de justiça, mas optou por não apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia (id. 118789564). É o que há de ser relatado; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifico a decretação da revelia da locatária, uma vez que devidamente citada, não apresentou resposta no prazo concedido (artigo 344 do CPC). Por não haver requerimento específico de produção de novas provas e por entender não ser necessária a instrução do feito com informações diversas daquelas que já instruem os autos, somado à revelia da requerida, verifico que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). O artigo 9º, da lei nº 8.245/1991 prevê: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Nos autos, restou devidamente provada a existência da relação locatícia entre os litigantes, conforme contrato de locação de id. 118789572, bem como que a parte promovida deixou de cumprir com sua obrigação periódica de pagar os aluguéis, notadamente pela narrativa autoral e pela revelia da locatária. De rigor, diante da ausência de contestação da promovida, o reconhecimento da revelia, na forma do art. 344 do CPC/15, e estando a demanda lastreada em elemento mínimo de prova - contrato de locação entre as partes - há de ser reconhecida a presunção de veracidade dos fatos afirmados na exordial, não incidindo qualquer hipótese infirmação da regra dentre as contidas no art. 345 da mesma codificação. Por conseguinte, imperioso o reconhecimento da resolução contratual, ante a ausência de pagamento das mensalidades locatícias, por força do art. 9º, III, da Lei de Locações, com a expedição da ordem de despejo, caso necessária, e a condenação ao pagamento das obrigações contratuais inadimplidas, nos termos do art. 62, I, da mesma lei. Todavia, haja vista notícia de que a promovida deixou o bem, a imissão na posse do imóvel apenas há de ser confirmada. Remanesce, portanto, a obrigação pecuniária de a demandada arcar com os alugueis vencidos e não pagos referentes ao período em que o contrato de locação esteve vigente, qual seja de setembro/2018 até a efetiva desocupação, conforme art. 23, I, da Lei de Locações (Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;). Nesse contexto, ante a comprovação da inadimplência da inquilina, o reconhecimento dos pedidos autorais é patente, de sorte que a procedência da demanda é a medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para, declarando rescindido o contrato, por culpa da locatária (art. 9º, inciso III da Lei nº 8245/91) e convalidar a imissão na posse pela locadora do imóvel desocupado pela locatária. Condeno, outrossim, a promovida ao pagamento dos aluguéis inadimplidos em aberto, desde a primeira prestação vencida e não paga até a efetiva desocupação (art. 323 do CPC/15), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir do vencimento. Ao fim, condeno a parte ré pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor do proveito econômico auferido, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126008874

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126008874

22/11/2024, 14:23

Julgado procedente o pedido

21/11/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:05

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:04

Documentos

Ofício

•18/02/2025, 19:41

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURISTELA BEZERRA DE MENEZES LUCAS REU: ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0201203-65.2023.8.06.0001 DESPEJO (92) [Despejo por Inadimplemento] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e pedido de liminar ajuizada por MARIA AURISTELA BEZERRA DE MENEZES LUCAS, em face de ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, ambas devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que é proprietária e titular do contrato de locação firmado com a demandado em 13 de setembro de 2016. Aduz que, a locatária deixou de efetuar os pagamentos em set/2018, restando inadimplente deste então. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de despejo e a imissão na posse do imóvel. No mérito, postula a condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes aos débitos e obrigações locatícias devidos até o fim do contrato. Acompanhou a inicial com os documentos anexados nos ids. 118789571; 118789927; 118789926; 118789572; 118789574 e 118789925. Liminar parcialmente deferida (id. 118787405). A parte autora juntou comprovante de pagamento da caução relativa a três meses de aluguel (id. 118787409; 118787410). Liminar cumprida com êxito. A promovida foi citada (id. 118787413) através de oficial de justiça, mas optou por não apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia (id. 118789564). É o que há de ser relatado; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifico a decretação da revelia da locatária, uma vez que devidamente citada, não apresentou resposta no prazo concedido (artigo 344 do CPC). Por não haver requerimento específico de produção de novas provas e por entender não ser necessária a instrução do feito com informações diversas daquelas que já instruem os autos, somado à revelia da requerida, verifico que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). O artigo 9º, da lei nº 8.245/1991 prevê: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Nos autos, restou devidamente provada a existência da relação locatícia entre os litigantes, conforme contrato de locação de id. 118789572, bem como que a parte promovida deixou de cumprir com sua obrigação periódica de pagar os aluguéis, notadamente pela narrativa autoral e pela revelia da locatária. De rigor, diante da ausência de contestação da promovida, o reconhecimento da revelia, na forma do art. 344 do CPC/15, e estando a demanda lastreada em elemento mínimo de prova - contrato de locação entre as partes - há de ser reconhecida a presunção de veracidade dos fatos afirmados na exordial, não incidindo qualquer hipótese infirmação da regra dentre as contidas no art. 345 da mesma codificação. Por conseguinte, imperioso o reconhecimento da resolução contratual, ante a ausência de pagamento das mensalidades locatícias, por força do art. 9º, III, da Lei de Locações, com a expedição da ordem de despejo, caso necessária, e a condenação ao pagamento das obrigações contratuais inadimplidas, nos termos do art. 62, I, da mesma lei. Todavia, haja vista notícia de que a promovida deixou o bem, a imissão na posse do imóvel apenas há de ser confirmada. Remanesce, portanto, a obrigação pecuniária de a demandada arcar com os alugueis vencidos e não pagos referentes ao período em que o contrato de locação esteve vigente, qual seja de setembro/2018 até a efetiva desocupação, conforme art. 23, I, da Lei de Locações (Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;). Nesse contexto, ante a comprovação da inadimplência da inquilina, o reconhecimento dos pedidos autorais é patente, de sorte que a procedência da demanda é a medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para, declarando rescindido o contrato, por culpa da locatária (art. 9º, inciso III da Lei nº 8245/91) e convalidar a imissão na posse pela locadora do imóvel desocupado pela locatária. Condeno, outrossim, a promovida ao pagamento dos aluguéis inadimplidos em aberto, desde a primeira prestação vencida e não paga até a efetiva desocupação (art. 323 do CPC/15), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir do vencimento. Ao fim, condeno a parte ré pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor do proveito econômico auferido, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYS ARAUJO LUCAS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126008874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126008874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126008874

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(75)