Procedimento Comum Cível 0201904-27.2024.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201904-27.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:46

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:46

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 13:07

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 13:07

Juntada de Certidão

18/12/2024, 13:07

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126152725

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126152725

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA VIEIRA MARQUES DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201904-27.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por FRANCISCA VIEIRA MARQUES DA SILVA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO, ambos devidamente qualificados. A parte autora informa que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados de contrato nº. 010016841567 e nº 010016085345. Requereu então, antecipação da tutela, a inversão do ônus da prova, bem como que seja declarado nulo o contrato adversado, além de pleitear a repetição do indébito em dobro e a condenação do Banco em danos morais. Decisão (id nº 108697718), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (id nº 108699129), em que a parte promovida alegou prescrição trienal, e ainda serem válidos os contratos celebrados, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes aos Contratos, bem como rebate os argumentos apresentados na inicial. Réplica (id nº 108699148), requerido reiterou os argumentos utilizados na contestação. Interlocutória (id nº 108699150), anunciou o julgamento antecipado da lide e intimou ambas as partes a apresentarem novas provas, caso necessário. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Antes da análise do mérito processual, passo à apreciação da prejudicial existente. MÉRITO Prejudicial de prescrição trienal A parte ré informa ter havido prescrição da pretensão autoral, visto que a prescrição referente às discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor ocorre após 03 (três) anos, consoante art. 206, § 3º, V, do Código Civil, afastando-se a previsão do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Nos autos, é evidente a relação de consumo. A controvérsia gira em torno de supostos danos decorrentes da atividade, isto é, decorre do fato do serviço. Para o STJ, não se aplica o prazo prescricional de 3 anos aos casos que há relação jurídica entre as partes e existe ação específica. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito quanto ao fundo do direito relacionada a prescrição trienal. Assim, passo a análise das demais prejudiciais de mérito. Sem mais questões prejudiciais, e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Busca a parte autora que seja desconstituído o contrato indicado, por não ter o celebrado com a instituição. O cerne da presente ação consiste em examinar a legalidade dos descontos realizados pelos contratos de nº 010016841567 e nº 010016085345, no benefício da parte promovente, especificamente no tocante à suposta contratação de empréstimo vinculado, bem como ocorrência de dano indenizável. Cumpre registrar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista, regida pela Lei nº 8.078/1990, haja vista que os serviços bancários estão inseridos dentro do ordenamento protetivo (art. 3º, § 2º), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). Ademais, ainda que não tenha sido contratado o serviço bancário, a parte autora pode ser equiparada a consumidor por ter sido afetado pela prestação do serviço, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Adianto que reconheço que está devidamente demonstrada a contratação dos empréstimos ora discutido. Pois bem. Ao compulsar os autos, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar a regularidade na contratação, uma vez que instruiu sua defesa com cópia do contrato de empréstimo vinculado, em folha de pagamento ou benefício previdenciário (id nº 108699133 e id nº 108699141), e TED (id nº 108699134 e id nº 108699128), no qual consta assinatura da requerente. Ressalte-se que a mesma documentação constante na inicial, isto é, a carteira de identidade e o CPF da autora foram apresentados pelo banco com a documentação que foi utilizada para celebração do contrato (id nº 108699133 e id nº 108699141). Diante desse conjunto probatório, é forçoso reconhecer a regularidade do contrato firmado entre as partes, ante a maior verossimilhança da versão apresentada pela demandada sobre o negócio jurídico, em face da impugnação destituída de elementos convincentes pela parte autora. Desta forma, se por um lado a demandante não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o banco réu, de forma inconteste, fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, em plenas condições de praticar atos da vida civil, não há como se reconhecer o vício de consentimento, porquanto tinha condições de ler as cláusulas contratuais a que se obrigou (id nº 108699133 e id nº 108699141), inclusive com o conhecimento sobre ser diversa a forma de contratação. Ademais, a circunstância de a autora ser pessoa idosa e de baixa instrução não autoriza, ipso facto, a concluir que haja sido lograda ou que não tenha sido adequadamente informada sobre as condições gerais dos contratos, nos termos impostos pelo art. 52 do CDC. Em suma, verifica-se que a instituição financeira trouxe aos autos documentos capazes de corroborar suas assertivas e, ainda, desconstituir as afirmações da requerente, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há, por conseguinte, como se acolher o pedido de indenização por danos morais, que pressupõe a ocorrência de ato ilícito, o que não foi demonstrado nos autos. Logo, verificada a legitimidade dos contratos que deram origem ao débito, de rigor o reconhecimento da licitude da cobrança mediante desconto no benefício previdenciário do autor. Por conseguinte, incabível o pedido de repetição do indébito, bem como a condenação em danos morais, já que não houve a prática de qualquer ato ilícito. Esse é o entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DOS ACESSÓRIOS, TODOS COM ASSINATURA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. PLEITO REPARATÓRIO DESCABIDO. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal cinge-se à análise da higidez do contrato de cartão de crédito com margem consignável firmado entre as partes e, por conseguinte, da configuração do direito à repetição dobrada do indébito, bem como à reparação por dano moral. 2. Da validade da contratação. Como decorrência da inversão do ônus probatório de que trata o art. 373, § 1º, do CPC, e o art. 6º, VIII, do CDC, bem como à luz da própria regra ordinária de distribuição desse encargo, prevista no art. 373, II, do CPC, cabia à Instituição Bancária provar a existência de fato impeditivo do autor, mister do qual se desincumbiu satisfatoriamente. De fato, o Banco/Apelado anexou "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", bem como "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e "Declaração de Residência", todos assinados pelo Apelante, que ¿ a despeito de ter chegado a pugnar pela realização de avaliação pericial em réplica à contestação ¿, ao ser intimado para elencar os elementos de prova em cuja produção tivesse interesse, isso já no prelúdio da instrução, informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo andamento do feito. Cumpre obtemperar que, a despeito de a reserva de margem consignável estar inscrita no INSS, não se vislumbram descontos efetivamente realizados sobre o benefício previdenciário do Autor, inexistindo provas de que o mero registro houvesse lhe ocasionado malefícios, conjuntura, que, somada à anterior, reforça o descabimento do pleito anulatório. 3. Do pleito reparatório. Não se divisando ofensa ao direito à informação de que trata o art. 46, do CDC, inexiste conduta ilícita atribuível ao Fornecedor, de sorte que remanesce descabido o pleito de devolução do suposto indébito, bem como de indenização por dano moral, ante à falta de requisito essencial previsto art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos arts. 186 e 927, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível 0050273-78.2021.8.06.0171, Relator(a): Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/05/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. PEDIDO DE SAQUE AUTORIZADO E COMPROVADO. CONTRATO REGULAR E DESCONTOS LEGAIS. ELEMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se deu de forma regular e se os descontos dela resultantes no benefício previdenciário do apelante afiguram-se lícitos. 2. Para melhor compreensão da controvérsia, na origem, o autor alegou ter negociado junto ao banco, ora apelado, a contratação de um empréstimo consignado, todavia, alguns meses após a formalização do negócio jurídico em questão, percebeu que, na verdade, havia contratado crédito rotativo (cartão de crédito) com reserva de margem consignável (RMC), incidindo descontos mensais de 5% sobre seu benefício previdenciário no valor de R$ 98,36, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira acostou aos autos o termo de adesão e o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, ambos devidamente assinados pelo apelado (fls. 157-162). 3. Frise-se que em, ambos os documentos, é possível perceber, de forma clara, a imagem do produto ofertado no momento da contratação, qual seja o cartão de crédito ¿BMG CARD¿, da bandeira MasterCard. Além disso, à fl. 164 consta comprovante da transferência eletrônica disponível (TED), no valor de R$ 1.164,10 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), tendo como destino a conta bancária do autor junto ao Banco Bradesco S/A, evento este corroborado pelo extrato de saques do cartão objeto de litígio, colacionado pelo apelado, mais precisamente à fl. 170. Importante frisar que, no caso, a assinatura não foi objeto de impugnação na exordial ou na réplica, logo, inexiste fundamento jurídico com o condão de afastar a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, conforme reconhecido na sentença recorrida. 4. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados no benefício da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, constituindo, portanto, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de avença contratual firmada entre as partes. Portanto, é lícita a conduta do banco promovido que efetua os descontos das prestações do empréstimo em conformidade com a reserva de margem consignável quando realizados no estrito cumprimento das cláusulas contratuais. Inexistindo, assim, danos materiais a serem reparados. 5. Do mesmo modo, não se verifica nos autos elementos que evidenciem a prática de conduta ilícita pelo banco ou a submissão da parte autora a situação de vexame, violadora da sua honra e dignidade ou causadora de constrangimento perante terceiros, a ponto de lhe causar danos morais. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais embasam a obrigação de indenizar, exsurge descabida tal pretensão. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível 0238804-08.2023.8.06.0001, Relator(a): Desª. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 22/05/2024 - grifos acrescidos) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza. Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126152725

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126152725

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126152725

22/11/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126152725

22/11/2024, 14:47

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 14:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA VIEIRA MARQUES DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201904-27.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por FRANCISCA VIEIRA MARQUES DA SILVA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO, ambos devidamente qualificados. A parte autora informa que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados de contrato nº. 010016841567 e nº 010016085345. Requereu então, antecipação da tutela, a inversão do ônus da prova, bem como que seja declarado nulo o contrato adversado, além de pleitear a repetição do indébito em dobro e a condenação do Banco em danos morais. Decisão (id nº 108697718), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (id nº 108699129), em que a parte promovida alegou prescrição trienal, e ainda serem válidos os contratos celebrados, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes aos Contratos, bem como rebate os argumentos apresentados na inicial. Réplica (id nº 108699148), requerido reiterou os argumentos utilizados na contestação. Interlocutória (id nº 108699150), anunciou o julgamento antecipado da lide e intimou ambas as partes a apresentarem novas provas, caso necessário. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Antes da análise do mérito processual, passo à apreciação da prejudicial existente. MÉRITO Prejudicial de prescrição trienal A parte ré informa ter havido prescrição da pretensão autoral, visto que a prescrição referente às discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor ocorre após 03 (três) anos, consoante art. 206, § 3º, V, do Código Civil, afastando-se a previsão do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Nos autos, é evidente a relação de consumo. A controvérsia gira em torno de supostos danos decorrentes da atividade, isto é, decorre do fato do serviço. Para o STJ, não se aplica o prazo prescricional de 3 anos aos casos que há relação jurídica entre as partes e existe ação específica. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito quanto ao fundo do direito relacionada a prescrição trienal. Assim, passo a análise das demais prejudiciais de mérito. Sem mais questões prejudiciais, e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Busca a parte autora que seja desconstituído o contrato indicado, por não ter o celebrado com a instituição. O cerne da presente ação consiste em examinar a legalidade dos descontos realizados pelos contratos de nº 010016841567 e nº 010016085345, no benefício da parte promovente, especificamente no tocante à suposta contratação de empréstimo vinculado, bem como ocorrência de dano indenizável. Cumpre registrar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista, regida pela Lei nº 8.078/1990, haja vista que os serviços bancários estão inseridos dentro do ordenamento protetivo (art. 3º, § 2º), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). Ademais, ainda que não tenha sido contratado o serviço bancário, a parte autora pode ser equiparada a consumidor por ter sido afetado pela prestação do serviço, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Adianto que reconheço que está devidamente demonstrada a contratação dos empréstimos ora discutido. Pois bem. Ao compulsar os autos, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar a regularidade na contratação, uma vez que instruiu sua defesa com cópia do contrato de empréstimo vinculado, em folha de pagamento ou benefício previdenciário (id nº 108699133 e id nº 108699141), e TED (id nº 108699134 e id nº 108699128), no qual consta assinatura da requerente. Ressalte-se que a mesma documentação constante na inicial, isto é, a carteira de identidade e o CPF da autora foram apresentados pelo banco com a documentação que foi utilizada para celebração do contrato (id nº 108699133 e id nº 108699141). Diante desse conjunto probatório, é forçoso reconhecer a regularidade do contrato firmado entre as partes, ante a maior verossimilhança da versão apresentada pela demandada sobre o negócio jurídico, em face da impugnação destituída de elementos convincentes pela parte autora. Desta forma, se por um lado a demandante não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o banco réu, de forma inconteste, fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, em plenas condições de praticar atos da vida civil, não há como se reconhecer o vício de consentimento, porquanto tinha condições de ler as cláusulas contratuais a que se obrigou (id nº 108699133 e id nº 108699141), inclusive com o conhecimento sobre ser diversa a forma de contratação. Ademais, a circunstância de a autora ser pessoa idosa e de baixa instrução não autoriza, ipso facto, a concluir que haja sido lograda ou que não tenha sido adequadamente informada sobre as condições gerais dos contratos, nos termos impostos pelo art. 52 do CDC. Em suma, verifica-se que a instituição financeira trouxe aos autos documentos capazes de corroborar suas assertivas e, ainda, desconstituir as afirmações da requerente, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há, por conseguinte, como se acolher o pedido de indenização por danos morais, que pressupõe a ocorrência de ato ilícito, o que não foi demonstrado nos autos. Logo, verificada a legitimidade dos contratos que deram origem ao débito, de rigor o reconhecimento da licitude da cobrança mediante desconto no benefício previdenciário do autor. Por conseguinte, incabível o pedido de repetição do indébito, bem como a condenação em danos morais, já que não houve a prática de qualquer ato ilícito. Esse é o entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DOS ACESSÓRIOS, TODOS COM ASSINATURA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. PLEITO REPARATÓRIO DESCABIDO. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal cinge-se à análise da higidez do contrato de cartão de crédito com margem consignável firmado entre as partes e, por conseguinte, da configuração do direito à repetição dobrada do indébito, bem como à reparação por dano moral. 2. Da validade da contratação. Como decorrência da inversão do ônus probatório de que trata o art. 373, § 1º, do CPC, e o art. 6º, VIII, do CDC, bem como à luz da própria regra ordinária de distribuição desse encargo, prevista no art. 373, II, do CPC, cabia à Instituição Bancária provar a existência de fato impeditivo do autor, mister do qual se desincumbiu satisfatoriamente. De fato, o Banco/Apelado anexou "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", bem como "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e "Declaração de Residência", todos assinados pelo Apelante, que ¿ a despeito de ter chegado a pugnar pela realização de avaliação pericial em réplica à contestação ¿, ao ser intimado para elencar os elementos de prova em cuja produção tivesse interesse, isso já no prelúdio da instrução, informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo andamento do feito. Cumpre obtemperar que, a despeito de a reserva de margem consignável estar inscrita no INSS, não se vislumbram descontos efetivamente realizados sobre o benefício previdenciário do Autor, inexistindo provas de que o mero registro houvesse lhe ocasionado malefícios, conjuntura, que, somada à anterior, reforça o descabimento do pleito anulatório. 3. Do pleito reparatório. Não se divisando ofensa ao direito à informação de que trata o art. 46, do CDC, inexiste conduta ilícita atribuível ao Fornecedor, de sorte que remanesce descabido o pleito de devolução do suposto indébito, bem como de indenização por dano moral, ante à falta de requisito essencial previsto art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos arts. 186 e 927, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível 0050273-78.2021.8.06.0171, Relator(a): Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/05/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. PEDIDO DE SAQUE AUTORIZADO E COMPROVADO. CONTRATO REGULAR E DESCONTOS LEGAIS. ELEMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se deu de forma regular e se os descontos dela resultantes no benefício previdenciário do apelante afiguram-se lícitos. 2. Para melhor compreensão da controvérsia, na origem, o autor alegou ter negociado junto ao banco, ora apelado, a contratação de um empréstimo consignado, todavia, alguns meses após a formalização do negócio jurídico em questão, percebeu que, na verdade, havia contratado crédito rotativo (cartão de crédito) com reserva de margem consignável (RMC), incidindo descontos mensais de 5% sobre seu benefício previdenciário no valor de R$ 98,36, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira acostou aos autos o termo de adesão e o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, ambos devidamente assinados pelo apelado (fls. 157-162). 3. Frise-se que em, ambos os documentos, é possível perceber, de forma clara, a imagem do produto ofertado no momento da contratação, qual seja o cartão de crédito ¿BMG CARD¿, da bandeira MasterCard. Além disso, à fl. 164 consta comprovante da transferência eletrônica disponível (TED), no valor de R$ 1.164,10 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), tendo como destino a conta bancária do autor junto ao Banco Bradesco S/A, evento este corroborado pelo extrato de saques do cartão objeto de litígio, colacionado pelo apelado, mais precisamente à fl. 170. Importante frisar que, no caso, a assinatura não foi objeto de impugnação na exordial ou na réplica, logo, inexiste fundamento jurídico com o condão de afastar a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, conforme reconhecido na sentença recorrida. 4. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados no benefício da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, constituindo, portanto, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de avença contratual firmada entre as partes. Portanto, é lícita a conduta do banco promovido que efetua os descontos das prestações do empréstimo em conformidade com a reserva de margem consignável quando realizados no estrito cumprimento das cláusulas contratuais. Inexistindo, assim, danos materiais a serem reparados. 5. Do mesmo modo, não se verifica nos autos elementos que evidenciem a prática de conduta ilícita pelo banco ou a submissão da parte autora a situação de vexame, violadora da sua honra e dignidade ou causadora de constrangimento perante terceiros, a ponto de lhe causar danos morais. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais embasam a obrigação de indenizar, exsurge descabida tal pretensão. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível 0238804-08.2023.8.06.0001, Relator(a): Desª. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 22/05/2024 - grifos acrescidos) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza. Juiz de Direito em respondência

25/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126152725

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126152725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126152725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126152725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126152725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126152725

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)