Procedimento Comum Cível 0202862-59.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202862-59.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 07:52

Juntada de certidão

14/02/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 07:51

Juntada de Certidão

14/02/2025, 07:51

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:59

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130815673

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130815673

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130815673

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130815673

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ALEFF RODRIGUES DE LIMA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202862-59.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por PAULO ALEFF RODRIGUES DE LIMA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,, alegando que contratou empréstimo/financiamento para aquisição de veículo automotor, tendo havido pagamento parcial. Afirma que devido a dificuldades de ordem financeira, encontra-se em atraso com as prestações, mormente em razão de altas taxas de juros ao ano e a capitalização de juros vedada pela legislação pátria, o que acabou por onerar e muito as prestações. Alega abusividade na composição das parcelas do financiamento e do Custo Efetivo Total contratado. Alega ainda abusividade dos juros, bem assim a capitalização indevida. Insurge-se contra a cobrança de Tarifa de Registro de contrato, Seguro, Tarifa de Avaliação do Bem e IOF. Informa abusividade de multa e juros moratórios. Propõe a redução da prestação, indicando o valor que entende correto ao excluir a capitalização e as temais taxas indevidas, e requer exclusão de eventuais restrições independentemente de depósito de valores. Pede a exclusão dos referidos encargos que indica como abusivos, além da manutenção da posse do veículo. O pleito antecipatório foi indeferido (ID 107106940). Citada, a parte requerida contestou no ID 124667164, onde argui preliminarmente a inépcia da inicial por desatendimento ao art. 330, § 2º, do CPC. Impugna a gratuidade deferida à autora. No mérito, alega inexistir onerosidade excessiva, inexistência de limitação legal da taxa de juros remuneratório e moratório. Defende a pacta sunt servanda capitalização de juros, dizendo-a permitida em lei, bem assim os encargos moratórios cobrados. Defende a legalidade da contratação efetivada de Seguro, tarifa de avaliação, IOF, registro de contrato, dizendo-os lícitos, amparados pelo STJ e aderidos espontaneamente pela parte. Defende a cobrança das demais tarifas e pede a improcedência da demanda. Houve réplica no ID 129753144. É O RELATÓRIO.DECIDO. A inicial não é inepta, apresentando-se ali como causa de pedir dificuldades no cumprimento da obrigação, pretendendo a parte autora a revisão dos encargos que entende abusivos. Demais disso, atende-se minimamente às exigências do art. 330, § 2º, do CPC, tendo a parte autora indicado na inicial as matérias que pretende discutir em juízo - altas taxas de juros e indevida capitalização - tendo a parte promovente ali quantificado o valor que entende incontroverso. A parte autora adquiriu, mediante financiamento, um veículo usado, com cerca de 10 anos de uso. Essa circunstância, aliada a outros elementos dos autos e ao fato de que a ré nada de novo apresentou, mantém o convencimento do juízo no que toca à gratuidade deferida, decisão, aliás, que restou preclusa, ante o não manejo do recurso apropriado para atacá-la. Mantenho, pois, o benefício da gratuidade à autora. Passo à análise do mérito. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em 31.08.2023, a parte autora firmou com a financeira ré uma cédula de crédito bancário para financiamento de um veículo, quantia de R$ 41.51,85, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.463,91, já incluídos os juros de 2,23% ao mês ou 30,30% ao ano, conforme se pode verificar do contrato juntado no ID 107106946. Para o período, o Banco Central fixou a taxa média de mercado, para as mesmas operações em 1,96% ao mês, e 26,18% ao ano, portanto inferiores às contratadas, conforme consulta (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). O STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 469381 RS 2014/0026326-3 - TERCEIRA TURMA - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 04/04/2014) Este juízo, em julgado anterior, já entendeu por limitar indiscriminadamente a taxa de juros do contrato à média estabelecida pelo Banco Central para o mês em que se contratou. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entende que a média de mercado não pode ser adotada como critério estanque para aferição dos juros remuneratórios, uma vez que a simples circunstância de a taxa pactuada ultrapassar aquela média não seria indicativo necessário de abusividade, a qual deveria ser analisada ante as peculiaridades de cada caso concreto. Assim, aquela Corte Superior já se pronunciou no sentido de reconhecer referida abusividade em casos nos quais os juros remuneratórios pactuados excediam à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008 - submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil). Com efeito, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em honra à relação consumeirista em discussão, considero como abusiva a taxa que exceder em metade (50% - cinquenta por cento) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período. No caso, como as taxas contratadas (2,23% ao mês e 30,30% ao ano) são inferiores à soma da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no período (de 1,96% ao mês ou 26,18% ao ano) com sua própria metade (1,96 + 50% = 2,94, ou ainda 26,18 + 50% = 39,27) não se verifica a abusividade. DA CAPITALIZAÇÃO No mais, o insurgimento contra a suposta capitalização de juros não tem proveito, pois o negócio foi realizado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17-/2000: "CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 781.291-RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 13/12/2005, DJ de 06.02.2006, p. 283. No mesmo sentido: AgRg no REsp 691.257-RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 20/10/2005, DJ de 21.11.2005, p. 252; AgRg no REsp 588.447-RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, J. 11/10/2005, DJ de 12.12.2005, p. 389; etc,). Tal entendimento resultou na edição da súmula nº 539 do STJ, verbis: STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" Depois, ainda que se pudesse dizer de capitalização, nas cédulas de crédito bancário ela é permitida. A Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que rege as cédulas de crédito bancário dispôs em seu artigo 28, § 1º: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2. § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Também não caberia aqui qualquer discussão quanto à constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, pois referida norma foi reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que foi perenizada com a Emenda Constitucional nº 32/2001. Demais disso, analisando em concreto, verifica-se que o financiamento ocorreu em prestações fixas, onde sabidamente os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. A capitalização, por sua vez, encontra-se expressa na cláusula M (ID 107106946, fl.2). E assim sendo, permitida legalmente a capitalização, como dito, nos contratos posteriores a 31.3.2000, como no presente caso, não se mostra abusiva a cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Quanto à cobrança da tarifa de avaliação de bem, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança da referida tarifa é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva da tarifa, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. CO-BRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON-SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA RE-GULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO COR-RESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETI-VAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXA-DAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em análise, entendo que deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de tal tarifa, vez que a parte consumidora sequer alega que o serviço não foi efetivamente prestado pelo banco e o valor cobrado está dentro dos parâmetros estipulados em contratos juntados em ações semelhantes. Demais disso trata-se de veículo usado, com quase 10 anos de uso no momento da compra, onde a avaliação é sempre realizada, e no caso resta comprovada pelo documento de ID 124668732. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança de tal tarifa é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. CO-BRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON-SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA RE-GULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO COR-RESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETI-VAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXA-DAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em análise, entendo que deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa, vez que a parte autora sequer alega que os serviços não foram efetivamente prestados pela ré. Ademais o valor cobrado está dentro dos parâmetros estipulados em contratos juntados em ações semelhantes. Quanto à Tarifa de Cadastro, que tem a finalidade de remunerar a realização de pesquisas do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e de obter informações cadastrais, também teve sua validade reconhecida no Superior Tribunal de Justiça (2ª Tese do REsp 1.251.331/RS). Da mesma forma a inclusão do IOF no financiamento, conforme a tese 3º, do referido julgado, em sede de incidente de resolução de recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve virpactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) - 2ª Seção - Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - julg. 28.08.2013). - grifo nosso. DO SEGURO PRESTAMISTA A cobrança da Tarifa de Seguro apenas pode ser considerada inválida quando ocorre venda casada, situação na qual o consumidor vê-se obrigado a contratar o serviço oferecido pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) No caso em análise, observa-se que o autor tinha liberdade em aderir ou não aos serviços de seguro, sendo os termos de adesão, inclusive, firmados em documentos apartados (ID 124668731). O promovente efetivamente firmou o contrato com a ré. Assim, não há nulidade e nem assiste razão à parte autora em alegar que não contratou o seguro. DO CUSTO EFETIVO TOTAL Não obstante a taxa de juros mensal entabulada, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. O custo efetivo total (CET), tem por finalidade esclarecer ao consumidor o custo integral da operação, composta de juros, tributos, tarifas, seguros e emolumentos devidos. Nesse sentido já ficou assentado que: "O CET (Custo Efetivo Total) foi criado pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.517, de 06.12.2007) para que o consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou financiamento antes de fechar um contrato. Não é uma taxa a mais que incide no contrato, mas é apenas um valor percentual, e representa a soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, quais sejam: taxa de juros, tributos, taxas e despesas cartorárias, etc. O CET é, na verdade, um auxílio ao consumidor, pois conhecendo previamente o custo total da operação de crédito, fica mais fácil para o cliente comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições do mercado, o que gera maior concorrência entre as instituições" (TJMG - Apel 1.0245.11.006457-4/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 10/04/2013) Portanto, a taxa de juros básica é aumentada pelo acréscimo de outros encargos exatamente como declarado no contrato, não se verificando qualquer incorreção na apuração do cálculo das parcelas devidas pelo autor à instituição financeira. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pelo réu no negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido, em precedente de recurso repetitivo, já decidiu o E. STJ que: "(...) Orientação 1 Juros remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, as às peculiaridades do julgamento em concreto" (Resp 1061530 Terceira Turma Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 22.10.2008 Dje. 10.03.2009). DOS ENCARGOS DE MORA Não se verifica a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Não existe tal previsão no contrato, que prevê unicamente para o caso de mora a multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês, além dos juros remuneratórios (ID 107106946, f. 3, cláusula N, "deveres", VI). No tocante à multa contratual, está contratada em 2%, o que se mostra em consonância com as disposições do CDC, inexistindo também aí qualquer abusividade. Os juros moratórios não são abusivos, e estão dentro da legalidade: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO- PROVA PERICIAL PEDIDA E NÃO PRODUZIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA- REDUÇÃO PARA 12% AO ANO OU À MÉDIA DE MERCADO- NÃO CABIMENTO- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36 DE 2001 - NÃO VERIFICAÇÃO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- LICITUDE FACE CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04- ENCARGOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO- LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DO CONTRATO PARA A NORMALIDADE, COM MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% A.M- IOF- LEGALIDADE- CONTRATAÇÃO DE SEGURO- VALIDADE- TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO- EFETIVA DESTINAÇÃO NÃO DEMONSTRADA- ILICITUDE- TARIFA DE CADASTRO- LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO 1.251.331-RS- TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO- VEDAÇÃO A PARTIR DE 2008- COBRANÇA ILÍCITA, NO CASO- REPETIÇÃO SIMPLES- CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. -Não há cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial contábil, reputada desnecessária, diante dos elementos já constantes dos autos. -O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber -A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, se não abusivos -Não há falar em controle difuso de constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36 de 23/08/2001 por esta Câmara, se a capitalização mensal dos juros já foi examinada pela Corte Superior do Tribunal Estadual, se o STJ a entende lícita e se não houve suspensão dos efeitos da MP na ADIN que lhe foi submetida, ainda pendente de julgamento -A capitalização de juros remuneratórios, nas cédulas de crédito bancário, é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000, Lei 10.931/2004 e entendim ento jurisprudencial do STJ -É lícita a cobrança de encargos para o período do inadimplemento, desde que contratados expressamente, limitados à soma da taxa de remuneração prevista no contrato para a normalidade, com multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula dos Tribunais, a teor do art. 543-c do CPC. -O IOF é tributo obrigatório, cuja legalidade foi reconhecida, conforme Resp 1.251.331-RS -O seguro financeiro é inerente ao contrato de financiamento de veículo garantido por cláusula de alienação fiduciária, não implicando venda casada nem havendo vedação a ele -A tarifa de serviços de terceiro mostra-se ilícita e abusiva quando contratada sem indicação de sua destinação -É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, conforme entendimento do STJ, exarado nos REsp repetitivo 1.251.331-RS e 1.255.573-RS -A tarifa de registro de contrato tornou-se vedada a partir de 30.04.2008, conforme Resolução 3.518/2007 e Circular 3.371/2007 do BACEN -A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor -Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. (TJ-MG - AC: 10024122780646001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data de Publicação: 17/08/2015) - grifo nosso. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Sendo legal o contrato e tarifas acessórias questionadas, descabem a repetição e os danos morais DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 18 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Intimação da Sentença

•19/12/2024, 11:43

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ALEFF RODRIGUES DE LIMA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202862-59.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por PAULO ALEFF RODRIGUES DE LIMA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,, alegando que contratou empréstimo/financiamento para aquisição de veículo automotor, tendo havido pagamento parcial. Afirma que devido a dificuldades de ordem financeira, encontra-se em atraso com as prestações, mormente em razão de altas taxas de juros ao ano e a capitalização de juros vedada pela legislação pátria, o que acabou por onerar e muito as prestações. Alega abusividade na composição das parcelas do financiamento e do Custo Efetivo Total contratado. Alega ainda abusividade dos juros, bem assim a capitalização indevida. Insurge-se contra a cobrança de Tarifa de Registro de contrato, Seguro, Tarifa de Avaliação do Bem e IOF. Informa abusividade de multa e juros moratórios. Propõe a redução da prestação, indicando o valor que entende correto ao excluir a capitalização e as temais taxas indevidas, e requer exclusão de eventuais restrições independentemente de depósito de valores. Pede a exclusão dos referidos encargos que indica como abusivos, além da manutenção da posse do veículo. O pleito antecipatório foi indeferido (ID 107106940). Citada, a parte requerida contestou no ID 124667164, onde argui preliminarmente a inépcia da inicial por desatendimento ao art. 330, § 2º, do CPC. Impugna a gratuidade deferida à autora. No mérito, alega inexistir onerosidade excessiva, inexistência de limitação legal da taxa de juros remuneratório e moratório. Defende a pacta sunt servanda capitalização de juros, dizendo-a permitida em lei, bem assim os encargos moratórios cobrados. Defende a legalidade da contratação efetivada de Seguro, tarifa de avaliação, IOF, registro de contrato, dizendo-os lícitos, amparados pelo STJ e aderidos espontaneamente pela parte. Defende a cobrança das demais tarifas e pede a improcedência da demanda. Houve réplica no ID 129753144. É O RELATÓRIO.DECIDO. A inicial não é inepta, apresentando-se ali como causa de pedir dificuldades no cumprimento da obrigação, pretendendo a parte autora a revisão dos encargos que entende abusivos. Demais disso, atende-se minimamente às exigências do art. 330, § 2º, do CPC, tendo a parte autora indicado na inicial as matérias que pretende discutir em juízo - altas taxas de juros e indevida capitalização - tendo a parte promovente ali quantificado o valor que entende incontroverso. A parte autora adquiriu, mediante financiamento, um veículo usado, com cerca de 10 anos de uso. Essa circunstância, aliada a outros elementos dos autos e ao fato de que a ré nada de novo apresentou, mantém o convencimento do juízo no que toca à gratuidade deferida, decisão, aliás, que restou preclusa, ante o não manejo do recurso apropriado para atacá-la. Mantenho, pois, o benefício da gratuidade à autora. Passo à análise do mérito. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em 31.08.2023, a parte autora firmou com a financeira ré uma cédula de crédito bancário para financiamento de um veículo, quantia de R$ 41.51,85, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.463,91, já incluídos os juros de 2,23% ao mês ou 30,30% ao ano, conforme se pode verificar do contrato juntado no ID 107106946. Para o período, o Banco Central fixou a taxa média de mercado, para as mesmas operações em 1,96% ao mês, e 26,18% ao ano, portanto inferiores às contratadas, conforme consulta (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). O STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 469381 RS 2014/0026326-3 - TERCEIRA TURMA - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 04/04/2014) Este juízo, em julgado anterior, já entendeu por limitar indiscriminadamente a taxa de juros do contrato à média estabelecida pelo Banco Central para o mês em que se contratou. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entende que a média de mercado não pode ser adotada como critério estanque para aferição dos juros remuneratórios, uma vez que a simples circunstância de a taxa pactuada ultrapassar aquela média não seria indicativo necessário de abusividade, a qual deveria ser analisada ante as peculiaridades de cada caso concreto. Assim, aquela Corte Superior já se pronunciou no sentido de reconhecer referida abusividade em casos nos quais os juros remuneratórios pactuados excediam à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008 - submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil). Com efeito, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em honra à relação consumeirista em discussão, considero como abusiva a taxa que exceder em metade (50% - cinquenta por cento) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período. No caso, como as taxas contratadas (2,23% ao mês e 30,30% ao ano) são inferiores à soma da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no período (de 1,96% ao mês ou 26,18% ao ano) com sua própria metade (1,96 + 50% = 2,94, ou ainda 26,18 + 50% = 39,27) não se verifica a abusividade. DA CAPITALIZAÇÃO No mais, o insurgimento contra a suposta capitalização de juros não tem proveito, pois o negócio foi realizado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17-/2000: "CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 781.291-RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 13/12/2005, DJ de 06.02.2006, p. 283. No mesmo sentido: AgRg no REsp 691.257-RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 20/10/2005, DJ de 21.11.2005, p. 252; AgRg no REsp 588.447-RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, J. 11/10/2005, DJ de 12.12.2005, p. 389; etc,). Tal entendimento resultou na edição da súmula nº 539 do STJ, verbis: STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" Depois, ainda que se pudesse dizer de capitalização, nas cédulas de crédito bancário ela é permitida. A Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que rege as cédulas de crédito bancário dispôs em seu artigo 28, § 1º: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2. § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Também não caberia aqui qualquer discussão quanto à constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, pois referida norma foi reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que foi perenizada com a Emenda Constitucional nº 32/2001. Demais disso, analisando em concreto, verifica-se que o financiamento ocorreu em prestações fixas, onde sabidamente os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. A capitalização, por sua vez, encontra-se expressa na cláusula M (ID 107106946, fl.2). E assim sendo, permitida legalmente a capitalização, como dito, nos contratos posteriores a 31.3.2000, como no presente caso, não se mostra abusiva a cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Quanto à cobrança da tarifa de avaliação de bem, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança da referida tarifa é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva da tarifa, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. CO-BRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON-SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA RE-GULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO COR-RESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETI-VAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXA-DAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em análise, entendo que deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de tal tarifa, vez que a parte consumidora sequer alega que o serviço não foi efetivamente prestado pelo banco e o valor cobrado está dentro dos parâmetros estipulados em contratos juntados em ações semelhantes. Demais disso trata-se de veículo usado, com quase 10 anos de uso no momento da compra, onde a avaliação é sempre realizada, e no caso resta comprovada pelo documento de ID 124668732. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança de tal tarifa é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. CO-BRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON-SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA RE-GULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO COR-RESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETI-VAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXA-DAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em análise, entendo que deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa, vez que a parte autora sequer alega que os serviços não foram efetivamente prestados pela ré. Ademais o valor cobrado está dentro dos parâmetros estipulados em contratos juntados em ações semelhantes. Quanto à Tarifa de Cadastro, que tem a finalidade de remunerar a realização de pesquisas do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e de obter informações cadastrais, também teve sua validade reconhecida no Superior Tribunal de Justiça (2ª Tese do REsp 1.251.331/RS). Da mesma forma a inclusão do IOF no financiamento, conforme a tese 3º, do referido julgado, em sede de incidente de resolução de recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve virpactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) - 2ª Seção - Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - julg. 28.08.2013). - grifo nosso. DO SEGURO PRESTAMISTA A cobrança da Tarifa de Seguro apenas pode ser considerada inválida quando ocorre venda casada, situação na qual o consumidor vê-se obrigado a contratar o serviço oferecido pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) No caso em análise, observa-se que o autor tinha liberdade em aderir ou não aos serviços de seguro, sendo os termos de adesão, inclusive, firmados em documentos apartados (ID 124668731). O promovente efetivamente firmou o contrato com a ré. Assim, não há nulidade e nem assiste razão à parte autora em alegar que não contratou o seguro. DO CUSTO EFETIVO TOTAL Não obstante a taxa de juros mensal entabulada, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. O custo efetivo total (CET), tem por finalidade esclarecer ao consumidor o custo integral da operação, composta de juros, tributos, tarifas, seguros e emolumentos devidos. Nesse sentido já ficou assentado que: "O CET (Custo Efetivo Total) foi criado pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.517, de 06.12.2007) para que o consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou financiamento antes de fechar um contrato. Não é uma taxa a mais que incide no contrato, mas é apenas um valor percentual, e representa a soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, quais sejam: taxa de juros, tributos, taxas e despesas cartorárias, etc. O CET é, na verdade, um auxílio ao consumidor, pois conhecendo previamente o custo total da operação de crédito, fica mais fácil para o cliente comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições do mercado, o que gera maior concorrência entre as instituições" (TJMG - Apel 1.0245.11.006457-4/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 10/04/2013) Portanto, a taxa de juros básica é aumentada pelo acréscimo de outros encargos exatamente como declarado no contrato, não se verificando qualquer incorreção na apuração do cálculo das parcelas devidas pelo autor à instituição financeira. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pelo réu no negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido, em precedente de recurso repetitivo, já decidiu o E. STJ que: "(...) Orientação 1 Juros remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, as às peculiaridades do julgamento em concreto" (Resp 1061530 Terceira Turma Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 22.10.2008 Dje. 10.03.2009). DOS ENCARGOS DE MORA Não se verifica a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Não existe tal previsão no contrato, que prevê unicamente para o caso de mora a multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês, além dos juros remuneratórios (ID 107106946, f. 3, cláusula N, "deveres", VI). No tocante à multa contratual, está contratada em 2%, o que se mostra em consonância com as disposições do CDC, inexistindo também aí qualquer abusividade. Os juros moratórios não são abusivos, e estão dentro da legalidade: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO- PROVA PERICIAL PEDIDA E NÃO PRODUZIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA- REDUÇÃO PARA 12% AO ANO OU À MÉDIA DE MERCADO- NÃO CABIMENTO- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36 DE 2001 - NÃO VERIFICAÇÃO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- LICITUDE FACE CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04- ENCARGOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO- LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DO CONTRATO PARA A NORMALIDADE, COM MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% A.M- IOF- LEGALIDADE- CONTRATAÇÃO DE SEGURO- VALIDADE- TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO- EFETIVA DESTINAÇÃO NÃO DEMONSTRADA- ILICITUDE- TARIFA DE CADASTRO- LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO 1.251.331-RS- TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO- VEDAÇÃO A PARTIR DE 2008- COBRANÇA ILÍCITA, NO CASO- REPETIÇÃO SIMPLES- CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. -Não há cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial contábil, reputada desnecessária, diante dos elementos já constantes dos autos. -O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber -A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, se não abusivos -Não há falar em controle difuso de constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36 de 23/08/2001 por esta Câmara, se a capitalização mensal dos juros já foi examinada pela Corte Superior do Tribunal Estadual, se o STJ a entende lícita e se não houve suspensão dos efeitos da MP na ADIN que lhe foi submetida, ainda pendente de julgamento -A capitalização de juros remuneratórios, nas cédulas de crédito bancário, é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000, Lei 10.931/2004 e entendim ento jurisprudencial do STJ -É lícita a cobrança de encargos para o período do inadimplemento, desde que contratados expressamente, limitados à soma da taxa de remuneração prevista no contrato para a normalidade, com multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula dos Tribunais, a teor do art. 543-c do CPC. -O IOF é tributo obrigatório, cuja legalidade foi reconhecida, conforme Resp 1.251.331-RS -O seguro financeiro é inerente ao contrato de financiamento de veículo garantido por cláusula de alienação fiduciária, não implicando venda casada nem havendo vedação a ele -A tarifa de serviços de terceiro mostra-se ilícita e abusiva quando contratada sem indicação de sua destinação -É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, conforme entendimento do STJ, exarado nos REsp repetitivo 1.251.331-RS e 1.255.573-RS -A tarifa de registro de contrato tornou-se vedada a partir de 30.04.2008, conforme Resolução 3.518/2007 e Circular 3.371/2007 do BACEN -A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor -Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. (TJ-MG - AC: 10024122780646001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data de Publicação: 17/08/2015) - grifo nosso. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Sendo legal o contrato e tarifas acessórias questionadas, descabem a repetição e os danos morais DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 18 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130815673

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130815673

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130815673

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130815673

Todas as movimentações(54)