Procedimento Comum Cível 0201518-17.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 52.370,22

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200565166

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200565166

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200565166

24/04/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 10:38

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 09:50

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 196522879

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 196522879

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196522879

06/04/2026, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 11:37

Juntada de outros documentos

28/03/2026, 11:21

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2026, 01:15

Todas as movimentações(61)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200565166

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200565166

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200565166

24/04/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 10:38

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 09:50

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 196522879

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 196522879

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196522879

06/04/2026, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 11:37

Juntada de outros documentos

28/03/2026, 11:21

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2026, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132425681

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132425681

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132425681

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132425681

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132425681

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ALAIDE BARBOSA DE SOUZA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0201518-17.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por ALAIDE BARBOSA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132425681

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ALAIDE BARBOSA DE SOUZA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0201518-17.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por ALAIDE BARBOSA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132425681

16/01/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132425681

16/01/2025, 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 10:00

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:25

Decorrido prazo de JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:42

Decorrido prazo de HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 17:21

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124660688

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DAS DORES SOUSA VIEIRA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. réu: Da legitimidade passiva ad causam e da competência da justiça comum: As questões preliminares apresentadas pela instituição financeira ré não são passíveis de acolhimento, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram estabelecidas teses claras aplicáveis ao caso em questão: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023. ecurso Repetitivo - Tema 1150 - Info 787). (Destaquei). Assim, reconhecida a legitimidade passiva do banco, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil. Nesse sentido, a Corte Superior possui entendimento sumulado, vejamos: "Súmula 42. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.". Portanto, à luz de tais considerações, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual para processamento do feito. Da impugnação à concessão da justiça gratuita: Rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois, não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a promovente é detentora de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Nesse sentido, é cediço que afirmações vagas e sem comprovação efetiva não podem ser consideradas, por si só, para retirar o benefício assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LXXIV). Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). (Destaquei). Assim, não merece prosperar a preliminar, porquanto não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte, não podendo ser indeferido o benefício, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, denego a preliminar em testilha. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Em verdade, a jurisprudência pátria não é uníssona quanto à possibilidade de aplicação do CDC em casos como o dos autos. Todavia, a maior parte dos Tribunais, mormente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo, observemos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITOS DE CONTAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL, PORÉM, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. autora: Sabe-se que o CPC também permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Destaquei). É mister que a inversão judicial do ônus da prova seja realizada previamente à fase instrutória do processo, uma vez que se trata de "regra de instrução", que orienta os sujeitos processuais em sua atividade de produção das provas. No caso em tablado, não é razoável imputar ao autor a comprovação de que não recebeu a quantia que entende devida (fato negativo), caso contrário, imporia à parte promovente a produção de prova diabólica. Noutro ponto, inconteste que é possível e menos oneroso para o requerido comprovar o pagamento do valor devido, porquanto corresponde a sua atividade precípua. Assim, inverto o ônus da prova, em favor da parte promovente, e, por consequência, faculto o réu a se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (CPC, art. 373, § 1º, parte final). Pontuo, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, data de julgamento: 21/02/2022, T4 - Quarta Turma. Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Pontos controvertidos: Do exame dos autos, fixo, neste momento, os seguintes pontos controvertidos: a) possível desfalque na conta do PASEP; b) valor devido para restituição; c) a ocorrência/extensão dos danos morais causados à parte requerente. Providências finais: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0201518-17.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum (danos materiais e morais), ajuizada por ALAIDE BARBOSA DE SOUZA, em face do BANCO DO BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos, almejando a restituição dos valores desfalcados da sua conta bancária concernente ao Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Citado, o réu apresentou tempestivamente a contestação, ocasião em que alegou preliminares e defendeu a regularidade do saldo constante na conta bancária da autora; acostando ainda, a documentação que entendeu atinente. (ID. 108205965). Em réplica, a promovente refutou as preliminares alegadas e ratificou os termos da exordial. (ID. 108207580). É o que basta relatar. Decido. Entendo que o feito deve ser saneado, visto que ainda não houve deliberação sobre questões preliminares aduzidas pelas partes. Assim, a fim de evitar decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, daquele Diploma Legal. Das preliminares arguidas pelo Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. O promovente busca a condenação da instituição financeira ré a lhe pagar o montante de R$7.424,96 (sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de PIS /PASEP, bem assim em danos morais. 3. Não há unanimidade sobre a aplicabilidade ou não do CDC às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP, entretanto, a jurisprudência pátria, por sua maioria, inclusive neste eg. Tribunal, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. 4. Contudo, vislumbrando-se à impossibilidade ou mesmo excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. É o que se chama de carga dinâmica do ônus da prova, chancelado no art. 373, § 1º do CPC. Precedentes do TJCE. 5. Logo, embora inaplicável a inversão do ônus da prova nos moldes estabelecidos no CDC, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06226273820228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). Dessa forma, coligado ao Tribunal Cearense, entendo que a legislação consumerista não se aplica in casu, razão pela qual acolho a preliminar arrazoada. Da prescrição: Postergo a análise da prejudicial de mérito, uma vez que não há nos autos a indicação precisa da data em que a autora tomou conhecimento dos supostos desfalques na conta do PASEP, bem como a documentação comprobatória desta ciência, consoante determinado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Do pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela Intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar precisamente a data em que tomou conhecimento dos supostos desfalques na conta do PASEP, apresentando documentação comprobatória desta ciência, a fim de ser apreciada eventual prescrição. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam cientificadas da distribuição do ônus da prova e digam se possuem interesse na produção de outras provas, além das já mencionadas e enfrentadas por este Juízo, especificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento. Advirta-se que o silêncio será tido como negativa e aceitação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Consigno, por derradeiro, que as partes têm o prazo comum de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º CPC). Findo os aludidos prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos à fila de concluso para decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DAS DORES SOUSA VIEIRA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. réu: Da legitimidade passiva ad causam e da competência da justiça comum: As questões preliminares apresentadas pela instituição financeira ré não são passíveis de acolhimento, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram estabelecidas teses claras aplicáveis ao caso em questão: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023. ecurso Repetitivo - Tema 1150 - Info 787). (Destaquei). Assim, reconhecida a legitimidade passiva do banco, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil. Nesse sentido, a Corte Superior possui entendimento sumulado, vejamos: "Súmula 42. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.". Portanto, à luz de tais considerações, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual para processamento do feito. Da impugnação à concessão da justiça gratuita: Rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois, não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a promovente é detentora de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Nesse sentido, é cediço que afirmações vagas e sem comprovação efetiva não podem ser consideradas, por si só, para retirar o benefício assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LXXIV). Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). (Destaquei). Assim, não merece prosperar a preliminar, porquanto não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte, não podendo ser indeferido o benefício, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, denego a preliminar em testilha. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Em verdade, a jurisprudência pátria não é uníssona quanto à possibilidade de aplicação do CDC em casos como o dos autos. Todavia, a maior parte dos Tribunais, mormente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo, observemos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITOS DE CONTAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL, PORÉM, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. autora: Sabe-se que o CPC também permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Destaquei). É mister que a inversão judicial do ônus da prova seja realizada previamente à fase instrutória do processo, uma vez que se trata de "regra de instrução", que orienta os sujeitos processuais em sua atividade de produção das provas. No caso em tablado, não é razoável imputar ao autor a comprovação de que não recebeu a quantia que entende devida (fato negativo), caso contrário, imporia à parte promovente a produção de prova diabólica. Noutro ponto, inconteste que é possível e menos oneroso para o requerido comprovar o pagamento do valor devido, porquanto corresponde a sua atividade precípua. Assim, inverto o ônus da prova, em favor da parte promovente, e, por consequência, faculto o réu a se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (CPC, art. 373, § 1º, parte final). Pontuo, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, data de julgamento: 21/02/2022, T4 - Quarta Turma. Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Pontos controvertidos: Do exame dos autos, fixo, neste momento, os seguintes pontos controvertidos: a) possível desfalque na conta do PASEP; b) valor devido para restituição; c) a ocorrência/extensão dos danos morais causados à parte requerente. Providências finais: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0201518-17.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum (danos materiais e morais), ajuizada por ALAIDE BARBOSA DE SOUZA, em face do BANCO DO BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos, almejando a restituição dos valores desfalcados da sua conta bancária concernente ao Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Citado, o réu apresentou tempestivamente a contestação, ocasião em que alegou preliminares e defendeu a regularidade do saldo constante na conta bancária da autora; acostando ainda, a documentação que entendeu atinente. (ID. 108205965). Em réplica, a promovente refutou as preliminares alegadas e ratificou os termos da exordial. (ID. 108207580). É o que basta relatar. Decido. Entendo que o feito deve ser saneado, visto que ainda não houve deliberação sobre questões preliminares aduzidas pelas partes. Assim, a fim de evitar decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, daquele Diploma Legal. Das preliminares arguidas pelo Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. O promovente busca a condenação da instituição financeira ré a lhe pagar o montante de R$7.424,96 (sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de PIS /PASEP, bem assim em danos morais. 3. Não há unanimidade sobre a aplicabilidade ou não do CDC às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP, entretanto, a jurisprudência pátria, por sua maioria, inclusive neste eg. Tribunal, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. 4. Contudo, vislumbrando-se à impossibilidade ou mesmo excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. É o que se chama de carga dinâmica do ônus da prova, chancelado no art. 373, § 1º do CPC. Precedentes do TJCE. 5. Logo, embora inaplicável a inversão do ônus da prova nos moldes estabelecidos no CDC, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06226273820228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). Dessa forma, coligado ao Tribunal Cearense, entendo que a legislação consumerista não se aplica in casu, razão pela qual acolho a preliminar arrazoada. Da prescrição: Postergo a análise da prejudicial de mérito, uma vez que não há nos autos a indicação precisa da data em que a autora tomou conhecimento dos supostos desfalques na conta do PASEP, bem como a documentação comprobatória desta ciência, consoante determinado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Do pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela Intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar precisamente a data em que tomou conhecimento dos supostos desfalques na conta do PASEP, apresentando documentação comprobatória desta ciência, a fim de ser apreciada eventual prescrição. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam cientificadas da distribuição do ônus da prova e digam se possuem interesse na produção de outras provas, além das já mencionadas e enfrentadas por este Juízo, especificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento. Advirta-se que o silêncio será tido como negativa e aceitação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Consigno, por derradeiro, que as partes têm o prazo comum de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º CPC). Findo os aludidos prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos à fila de concluso para decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124660688

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124660688

22/11/2024, 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:09

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:01

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/09/2024, 17:05

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01842473-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/09/2024 14:37

30/09/2024, 14:55

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

13/09/2024, 20:50

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 02:45

Mov. [18] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando a apresentacao da contestacao (fls. 67/123), determino a intimacao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se (via DJE). Exp. Nec.

11/09/2024, 11:15

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

26/06/2024, 17:27

Mov. [16] - Documento

26/06/2024, 17:27

Mov. [15] - Sessão de Conciliação não-realizada

26/06/2024, 16:07

Mov. [14] - Concluso para Despacho

26/06/2024, 09:23

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01827085-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/06/2024 11:02

26/06/2024, 03:00

Mov. [12] - Certidão emitida

07/05/2024, 00:11

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297

03/05/2024, 01:12

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 12:32

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 12:31

Mov. [8] - Certidão emitida

30/04/2024, 12:06

Mov. [7] - Expedição de Carta

30/04/2024, 09:17

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 09:06

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 13:41

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/06/2024 Hora 11:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Nao Realizada

10/04/2024, 13:28

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 12:15

Mov. [2] - Conclusão

20/03/2024, 13:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/03/2024, 13:41

Documentos

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 20:56

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:38

Decisão

•30/03/2026, 11:37

Decisão

•16/01/2025, 10:00

Decisão

•21/11/2024, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 13:41

Interlocutória

•10/04/2024, 12:15

25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00