Procedimento Comum Cível 0203936-51.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203936-51.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203936-51.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] POLO ATIVO: ALZIRA DA SILVA AGUIAR POLO PASSIVO: Enel S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Anulação de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar proposta por Alzira da Silva Aguiar em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é titular da unidade consumidora de energia elétrica n° 464209, sendo que, no dia 23/09/2024, representantes da promovida efetuaram o corte do fornecimento da sua energia elétrica, sob justificativa de ausência do pagamento da fatura do mês de junho de 2024. Afirma que a fatura lhe foi entregue sem nenhum valor a pagar e que prestou esta informação no momento do corte, entretanto, os funcionários efetuaram a suspensão do fornecimento. Disse que foi até a empresa e recebeu uma segunda via no valor de R$ 95,00(noventa e cinco reais). Alega que ocorreu falha na prestação do serviço, pois não recebeu nenhum aviso de corte, pelo que requereu a concessão de tutela de urgência determinando a reativação do fornecimento do serviço. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos morais. Ao final, requereu a procedência do pleito inicial confirmando a tutela de urgência, anulando a cobrança indevida e condenando a promovida no pagamento de danos morais no valor de 5(cinco) salários mínimos, conforme inicial de Id 108521956). Juntou os documentos de Id 108521957/108521959. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora e ainda deferindo a tutela de urgência e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação (Id 108521951). A promovida foi citada e apresentou contestação (Id 108521960 e 112567334). Alegou que o procedimento adotado ocorreu em consonância com a Resolução nº 414/2021 da Aneel e que a suspensão do serviço é legítima, considerando a existência de débito da unidade consumidora referente a junho de 2024. Disse que a cliente foi previamente informada acerca da possibilidade de suspensão e que o fato de ter recebido fatura sem valor não a exime de realizar o pagamento devido referente ao consumo. Defende a inexistência de dano moral pela ausência de ato ilícito e requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou os documentos de Id 112567337/ 112567340. A promovida comprovou o cumprimento da tutela (Id 123744038). A autora apresentou réplica à contestação (Id 126953961). As partes silenciaram quando intimadas acerca do anúncio de julgamento antecipado de mérito (Id 126050877). É o Relatório. Decido: O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à legalidade da suspensão do fornecimento de energia efetuada pela promovida na unidade consumidora da promovente e consequente dano moral advindo desta conduta. Importante destacar que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final tem natureza consumerista. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...). (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014). Nesses termos, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício da inversão do ônus da prova, em virtude de ser o lado mais fraco da relação consumerista. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, cabe à concessionária promovida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Sucede, porém, que a promovida não se desincumbiu do ônus da prova no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia da unidade consumidora do promovente ocorreu de forma legal, por inadimplência e mediante prévia notificação do devedor, conforme previsão do art. 6º, §3º e 4º, da Lei nº 8978/95, in verbis: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...). § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Ao contrário, as provas dos autos indicam que a autora fatura da unidade consumidora da promovente, referente a junho de 2024, foi emitida sem indicação de consumo e valor a pagar e com o comunicado que a conta havia sido retida para análise e estaria disponível para pagamento no prazo de até 10(dez) dias úteis (Id 108521958). Destaque-se que a promovida não comprovou que a conta estava disponível no prazo estabelecido. Ademais, as faturas seguintes nada mencionaram acerca de débito do mês de junho e tampouco apresentaram aviso de corte por inadimplência, como se infere dos documentos de Id 108521958. Destaco, ainda, que a promovida não comprovou o envio de aviso para a autora e que a fatura referente ao mês de setembro de 2024 também foi emitida sem valor a pagar. Ademais, a promovida não apresentou prova acerca do consumo registrado na 2ª via da fatura de junho. Assim sendo, entendo que a interrupção do fornecimento de energia da unidade consumidora da autora revela-se ilegal e abusiva, notadamente, considerando a ausência de prova da inadimplência e prévia notificação de aviso de corte. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, conforme o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal: "Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviço e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, resta evidenciado o defeito na prestação do serviço e a conduta ilícita da promovida em interromper o fornecimento de energia na residência do autor, considerando a ausência de prova de dívida atual inadimplida, causando constrangimento ao autor e impedindo-o, juntamente com seus familiares, de utilizar desse serviço essencial, do que resulta inconteste dano moral in re ipsa, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. (...). 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido.(STJ AgRg no AREsp 570.085/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Procedente o pleito autoral confirmando a tutela de urgência, anulando a cobrança relativa à fatura do mês de junho de 2024 e condenando a promovida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00(Cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso(23/09/24), por conseguinte, Extingo o Processo, como resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a promovida no pagamento das custas processuais de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

19/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150900625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150900625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150900625

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(58)