Procedimento Comum Cível 0219331-70.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219331-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0219331-70.2022.8.06.0001. Autor: FRANCISCO SILOS FROTA CARNEIRO Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação incidental de habilitação; processada nos mesmos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência; ajuizada por Francisco Silos Frota Carneiro, em desfavor da Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho, nos termos da inicial de ID nº 123405243. Na petição de ID nº 123404201, foi requerida a suspensão do processo em virtude da notificação de falecimento da parte autora. Em petição ID nº 123405228, FRANCISCO EMMANUEL CARNEIRO, RICARDO LÍVIO CARNEIRO E ADRIANA MARIA CARNEIRO, requereram a habilitação os sucessores, oportunidade na qual juntaram a certidão de óbito e demais documentos. Recebidos os pedidos de habilitação para sucessão processual, determinou-se a citação da parte promovida a fim de que se pronunciasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido (ID nº 123405233). Em petição ID nº123405238, FRANCISCO EMMANUEL CARNEIRO, RICARDO LÍVIO CARNEIRO E ADRIANA MARIA CARNEIRO informaram ser os os únicos herdeiros. Citada, a promovida deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação. Breve relatório. Passo a decidir o pedido incidental de habilitação. Destaco, de antemão, não haver necessidade de dilação probatória diversa da documental a fim de apreciar a presente ação incidental, razão pela qual o pedido de habilitação poderá ser decidido imediatamente, nestes autos, consoante o que determina o Art. 691, do CPC/15. Ainda, em interpretação a contrário sensu, percebo que tão somente a ação de habilitação processada, em autos apartados, em razão da produção probatória, seria decidida por sentença consoante dispõe o Art. 692, do CPC/15. Conquanto, poder-se-á decidir o pedido de habilitação em epígrafe em decisão interlocutória. Evidencio, ainda, que a ação é plenamente transmissível, o que denota ser possível a habilitação dos herdeiros legítimos do então promovente; a fim de possibilitar a sucessão processual que, no caso em epígrafe, são seus filhos. Diante do exposto, consoante previsão do Art. 691, julgo procedente o pedido de habilitação de FRANCISCO EMMANUEL CARNEIRO, RICARDO LÍVIO CARNEIRO E ADRIANA MARIA CARNEIRO, como sucessores do então promovente Francisco Silos Frota Carneiro, para o fim de determinar o prosseguimento do feito. Corrija-se a qualificação do polo ativo da ação para que conste o nome dos sucessores FRANCISCO EMMANUEL CARNEIRO, RICARDO LÍVIO CARNEIRO E ADRIANA MARIA CARNEIRO. Determino ainda o encerramento da suspensão dos presentes autos. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 19 de novembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159455795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159455795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159455795

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155374916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155374916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155374916

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIANO ROCHA DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ROCHA DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.

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