Procedimento Comum Cível 0256399-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:37

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 12:37

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de JOANA DE OLIVEIRA CHAGAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:24

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133836056

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133836056

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA CHAGAS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0256399-83.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOANA DE OLIVEIRA CHAGAS contra BANCO BRADESCO. Narra a autora, em síntese, que: a) é beneficiária junto ao INSS, recebendo um salário mínimo por mês, sua única fonte de renda; b) constatou que a ré realiza sistematicamente descontos não autorizados, sob a rubrica de "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" e "Cartão Crédito Anuidade"; c) referido desconto iniciaram em fevereiro de 2018, e está na ordem, respectivamente, de R$ 52,43 (cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) e R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos) por mês; d) jamais contratou referidos produtos bancários, e o requerido está cobrando tarifas e anuidades sem o devido consentimento. Ao final requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devolução em dobro dos descontos. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extrato bancário. O despacho de pág. 12 (ID 120553753) deferiu a gratuidade. Na contestação de ID 120553772 foi alegado que: a) ocorreu a prescrição dos valores descontados há mais de cinco anos; b) não há o que se falar em irregularidade praticada pelo contestante, diante do fato de ter sido o produto questionado pactuado em termo específico; c) a indicação de erro, dolo ou coação precisa ser demonstrada por quem alega; d) somente exime da cobrança de tarifas de serviços ou manutenção de conta as contas-benefício, que não contempla a postulação autoral, que mostra a utilização de serviços diversos, como a realização de múltiplas transferências e/ou operações de crédito, incompatíveis com a natureza da conta-benefício. Ao final requereu a improcedência da ação. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: proposta de abertura de conta de depósito, extrato bancário, cesta de serviços. A autora replicou, conforme documento de ID 127977193, sustentando que: a) a suposta contratação via termo de adesão de tarifas bancárias ocorreu no mesmo dia da abertura da conta, configurando imposição de contratação; b) a suposta contratação de tarifas bancárias seria completamente desnecessária, considerando que é pessoa idosa, hipossuficiente e aposentada, e conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento de benefícios previdenciários; c) as páginas do contrato apresentado não possuem rubrica, apenas a última página contém uma suposta assinatura, o que atesta que a autora não tinha conhecimento do conteúdo do contrato. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 39 - ID 128047061), mas não houve requerimento de novas provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar a (ir)regularidade do contrato de tarifas bancárias pactuado entre as partes, visto que a contratação restou comprovada, pois é reconhecido por ambas as partes, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil por danos morais. Primeiramente, tem-se que a situação em litígio se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista referida legislação se aplicar as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na inicial, a promovente alega desconhecer as referidas contratações e, em réplica, que o contrato é ilegal, pois trata-se de pessoa idosa e hipossuficiente, tendo supostamente assinado sem ter conhecimento do conteúdo do contrato. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Levando em consideração a norma legal supracitada, há de se reconhecer que o banco promovido se desincumbiu do ônus da prova, haja vista haver apresentado o contrato assinado pelo promovente, conforme documentos de ID 120553773. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAPARAÇÃO MORAL. NO CASO, O BANCO ACOSTOU O CONTRATO SUBSCRITO PELA PRÓPRIA REQUERENTE, BEM COMO JUNTOU A CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. A RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que a demanda tem como objeto a anulação de negócio jurídico, sob o argumento de que a Demandante nunca contratara nenhum tipo de empréstimo, pelo que requer a condenação do Banco por danos morais e devolução dos valores descontados. 2. D'outra banda, a parte promovida alega que celebrou o contrato de crédito consignado e que as cobranças ocorreram dentro do exercício regular do direito. 3. CONTRATO VÁLIDO: Nessa perspectiva, no âmbito da Contestação, o Banco traz aos autos farta documentação acerca da higidez da avença. Repare. 4. Termo de Adesão a Empréstimo Consignado, inclusive, subscrito, pela Requerente, às f. 156/157 Cópias do RG e do Cartão Magnético do Banco do Brasil, às f. 158. Declaração do Endereço Residencial, às f. 160, assinada pela Autora. 5. Ainda: Detalhamento do Crédito, às f. 161. Extrato da evolução do mútuo, às f. 162/164. Consulta do ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOlançamento, às f. 165. 6. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Demandante. 7. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 8. Na vazante, paradigmas emblemáticos do egrégio TJCE. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível. (TJCE: 0000680-54.2019.8.06.0170 - Apelação Cível, Desembargador Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 28/10/2020). Cumpre esclarecer, por oportuno, que a promovente não impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco, limitando-se a alegar que não tinha conhecimento do conteúdo do contrato. Todavia, na pág. 4 do documento de ID 120553773, a requerente assinou autorização para Ativação Função Crédito, a qual prevê o pagamento mensal de taxa de manutenção. Logo, não se mostra razoável a promovente buscar se eximir do contrato sob a alegação de que desconhecia seu conteúdo, pois incumbe ao contratante a cautela de analisar as cláusulas contratuais na ocasião da assinatura. No que diz respeito à alegação de prescrição do direito do requerente, merece acolhimento em parte, pois o caso concreto versa sobre relação de trato sucessivo, de modo que o prejuízo alegado se renova mês a mês, a cada novo desconto supostamente indevido, renovando-se, por conseguinte, o prazo para o ajuizamento da demanda. Assim, a prescrição alcança somente a restituição das parcelas descontadas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Sobre o tema, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.234.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/6/2018). Assim sendo, declaro a prescrição da pretensão referente à restituição dos valores descontados há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Ademais, analisados os documentos constantes dos autos, conclui-se que os descontos originados do contrato são legítimos e devidos, tendo em vista as assinaturas apostas na proposta de abertura de conta de depósito, portanto afastando a incidência do art. 14, CDC. Rejeita-se, por fim, o pedido de indenização por dano moral, tendo em vista que a regularidade da contratação não permite reconhecer a ofensa a direito da personalidade. Ante o expostos, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I e II, do CPC, declarando a prescrição da pretensão referente à restituição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda e julgando totalmente improcedentes os demais pedidos formulados. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que ficará suspenso em razão da gratuidade judiciária deferida, conforme art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133836056

30/01/2025, 11:05

Julgado improcedente o pedido

30/01/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:41

Decorrido prazo de JOANA DE OLIVEIRA CHAGAS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:39

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 124741926

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Joana de Oliveira Chagas Requerido: Banco Bradesco S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0256399-83.2024.8.06.0001 Assunto: Contratos Bancários intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos que as instruem. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria Larissa Mota Paixão Assistente de Apoio Judiciário

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 124741926

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124741926

06/12/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 12:19

Publicado Despacho em 05/12/2024. Documento: 128047061

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128047061

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA CHAGASREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0256399-83.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários]

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA CHAGASREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0256399-83.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários]

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA CHAGASREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0256399-83.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários]

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA CHAGASREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0256399-83.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários]

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128047061

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128047061

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128047061

03/12/2024, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128047061

03/12/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de réplica

02/12/2024, 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024. Documento: 124741926

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Joana de Oliveira Chagas Requerido: Banco Bradesco S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0256399-83.2024.8.06.0001 Assunto: Contratos Bancários intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos que as instruem. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria Larissa Mota Paixão Assistente de Apoio Judiciário

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124741926

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124741926

22/11/2024, 14:30

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:23

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02421528-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/11/2024 18:19

05/11/2024, 18:25

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

15/10/2024, 21:46

Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

15/10/2024, 13:42

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

15/10/2024, 13:04

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

15/10/2024, 12:33

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02377876-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/10/2024 20:45

14/10/2024, 20:52

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

10/10/2024, 12:20

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02369361-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/10/2024 18:57

09/10/2024, 19:12

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

30/08/2024, 19:16

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0513/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

27/08/2024, 21:31

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

27/08/2024, 12:26

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/08/2024, 17:13

Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

26/08/2024, 14:46

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 11:57

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02276203-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/08/2024 16:57

23/08/2024, 16:59

Mov. [7] - Documento Analisado

13/08/2024, 15:24

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 12:05

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/10/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada

06/08/2024, 10:14

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

01/08/2024, 16:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 16:41

Mov. [2] - Conclusão

31/07/2024, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2024, 16:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DE OLIVEIRA CHAGAS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133836056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133836056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133836056

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DE OLIVEIRA CHAGAS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 124741926

Todas as movimentações(59)