Procedimento Comum Cível 0269160-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 36.798,53

Órgão julgador

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA BATISTA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 132326901

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132326901

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0269160-49.2024.8.06.0001. Autor: JACQUELINE DA ROCHA LIMA DANTAS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Recurso de Demandas Repetitivas - Decisão 11975, proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, com repercussão geral - Tema 1300, determinou a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no País, inclusive nos juizados especiais que discutam a seguinte questão jurídica, objeto dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE: "- Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Verifico que, in casu, que a matéria suscitada na petição inicial é similar a questão jurídica objeto dos Recursos Especiais acima indicados, que ocasionou a suspensão da matéria pelo STJ. Neste contexto legal, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 1.037, § 8º do CPC e em atenção ao Tema 1300 do STJ, determinando por conseguinte, que cessado a suspensão do processo mediante decisão do STJ, voltem-me os autos para o andamento respectivo processual. Intimem-se as partes por seus advogados, via DJe, do teor da presente. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326901

25/02/2025, 13:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de réplica

16/12/2024, 23:40

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125833815

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0269160-49.2024.8.06.0001. Autor: JACQUELINE DA ROCHA LIMA DANTAS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de ID 125184308 e documentos juntos no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 14 de novembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125833815

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125833815

22/11/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:12

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:12

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA BATISTA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 132326901

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132326901

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0269160-49.2024.8.06.0001. Autor: JACQUELINE DA ROCHA LIMA DANTAS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Recurso de Demandas Repetitivas - Decisão 11975, proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, com repercussão geral - Tema 1300, determinou a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no País, inclusive nos juizados especiais que discutam a seguinte questão jurídica, objeto dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE: "- Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Verifico que, in casu, que a matéria suscitada na petição inicial é similar a questão jurídica objeto dos Recursos Especiais acima indicados, que ocasionou a suspensão da matéria pelo STJ. Neste contexto legal, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 1.037, § 8º do CPC e em atenção ao Tema 1300 do STJ, determinando por conseguinte, que cessado a suspensão do processo mediante decisão do STJ, voltem-me os autos para o andamento respectivo processual. Intimem-se as partes por seus advogados, via DJe, do teor da presente. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326901

25/02/2025, 13:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de réplica

16/12/2024, 23:40

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125833815

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0269160-49.2024.8.06.0001. Autor: JACQUELINE DA ROCHA LIMA DANTAS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de ID 125184308 e documentos juntos no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 14 de novembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125833815

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125833815

22/11/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:12

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de contestação

13/11/2024, 22:12

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:16

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

23/10/2024, 03:27

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0408/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

21/10/2024, 18:38

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 01:58

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

17/10/2024, 19:53

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

17/10/2024, 18:08

Mov. [4] - Documento Analisado

17/10/2024, 13:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 16:19

Mov. [2] - Conclusão

17/09/2024, 20:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2024, 20:02

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 17:26

Despacho

•19/11/2024, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2024, 16:19