Execução de Título Extrajudicial 3000712-30.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000712-30.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 08:56

Juntada de Certidão

07/02/2025, 08:56

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:32

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:32

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130785279

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000712-30.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: T DE SOUSA FARIAS ASSESSORIA CONTÁBIL RECLAMADO: MARCELLUS MELO SILVA e outros Analisado os autos. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Este Juízo proferiu despacho (id nº 125900651) concedendo prazo para a parte autora apresentar cartão de CNPJ, onde constaria a informação de microempresa, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Decido. O despacho supramencionado foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para regularização, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador. Logo, o documento faltante é essencial, uma vez que necessário para averiguar a legitimidade, pois de acordo com o inciso II do artigo 8° da Lei 9.099/95 apenas é permitido que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte venham a propor ação perante os Juizados Especiais. Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil cumulado com art. 51, IV da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130785279

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130785279

18/12/2024, 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/12/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:24

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125900651

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) - Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000712-30.2024.8.06.0009 REQUERENTE (S): Nome: T DE SOUSA FARIAS ASSESSORIA CONTABILEndereço: Avenida Maria Alice Ferraz, 1480, Engenheiro Luciano Cavalcante, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-295 REQUERIDO (A) (S): Nome: MARCELLUS MELO SILVAEndereço: Rua Nunes Valente, 2992, - de 2027/2028 ao fim, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-071Nome: ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITEEndereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 6.496,34 DESPACHO O Sistema PJE sinalizou (automaticamente) com eventual prevenção (art. 485, inc. V do CPC). Breve relato. DECIDO. Analisando o feito indicado, verifica-se que o mesmo já foi sentenciado, bem como já houve o trânsito em julgado. Desse modo, afasto a prevenção, devendo o feito seguir seu regular processamento. Prossigo. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não juntou aos autos o cartão de CNPJ, documento essencial, a fim de comprovar a qualidade de microempresa e consequentemente a sua legitimidade ativa. Assim, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cartão de CNPJ, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) - Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000712-30.2024.8.06.0009 REQUERENTE (S): Nome: T DE SOUSA FARIAS ASSESSORIA CONTABILEndereço: Avenida Maria Alice Ferraz, 1480, Engenheiro Luciano Cavalcante, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-295 REQUERIDO (A) (S): Nome: MARCELLUS MELO SILVAEndereço: Rua Nunes Valente, 2992, - de 2027/2028 ao fim, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-071Nome: ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITEEndereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 6.496,34 DESPACHO O Sistema PJE sinalizou (automaticamente) com eventual prevenção (art. 485, inc. V do CPC). Breve relato. DECIDO. Analisando o feito indicado, verifica-se que o mesmo já foi sentenciado, bem como já houve o trânsito em julgado. Desse modo, afasto a prevenção, devendo o feito seguir seu regular processamento. Prossigo. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não juntou aos autos o cartão de CNPJ, documento essencial, a fim de comprovar a qualidade de microempresa e consequentemente a sua legitimidade ativa. Assim, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cartão de CNPJ, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

25/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 17:14

Sentença

•17/12/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000712-30.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: T DE SOUSA FARIAS ASSESSORIA CONTÁBIL RECLAMADO: MARCELLUS MELO SILVA e outros Analisado os autos. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Este Juízo proferiu despacho (id nº 125900651) concedendo prazo para a parte autora apresentar cartão de CNPJ, onde constaria a informação de microempresa, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Decido. O despacho supramencionado foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para regularização, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador. Logo, o documento faltante é essencial, uma vez que necessário para averiguar a legitimidade, pois de acordo com o inciso II do artigo 8° da Lei 9.099/95 apenas é permitido que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte venham a propor ação perante os Juizados Especiais. Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil cumulado com art. 51, IV da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130785279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130785279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130785279

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125900651

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