Execução de Título Extrajudicial 3001693-29.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 470,03

Órgão julgador

05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 06/05/2026. Documento: 202183890

06/05/2026, 00:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2026 13:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/05/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202183890

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202183890

04/05/2026, 16:04

Extinto o processo por desistência

04/05/2026, 16:04

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 13:36

Decorrido prazo de BENEDITO WICLER HUANDRO MAIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

15/03/2026, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2026, 20:22

Juntada de Petição de diligência

15/03/2026, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2026, 12:50

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195174432

09/03/2026, 00:00

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195174432

06/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(55)

Publicado Sentença em 06/05/2026. Documento: 202183890

06/05/2026, 00:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2026 13:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/05/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202183890

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202183890

04/05/2026, 16:04

Extinto o processo por desistência

04/05/2026, 16:04

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 13:36

Decorrido prazo de BENEDITO WICLER HUANDRO MAIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

15/03/2026, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2026, 20:22

Juntada de Petição de diligência

15/03/2026, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2026, 12:50

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195174432

09/03/2026, 00:00

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195174432

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195174432

05/03/2026, 17:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2026 13:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

10/02/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 23:42

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de certidão judicial

22/06/2025, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2025, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2025, 16:49

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 08:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

17/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:11

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 16:51

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138069017

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138069017

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001693-29.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTE TEBAS EXECUTADO: BENEDITO WICLER HUANDRO MAIA Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 17/06/2025 08:30 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. ADVERTÊNCIAS: a) O não comparecimento à referida audiência, no caso do(a) promovente, importará em extinção da presente reclamação, sem julgamento de mérito (art. 51, I, Lei nº. 9.099/95), no caso do(a) promovido(a), importará na decretação de sua revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na peça inaugural, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23, Lei nº. 9.099/95 e arts. 344 e 355, II, do CPC vigente); b) Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia (art. 9º, caput e seus parágrafos, Lei nº 9.099/95); c) Caso a presente demanda seja decorrente de relação de consumo, fica a parte advertida da possibilidade de ser invertido ônus da prova. Fortaleza, 7 de março de 2025 - Servidor: JOSE CLEYSTER VIEIRA DE CASTRO / Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Valéria Márcia de Santana Barros Leal Parte a ser intimada: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA LINK PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 5°Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98231-8247; [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO (CONCILIAÇÃO VIRTUAL)

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138069017

07/03/2025, 17:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 08:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

07/03/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho

26/01/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 12:16

Publicado Despacho em 09/12/2024. Documento: 128380636

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Defiro o pedido formulado pela parte autora. Decorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia Barros LealJuíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Defiro o pedido formulado pela parte autora. Decorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia Barros LealJuíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128380636

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128380636

05/12/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:51

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:22

Publicado Decisão em 26/11/2024. Documento: 126869533

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Inexiste situação de prevenção/litispendência em decorrência da extinção de feito distinto entre as partes, face a não apresentação da matrícula atualizada do imóvel pelo condomínio autor. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e taxas condominiais inadimplidas no período de dezembro do ano de 2022 a junho de 2024. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Inexiste situação de prevenção/litispendência em decorrência da extinção de feito distinto entre as partes, face a não apresentação da matrícula atualizada do imóvel pelo condomínio autor. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e taxas condominiais inadimplidas no período de dezembro do ano de 2022 a junho de 2024. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Inexiste situação de prevenção/litispendência em decorrência da extinção de feito distinto entre as partes, face a não apresentação da matrícula atualizada do imóvel pelo condomínio autor. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e taxas condominiais inadimplidas no período de dezembro do ano de 2022 a junho de 2024. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Inexiste situação de prevenção/litispendência em decorrência da extinção de feito distinto entre as partes, face a não apresentação da matrícula atualizada do imóvel pelo condomínio autor. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e taxas condominiais inadimplidas no período de dezembro do ano de 2022 a junho de 2024. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Inexiste situação de prevenção/litispendência em decorrência da extinção de feito distinto entre as partes, face a não apresentação da matrícula atualizada do imóvel pelo condomínio autor. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e taxas condominiais inadimplidas no período de dezembro do ano de 2022 a junho de 2024. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Inexiste situação de prevenção/litispendência em decorrência da extinção de feito distinto entre as partes, face a não apresentação da matrícula atualizada do imóvel pelo condomínio autor. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e taxas condominiais inadimplidas no período de dezembro do ano de 2022 a junho de 2024. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001693-29.2024.8.06.0019 Inexiste situação de prevenção/litispendência em decorrência da extinção de feito distinto entre as partes, face a não apresentação da matrícula atualizada do imóvel pelo condomínio autor. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e taxas condominiais inadimplidas no período de dezembro do ano de 2022 a junho de 2024. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126869533

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126869533

22/11/2024, 16:00

Determinada a emenda à inicial

22/11/2024, 15:15

Denegada a prevenção

22/11/2024, 15:15

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 17:31

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 16:04

Sentença

•04/05/2026, 16:04

Despacho

•10/07/2025, 23:42

Despacho

•24/02/2025, 16:49

Despacho

•05/12/2024, 15:51

Despacho

•05/12/2024, 15:51

Decisão

•22/11/2024, 15:15

Decisão

•22/11/2024, 15:15