Procedimento Comum Cível 0000313-85.2018.8.06.0066 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000313-85.2018.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000313-85.2018.8.06.0066. APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: SEBASTIAO GOMES DE MATOS Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito e condenando a instituição a indenizar por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do serviço bancário foi realizada de forma válida e se há cabimento de indenização por danos morais e materiais devido a descontos não autorizados. III. Razões de Decidir 3. Restou comprovada a falha na prestação do serviço bancário, haja vista a ilegitimidade dos documentos apresentados pelo réu. 4. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC e dos artigos 186 e 927 do CC. Quanto à devolução dos valores, aplica-se a restituição simples para débitos anteriores a 30.03.2021 e em dobro após esta data, com base em precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: "É devida a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples ou em dobro, dependendo do período, e o banco responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de descontos não autorizados." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp nº 676608/RS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Cedro, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A sentença, cujo dispositivo é o seguinte: "DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. " A parte ré recorreu (ID nº 14184668) alegando que a parte autora realizou a contratação do contrato bancário de livre e espontânea vontade, não havendo qualquer mácula a ser retificada por este TJCE. Sustenta, também, a ausência de dano moral e material na presente lide. Contrarrazões (ID nº 14184675) É o relatório. VOTO Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do mérito. Do exame dos autos, verifica-se que a Instituição Financeira, ora recorrente, manifestou-se inconformada com a sentença proferida, pleiteando sua reforma. De forma subsidiária, busca a redução do valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de origem. De início, é relevante salientar que, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações entre correntistas e instituições bancárias devem ser analisadas à luz da legislação consumerista. O enunciado da súmula estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com base nesse entendimento, a distribuição do ônus da prova segue o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), que impõe à parte autora a obrigação de comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à parte ré demonstrar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito invocado pela autora. No caso em tela, após o confronto das provas constantes dos autos, torna-se evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, gerando danos de ordem material e moral ao autor/apelado. Embora o banco tenha anexado aos autos o suposto contrato que embasaria a relação jurídica, os documentos se encontram ilegíveis, conforme constatado (ID's 14184603/14184612). Vale ressaltar que, conforme entendimento pacificado, não basta a simples apresentação de um contrato assinado para se reconhecer sua validade. É imprescindível que outros documentos corroborem a legalidade da operação. Nesse ponto, o ônus da prova, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre a instituição financeira, que deveria comprovar a transferência do montante contratado. Diante da falha na prestação do serviço bancário, restou configurado o ilícito civil, gerando o direito à reparação dos danos, conforme dispõem o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O artigo 14 do CDC é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sem necessidade de comprovação de culpa, quando o serviço prestado causar danos ao consumidor, seja por defeitos na prestação ou por informações insuficientes ou inadequadas. A responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, impõe às instituições financeiras o dever de arcar com os prejuízos decorrentes da sua atividade, que, por sua própria natureza, envolve riscos inerentes. Esse entendimento já está sumulado no STJ por meio da Súmula nº 479, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Quanto ao dano material, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, configuram claramente o prejuízo material. Com relação à repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do CDC garante ao consumidor o direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, salvo em casos de engano justificável. O STJ, em recurso repetitivo (EAREsp nº 676608/RS), fixou que a restituição em dobro independe da má-fé do fornecedor. Contudo, essa decisão foi modulada para aplicar a restituição em dobro apenas a valores pagos após 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigmático. Assim, para valores pagos antes dessa data, a restituição será simples, conforme a jurisprudência atual. No tocante ao dano moral, resta evidente o abalo psicológico sofrido pela parte autora, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse autorização para tanto. A conduta da instituição financeira, ao realizar tais descontos sem comprovar a celebração regular do contrato, causou constrangimento e aflição ao autor, afetando sua dignidade e bem-estar, conforme preceitua o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do dano moral. Sobre a quantificação do dano moral, deve-se observar a extensão do dano, a condição socioeconômica das partes e a gravidade da lesão. A indenização deve ser proporcional, evitando o enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, cumprindo o papel de punição ao causador do dano. Considerando esses fatores e o contexto dos autos, entendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, compatível com os parâmetros da razoabilidade e da equidade. Tais entendimentos encontram consonância com o que vem decidindo este Egrégio TJCE: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NULIDADE CONTRATUAL. MANTIDA. DANO MORAL. MANTIDO. QUANTUM. MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. EARESP 676608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43, 54 e 362/STJ. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO INTEGRALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU. SENTENÇA ALTERADA. 1. O banco requerido trouxe o contrato de cartão de crédito consignado, contudo, o laudo pericial atestou a falsificação da assinatura, de modo que as provas demonstram que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais efetuaram, de forma clandestina, transações financeiras que lhe ocasionaram danos, decorrentes de falha na segurança da instituição financeira. 2. Deixando a casa bancária de demonstrar a regularidade da contratação, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação do serviço, de modo a manter-se a declaração de nulidade do negócio. 3. A pretensão indenizatória é associada à ideia de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, notadamente porque a instituição financeira detém o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço. 4. No caso, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na folha de pagamento da parte promovente fazem presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, prescindindo, portanto, de comprovação. 5. Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido em relação ao evento danoso e à situação econômica das partes. 6. No caso sob análise, entende-se que os descontos promovidos atingiram patamar elevado o suficiente para justificar a majoração dos danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) comumente fixado por esta Corte em casos semelhantes, que se mostra quantia adequada, razoável e proporcional a compensar o dano na extensão infligida (4 anos de descontos indevidos), bem assim a atender a função pedagógica do instituto, a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 7. Verificados descontos indevidos nos proventos do autor, necessária se faz a repetição dos valores. Referente aos moldes em que se dará a restituição em tela, aplicado o EARESP 676608/RS. Assim sendo, a repetição do indébito deverá ser de forma SIMPLES, já que as parcelas começaram a incidir em 07/2016 e cessaram em 09/2020, isto é, anteriormente a 30/03/2021, não havendo nos autos comprovação de conduta da casa bancária pautada pela má-fé. 8. Arguiu o autor que a compensação de valores não deve ser feita, eis que a casa bancária não logrou êxito em demonstrar o ingresso de ativos em conta de sua titularidade. De fato, não se encontra nos autos comprovante de transferência de valores para a conta bancária do autor, de modo que não há que se falar em compensação. 9. Por último, com relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária, tanto sobre os danos morais, como sobre os danos materiais, entende-se que devem ser aplicadas as súmulas 43, 54 e 362 do STJ, por se tratar de relação extracontratual, de modo que a decisão merece ser reformada também nesse ponto. 10. Recursos conhecidos, sendo integralmente provido o do autor e parcialmente provido o do réu. Sentença alterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos, para, no mérito, dar integral provimento ao do autor e parcial provimento ao do réu, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0201697-40.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 01/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade do contrato de empréstimo consignado nº 413422964, no valor total de R$ 2.295,21, em 84 prestações de R$ 27,60 (fl. 18), supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira, constando como averbação nova, na situação "ativo", com inclusão no dia 27/09/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade do contrato de empréstimo consignado impugnado, supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco promovido informa que o empréstimo contratado se trata de um "CRIC" (controle de recuperação e inclusão de consignados), o qual consiste em uma renegociação interna do banco para os casos em que não é possível efetuar os descontos na folha de pagamento dos clientes inadimplentes por ausência de margem consignável. Assim, acontece a desaverbação do contrato original até se identificar que o cliente tem novamente a margem consignável, para ser realizada novamente a averbação ao mesmo benefício sem precisar de assinatura no novo instrumento contratual. 4. Observa-se nos autos que não há nenhuma prova consistente que demonstre a relação entre o contrato original supostamente inadimplido e o objeto da irresignação, bem como a anuência ou ciência da parte autoral acerca da renovação dessa transação. 5. A instituição financeira aduz nas fls. 346/348 que o contrato impugnado seria a reaverbação do contrato original nº 235564919, firmado em 26/07/2013, a ser quitado em 125 parcelas de R$ 27,60, com o valor disponibilizado de R$ 3.388,80. Entretanto, foi acostado aos autos contrato diverso (fls. 85/88), em que constam 60 parcelas no valor de R$ 102,90, com saldo disponível de R$ 464,51 e documentação pessoal do recorrente e das testemunhas com informações ilegíveis (fls. 90/94). 6. Nesse cenário, vislumbra-se que a instituição financeira não demonstro a regular contratação da reaverbação. 7. Nesse contexto, vale ressaltar que o ato unilateral do ente financeiro em promover ¿ajustes internos¿ para prorrogar automaticamente o contrato de empréstimo previamente pactuado entre os litigantes é injustificado, pois conflita com o direito fundamental do consumidor de ter pleno acesso e informações claras sobre o produto ou serviço contratado, com especificação precisa de suas características, como composição e preço, e ao mesmo tempo, exige a demonstração da vontade de ambos os sujeitos em constituir um novo negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200580-02.2022.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, reformando a sentença apenas quanto ao valor dos danos morais, reduzindo-o para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença nos demais aspectos. É como voto. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 184001669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 184001669

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184001669

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)